ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO N° 02/2026

DECISÃO

 

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL n.º 02/2026.

 

Empresa: MRC SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob o n.º27.015.710/0001-41.

 

ASSUNTO:Extinção contratual por não cumprimento de cláusula contratual, enquadrando-se no art.137, inciso I, da Lei Federal n.º14.133/2021. 

 

DA NARRATIVA DOS FATOS

 

A empresa imputada é parte contratada no Contrato n.º 00204/2026, oriundo do processo licitatório n.º 00072/2026, Pregão Eletrônico n.º 00015/2026, cujo objeto consiste em “Contratação de empresa Corporativo de estruturas destinadas a festas comemorativas do calendário anual, para atender aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Surubim-PE”.

 

Em consonância com o art. 95, da Lei Federal n.º 14.133/2021, foi encaminhado através de e-mail a Ordem de Serviço, cujo envio ocorreu no dia 11 de junho de 2026 (fls. 35-37), havendo o descumprimento da referida ordem e das cláusulas contratuais, gerando este processo administrativo.

 

Notificou-se administrativamente a empresa imputada no dia 23 de junho de 2026 (fls.38-39), para que regularizasse a execução pendente ou prestar esclarecimentos, a partir do respectivo recebimento da notificação.

 

Em resposta à notificação administrativa, a empresa apresentou manifestação tempestiva, na qual alegou, em síntese, que não foram identificadas ocorrências de falha estrutural dos equipamentos disponibilizados, interrupção do sistema, substituição emergencial de componentes ou qualquer fato que evidencie desconformidade material da estrutura instalada em relação às especificações contratadas. Contudo, após análise dos esclarecimentos apresentados, verificou-se que as justificativas não foram suficientes para afastar as irregularidades constatadas pela fiscalização contratual, as quais permaneceram comprovadas pelos registros técnicos, fotográficos e audiovisuais, evidenciando a execução inadequada dos serviços contratados e o descumprimento das obrigações assumidas pela empresa.

 

Consigna-seque,após a devida instauração deste processo administrativo,foi lavrada Nota de Imputação (fl.50), seguida da intimação (fl.51), a qual foiencaminhada via endereço eletrônico(eduardosfslicitacao@gmail.com), para que a empresa imputada, querendo, apresentasse defesa prévia no prazo de até 03(três) diasúteis, contendo a informação de que a falta de pronunciamento, ou não sendo os fatos devidamente esclarecidos ou justificados, ensejaránaextinçãocontratual previsto no inciso I, doart.138da Lei n.º14.133/2021, sem prejuízo das sanções cabíveis. 

 

É imperioso ressaltar que a empresa imputada, devidamente intimada, não apresentou defesa prévia,emitindo-se a certidão de decurso de prazo.

 

A CPARemitiurelatório (fls.57-62),opinando, com fulcronos art.137, inciso I, e, art.138, inciso I, da Lei Federal n.º14.133/2021e naCláusula 9° doContrato N.º 00204-2026, pelaextinçãounilateral, nos seguintes termos:

 

“Opinamospelaextinçãounilateral do contrato n.º 00204/2026, oriundo do processo licitatório n.º 00072/2026, Pregão Eletrônico n.º 00015/2026, consoante o disposto no art.138, I, da Lei Federal n.º14.133/2021.”

 

DOS FUNDAMENTOS:

O caso em tela versa sobre aconduta de descumprimento contratual em face do Contraton.º00204/2026, cujo objeto consiste em“Contratação de empresa Corporativo de estruturas destinadas a festas comemorativas do calendário anual, para atender aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Surubim-PE”.

A análise da presente demanda não pode se limitar à mera invocação do interesse público como fundamento para a adoção das medidas administrativas cabíveis. É indispensável considerar as consequências práticas decorrentes da decisão, em observância ao art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Sob essa perspectiva, Lindiane Oliveira Cardoso, em sua obra Contratos Administrativos na Nova Lei de Licitações, destaca que a Administração Pública não pode decidir pela extinção de um contrato administrativo com fundamento exclusivo em valores jurídicos abstratos, devendo avaliar, de forma concreta, os reflexos da medida adotada.

A propósito, a autora leciona:

Superada a visão autoritária de que as cláusulas exorbitantes permitem à Administração agir ao seu bel-prazer, é imperioso compreender que o exercício dessas prerrogativas se submete ao filtro do consequencialismo, imposto pelo artigo 20 da LINDB (Decreto-Lei n° 4.657/1942).

Em igual sentido, a Editora Zênite esclarece: 

 

“PERGUNTAS E RESPOSTAS - 58/47/JAN/1998 

 

 PERGUNTA 9  

 

O que se deve entender por cláusulas exorbitantes e qual a sua importância em matéria de licitações e contratos? 

 

REPOSTA  

 

As cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de prerrogativas ou cláusulas derrogatórias por alguns autores, são um rótulo atribuído à faculdade de que dispõe a Administração Pública de instabilizar o vínculo contratual, quer modificando unilateralmente os termos do ajuste, rescindindo-o, fiscalizando a execução, aplicando sanções ao contratado, quer ocupando provisoriamente bens imóveis,instalações, etc.  

 

Essa prerrogativa estatal é qualificada de exorbitante porque é excepcional em relação ao direito privado, isto é, nas relações entre particulares não é legalmente permitido a uma das partes, unilateralmente, valer-se das prerrogativas acima apontadas. Apresença das denominadas cláusulas exorbitantes num contrato tipicamente privado ensejará anulação pelo Poder Judiciário. 

 

Qual a razão para a existência de cláusulas exorbitantes nos contratos de direito público e a sua inexistência nos de natureza privada?  

