ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
RESOLUÇÃO CMAS Nº 05/2026

Dispõe sobre a aprovação da adesão do Município de Calumbi-PE ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social de Calumbi-PE (CMAS), no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial as previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), no Decreto nº 7.950/2013, na Resolução CNAS nº 219/2025 e na Resolução CIT nº 30/2025;

Considerando que, a partir de 1º de janeiro de 2026, o Programa Criança Feliz passou a ser denominado Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), integrando-se de forma permanente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

Considerando que a adesão formal ao SPSBD-GC deve ser realizada por meio de Termo de Adesão/Aceite na plataforma SOU SUAS, com prazo final até 18 de dezembro de 2026, conforme orientações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) / Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS);

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do cofinanciamento federal e a manutenção das ações de visitação domiciliar, promoção do desenvolvimento infantil e fortalecimento de vínculos familiares no município;

Considerando ainda o papel deliberativo e de controle social do CMAS, nos termos da legislação vigente;

 

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a adesão do Município de Calumbi-PE ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC), integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme regulamentado pela Resolução CNAS nº 219/2025 e Resolução CIT nº 30/2025.

Art. 2º Autorizar o gestor municipal a formalizar o Termo de Adesão/Aceite ao SPSBD-GC na plataforma SOU SUAS, observando o prazo máximo de 18 de dezembro de 2026, sob pena de perda do cofinanciamento federal.

Art. 3º Determinar que a Secretaria Municipal de Assistência Social (ou órgão equivalente) adote as providências necessárias para:

I – manter cadastrado técnico de referência do SPSBD-GC no CadSUAS e sistemas correlatos;

II – garantir a execução das visitas domiciliares, ações socioeducativas e articulação intersetorial previstas no serviço;

III – assegurar o acompanhamento das metas mensais e a prestação de contas junto aos órgãos competentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Calumbi-PE, 31 de agosto de 2026.

 

HISLAINE NATALIA DE SOUZA LIMA

Presidenta do Conselho Municipal de Assistência Social de Calumbi-PE

 


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
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