ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
SOBRE A APREENSÃO, REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE EM ESTADO DE SOLTURA NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ

LEI MUNICIPAL Nº 1.383, DE 21 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de médio e grande porte em estado de soltura nas vias e logradouros públicos da zona urbana e rural do município de sairé, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas no artigo 71, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Sairé aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos e agentes competentes, a apreender animal de médio e grande porte em estado de soltura nas vias e logradouros públicos da zona urbana, zona rural e às margens das rodovias asfaltadas no Município de Sairé.

 

§1º Para os efeitos desta lei, consideram-se:

 

Animais de médio porte: ovinos, caprinos, suínos e os que lhe sejam equivalentes em tamanho ou peso.

 

Animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso.

 

Estado de Soltura:

 

animais encontrados em lugares públicos, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.

 

Animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.

 

Art. 2º. A apreensão será realizada, preferencialmente, por órgão próprio ou designado pelo Município de Sairé, ou ainda, por pessoas físicas ou jurídicas, devidamente credenciadas junto à Administração Pública Municipal para este fim, ficando o animal aprendido sob guarda e responsabilidade do ente público pelo prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 3º. No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará na respectiva ficha de ocorrência, que deverá ser preenchida em 02 (duas) vias, sua espécie, idade presumida que pode ser determinada através da classificação “animal filhote, jovem, adulto ou idoso”, e suas principais características físicas, além do local, data e horário da apreensão, assinatura do responsável pelo ato, bem como foto do animal apreendido e do local em que se encontrava.

 

§1º. O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinária.

 

§2º. Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo, conforme dispuser a planilha de custo à qual a Administração se sujeitou para aquisição desses produtos e serviços.

 

Art. 4º. Após o ato de apreensão do animal de médio e grande porte, a autoridade responsável notificará o respectivo proprietário ou possuidor, facultando-lhe a retomada do animal no prazo prescrito no artigo 2º, mediante pagamento de multa, diárias, despesas com alimentação, taxa de apreensão e em casos excepcionais de honorários de assistência veterinária, constante do art. 8⁰ desta Lei, sem prejuízo do cumprimento e cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.

 

§1º. Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o Município, por meio das secretarias afins, dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor e comprove tal fato, obedecidas as prescrições constantes desta Lei.

 

§2⁰. Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do animal, desde que não configure maus-tratos, para fins de reconhecimento.

 

Art. 5º. O animal apreendido será acomodado em local apropriado, designado pelo Poder Público Municipal, que contará com funcionários cedidos do quadro municipal para trato, cuidado e alimentação dos respectivos animais enquanto permanecerem no recinto.

 

Art. 6º. Será remetida à Secretária de Finanças e a Procuradoria do Município de Sairé cópia da ficha do animal apreendido, contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes de sua apreensão, multa, alimentação, diárias e gastos eventuais com assistência veterinária, para realização das diligências cabíveis e ressarcimento dos valores ao erário.

 

Parágrafo único. Após apuração da totalidade do débito, os valores deverão ser quitados por meio de guia própria a ser emitida pela Secretaria de Finanças do Município.

 

Art. 7º. Expirado o prazo de dez dias, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais mantidos sob a guarda do ente público serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme conveniência da Administração Pública Municipal, devendo nesta última hipótese, ser o ato devidamente motivado.

 

§1º. Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, científica, educacional ou de assistência social.

 

§2º. No procedimento de alienação do animal será necessário à imposição de lance mínimo, que levará em consideração o valor do animal e todas as despesas referentes à sua guarda e apreensão, além dos valores correspondentes ao procedimento do leilão, para o devido ressarcimento ao erário.

 

§3º. Os valores arrecadados por força da aplicação da presente Lei serão revertidos à conta de um Fundo específico, destinados exclusivamente à manutenção ordinária do serviço de apreensão, guarda, transporte e aquisição de insumos necessários à manutenção dos animais.

 

§4º. Em caso do produto da arrecadação do leilão ser inferior às despesas relacionadas ao animal, o valor remanescente será inscrito em dívida ativa para cobrança em face do respectivo responsável/proprietário.

 

Art. 8º. O proprietário ou responsável pelo animal apreendido, fica sujeito as seguintes penalidades de multa, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais:

 

Taxa de apreensão de animal de médio porte: R$15,00 (quinze) reais / animal de grande porte: R$ 30,00 (trinta) reais, incluso transporte.

 

Multa decorrente da apreensão de animais de médio porte em estado de soltura: R$50,00 (cinquenta) reais / animal de grande porte em estado de soltura: R$ 100,00 (cem reais).

 

Diária de animal de médio porte: R$ 10,00 (dez) reais/ animal de grande porte: R$ 20,00 (vinte) reais.

 

Alimentação de animal de médio porte: R$ 10,00 (dez) reais/ animal de grande porte: R$ 20,00 (vinte) reais, por dia.

 

Assistência veterinária, caso necessário, nos termos do art. 3º, §2º.

 

Parágrafo Único. A multa e a taxa de apreensão em caso de reincidência de apreensão de animal do mesmo proprietário/responsável, será acrescida de 100% (cem) por cento.

 

Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por meio de Decretos Regulamentares.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), sexta-feira, 21 de maio de 2021.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
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