ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Prefeitura Municipal de Nazaré da Mata - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ DA MATA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 542/2025

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2025, e dá outras providencias.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Nazaré da Mata, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal de Nazaré da Mata aprovou e, por meio deste, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

1236101882.117 - PROGRAMA TUTOR INSTITUCIONAL DE BOLSAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

 

33904800 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

100.000,00

1236101882.118 - PROGRAMA DE APOIO ESCOLAR

 

33904800 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

100.000,00

1236101882.119 - MANUTENÇÃO DA CASA AZUL

 

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

100.000,00

31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIX

AS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

33903000 - MATERIAL DE CONSUMO

20.000,00

33903200 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

33903600 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

33903900 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

33904100 – CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

44905200 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

400.000,00

 

Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO PARCIAL da dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 – PODER EXECUTIVO

 

02.12 – FUNDEB

1236101882.065 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 70%

31900400 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

400.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

400.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 25 de abril de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE LIMA VASCONCELOS COUTINHO

Prefeita de Nazaré da Mata


Publicado por:
Ulisses Matheus Braga de Freitas Melo
Código Identificador:C9ED4F3B