 

A resposta é simples e decorre da natureza dos regimes mencionados. Enquanto o regime de direito privado assenta-se no princípio da igualdade das partes, o de direito público tem por pressuposto a supremacia do interesse público sobre o privado. Por isso, diz-se que este último regime é vertical, enquanto o de direito privado é horizontal, na medida em que as partesencontram-senum mesmo plano.  

 

Essas prerrogativas legais, identificadas pela doutrina francesa, justificam-se notadamente em razão da natureza dos interesses confiados ao Estado, poistratam-sede interesses que dizem respeito a toda coletividade e por força disso se justificam. 

 

As referidas cláusulas encontram-se, genericamente, previstas no art. 58 da Lei nº 8.666/93 e, de forma específica, tratadas em vários dispositivos na mencionada lei, tais como:arts. 65, 66, 77, 87, apenas para citar alguns exemplos. 

 

A sua importância é possibilitar que a Administração Pública possa, entre outras finalidades, promover alterações que melhor satisfaçam o interesse público, do qual o Estado é curador.” 

 

Observando as considerações acima, evidencia-se a relevância do princípio da supremacia do interesse público, segundo o qual os interesses da coletividade prevalecem sobre os interesses particulares, justificando a atribuição de prerrogativas à Administração Pública nos contratos administrativos. Esse princípio possui estreita relação com o princípio da indisponibilidade do interesse público, na medida em que ambos orientam a atuação administrativa em prol da satisfação do interesse coletivo.

 

Dito isso, passa-se à análise dos elementos que fundamentam a presente decisão, considerados não apenas sob o prisma da ocorrência do descumprimento contratual, mas, sobretudo, à luz das consequências concretas produzidas pela conduta da contratada e de seus reflexos sobre a consecução do interesse público.

 

No caso em exame, observa-se que o objeto contratado se destina à prestação de serviços de sonorização para eventos promovidos pelo Município e possui relevante interesse público. Sua execução revela-se imprescindível porque garante a adequada realização das apresentações artísticas e o pleno atendimento à população, razão pela qual eventual inadimplemento contratual repercute diretamente sobre o interesse público.

 

No tocante à execução contratual, verifica-se que a contratada ocasionou a execução inadequada do objeto contratual, com prejuízo à qualidade dos serviços de sonorização prestados durante o evento, conforme demonstrado nos autos. Referida conduta caracteriza descumprimento das obrigações assumidas e deve ser analisada à luz de sua extensão, gravidade e dos efeitos concretos produzidos sobre a execução do objeto contratual.

 

A conduta acima descrita configura violação às disposições constantes da Cláusula 9 do Contrato, vejamos:

 

“CLÁUSULA 9° (Da obrigação das partes)

 

[...]

 

b) Nos termos do art. 120 da Lei 14.133/2021, a Contratada é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.;

 

c) Fornecer o(s) serviço(s) de acordo com as especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência.;

 

[...]

 

f) Manter, durante todo período de execução do objeto, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.;

 

[...]

 

g) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste, se verificados vícios, defeitos ou incorreções.

 

[...]

 

k) Atender prontamente às requisições do Contratante na execução do objeto na quantidade e especificações exigidas.

 

[...]

 

Os elementos constantes dos autos evidenciam, ainda, o nexo causal entre a conduta da contratada e os prejuízos experimentados pela Administração Pública, uma vez que o descumprimento contratual ocasionou a prestação inadequada dos serviços de sonorização, com falhas técnicas que comprometeram a qualidade das apresentações artísticas, comprometendo a regular execução do evento, a satisfação do público, o desempenho dos artistas e o atendimento do interesse público que motivou a contratação. As consequências verificadas extrapolam o mero inadimplemento formal, repercutindo diretamente sobre a execução do objeto, a continuidade das atividades administrativas e a satisfação da necessidade pública que motivou a contratação.

 

Nesse cenário, a manutenção do vínculo contratual deixa de atender ao interesse público, não apenas em razão da infração contratual praticada, mas, sobretudo, porque as consequências concretas dela decorrentes comprometem a finalidade administrativa perseguida pelo ajuste. Diante desse contexto, revela-se necessária a adoção da medida de extinção contratual, por constituir providência proporcional, adequada e juridicamente compatível com a proteção do interesse público, a continuidade da atuação administrativa e a preservação da eficiência na prestação das atividades desenvolvidas pelo Município.

 

Portanto, estamos diante da aplicação do disposto no art. 137, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, in verbis:

 

“Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

 

I – não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

 

[...]”.

 

Diante das circunstâncias apuradas, verifica-se que a conduta da contratada configura hipótese de inexecução contratual apta a ensejar a extinção unilateral do ajuste, nos termos do art. 137, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021. As consequências decorrentes do inadimplemento, amplamente demonstradas nos autos, evidenciam que a manutenção da relação contratual se mostra incompatível com a adequada satisfação do interesse público e com a finalidade que motivou a contratação.

 

Desse modo, à luz dos elementos constantes do processo e da fundamentação exposta, impõe-se o reconhecimento da incidência da hipótese prevista no art. 137, inciso I, da Lei Federal n.º 14.133/2021, autorizando a extinção unilateral do Contrato n.º 00204/2026, na forma do art. 138, inciso I, da mesma Lei Federal.

 

DA CONCLUSÃO:

 

Passo aDECIDIR.

 

Considerando osart.137, inciso I e art.138, inciso I,da Lei Federal n.º14.133/2021;

 

Considerandoa Cláusula 9 do contrato n.º00204/2026.

 

Acato a conclusão opinativa do Relatório da CPAR, por restar suficientemente debatida a questão eDECIDO pelaextinção contratual,tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos.

 

Em ato contínuo, façam cientifique-seos interessados desta decisão.

 

Surubim, 15 de julho de 2026.

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Érika Fernanda Silva
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