ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI - PORTARIA Nº 183/2026

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 14 133/2021, de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, permita a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição

RESOLVE:

Art. Iº NOMEAR, os fiscais de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Calumbi/PE, conforme segue:

- Secretaria Municipal de Educação:

 

Gestor do Contrato: Mauro José Bezerra de Lima. Portaria n° 67/2025, Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de Educação.

Fiscal administrativo: Abilene Christiane Cordeiro Batista. Matrícula n° 95.293.

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Educação.

- Secretaria Municipal de Saúde:

 

Gestor do contrato: Alisson José da Silva. Portaria n° 69/2025, Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de Saúde.

Fiscal administrativo: Luzilene Simões de Lima. Matricula n° 407/1995.

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Saúde.

- Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Gestor do Contrato: Sirlene Cordeiro de Siqueira. Portaria n° 96/2025.

Gestor dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de

Assistencia Social.

Fiscal administrativo: Wesley Carlos de Souza Filho. Portaria n° 96/2026.

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Assistência

Social.

- Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Gestor do Contrato: Janeales Aline Cordeiro de Siqueira. Portaria

n°65/2025. GAB

Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de

Administração e Finanças.

Fiscal administrativo: Jair Bonfim da Silva. Matricula n° 2142.

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria de

Administração e Finanças.

- Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Gestor do Contrato: Erivonaldo Laurindo do Nascimento. Portaria n°92/2025 GAB

Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de

Infraestrutura.

Fiscal administrativo: Vicente Cavalcante Carvalho Netto CREA-PE:1821011090

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de

Infraestrutura.

Fiscal de Obras: Raul Ferreira de Sá  Mat 3018-1

- Secretaria Municipal de Transportes.

Gestor do Contrato: Antonio Marinho dos Santos Junior. Portaria nº 136/2026.

Gestor dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.

Fiscal administrativo: Hilton Cesar Bernardo da Silva.  Mat 2073-1 GAB

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria de Transportes.

- Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos

Gestor do Contrato: Maria Aparecida da Silva Lima Portaria: 017/2025 GAB

Gestor dos contrato atos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.

Fiscal administrativo Eventos: Drielly Teles de Souza. Portaria nº 37/2026 Secultura.

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.

Fiscal administrativo Cultura e Turismo: Elinez Maria Teles Siqueira Mat: 345-1

- Secretaria de Esportes e Lazer

Gestor de Contrato: José Augusto de Lima Silva. Portaria nº 18/2026

Gestor dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.

Fiscal administrativo: João Evangelista Rodrigues. Mat 1667-2.

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Esportes e Lazer.

- Secretaria de Planejamento e Gestão

Gestor do Contrato: Naiara Dayane Gomes Matricula: 2845-2 GAB

Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de

Planejamento e Gestão.

Fiscal administrativo: Jéssica Êmilly Ferreira de Moura Mat 3004-1 GAB

Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de

Planejamento e Gestão.

Art. 2º. A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar procedimentos a serem utilizados na gestão e fiscalização de contratos do Poder Executivo Municipal, como forma d e verificar o cumprimento das disposições contratuais e das ordens complementares emanadas da Administração sobre a execução do instrumento contratual, em todos os seus aspectos, a fim d e identificar desvios e adotar ações no sentido de corrigi-los ou, quando fora d e sua esfera d e competência, propô-las à autoridade superior.

Art. 3º. Esta norma abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Calumbi, que possam vir a ser responsáveis pela gestão e fiscalização das contratações.

Art. 4º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I- Contrato: Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada;

I- Objeto do Contrato: O fornecimento, a obra ou a prestação de serviço, suficientemente caracterizado no contrato;

III- Ata de Registro de Preços - Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram os objetos, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, no Edital de Licitação ou instrumento de contratação direta e nas propostas a presentadas.

IV- Secretaria Demandante: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta vinculada a o Poder Executivo municipal no qual é originada uma demanda que ensejará a instauração de um processo de contratação. Esta é responsável pelo recebimento, análise e consolidação das solicitações de aquisição e contratação de serviço, pela elaboração do estudo técnico preliminar, no âmbito do Município de Calumbi, bem como pela assinatura das contratações e designação do fiscal e gestor da contratação.

V- Contratado: Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

VI- Contratante: Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

VI- Fiscalização de Contratos: É a atividade de acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes contratados e, se for ocaso, aferir se a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.

VII- Fiscal da Contratação: É o representante da Administração, responsável pela fiscalização da contratação de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas a legislação e normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado e designado pela Secretaria Demandante, atendendo as exigências do art. 117 da lei 14.133/2021.

IX- Fiscal d a Obra: profissional d a área de arquitetura ou engenharia civil designado para acompanhar a execução do objeto dos contratos de obras ou reformas;

X- Gestão da Contratação - É a atividade relacionada com o planejamento de contratações, formalização e acompanhamento da execução dos ajustes, em âmbito estratégico. Trata-se de coordenação das atividades relacionadas à fiscalização contratual, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e a o encaminhamento da documentação pertinente a o setor competente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros. A gestão é serviço administrativo propriamente dito, que pode ser desempenhado por uma pessoa, por um setor, ou área de mandante.

XI - Gerência de Contratos Públicos - Setor vinculado a Coordenação de Licitações e Contratos responsável pela elaboração dos contratos, aditivos e apostilamentos.

XI- Preposto designado pela contratada: O preposto não é agente público de fiscalização, e sim um representante da empresa que também acompanha a execução contratual. Deve haver designação formal, c o m a d e s c r i ç ã o dos p o d e r e s a ele conferidos, e a concordância da administração pública (art. 118, Lei n° 14.133/2021).

XI - Vigência do Contrato - período em que é mantida a relação jurídica contratual do órgão ou entidade contratante com a contratada.

Art. 5º. A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações, e orientações normativas:

I- Constituição Federal/ 88;

I| -Lei Federal n° 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

revogando-se as disposições em contrário.

Calumbi/PE, 20 de outubro de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E,

CUMPRA-SE

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

PREFEITO


Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:CA2F9C35