ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI - PORTARIA Nº 183/2026
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal n° 14 133/2021, de 01/04/2021, Lei de Licitações e Contratos, que determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, permita a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição
RESOLVE:
Art. Iº NOMEAR, os fiscais de contrato no âmbito da Prefeitura Municipal de Calumbi/PE, conforme segue:
- Secretaria Municipal de Educação:
Gestor do Contrato: Mauro José Bezerra de Lima. Portaria n° 67/2025, Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de Educação.
Fiscal administrativo: Abilene Christiane Cordeiro Batista. Matrícula n° 95.293.
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Educação.
- Secretaria Municipal de Saúde:
Gestor do contrato: Alisson José da Silva. Portaria n° 69/2025, Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de Saúde.
Fiscal administrativo: Luzilene Simões de Lima. Matricula n° 407/1995.
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Saúde.
- Secretaria Municipal de Assistência Social.
Gestor do Contrato: Sirlene Cordeiro de Siqueira. Portaria n° 96/2025.
Gestor dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de
Assistencia Social.
Fiscal administrativo: Wesley Carlos de Souza Filho. Portaria n° 96/2026.
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Assistência
Social.
- Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Gestor do Contrato: Janeales Aline Cordeiro de Siqueira. Portaria
n°65/2025. GAB
Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças.
Fiscal administrativo: Jair Bonfim da Silva. Matricula n° 2142.
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria de
Administração e Finanças.
- Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Gestor do Contrato: Erivonaldo Laurindo do Nascimento. Portaria n°92/2025 GAB
Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Fiscal administrativo: Vicente Cavalcante Carvalho Netto CREA-PE:1821011090
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de
Infraestrutura.
Fiscal de Obras: Raul Ferreira de Sá Mat 3018-1
- Secretaria Municipal de Transportes.
Gestor do Contrato: Antonio Marinho dos Santos Junior. Portaria nº 136/2026.
Gestor dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.
Fiscal administrativo: Hilton Cesar Bernardo da Silva. Mat 2073-1 GAB
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria de Transportes.
- Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos
Gestor do Contrato: Maria Aparecida da Silva Lima Portaria: 017/2025 GAB
Gestor dos contrato atos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos.
Fiscal administrativo Eventos: Drielly Teles de Souza. Portaria nº 37/2026 Secultura.
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos.
Fiscal administrativo Cultura e Turismo: Elinez Maria Teles Siqueira Mat: 345-1
- Secretaria de Esportes e Lazer
Gestor de Contrato: José Augusto de Lima Silva. Portaria nº 18/2026
Gestor dos contratos celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes.
Fiscal administrativo: João Evangelista Rodrigues. Mat 1667-2.
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de Esportes e Lazer.
- Secretaria de Planejamento e Gestão
Gestor do Contrato: Naiara Dayane Gomes Matricula: 2845-2 GAB
Gestor dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão.
Fiscal administrativo: Jéssica Êmilly Ferreira de Moura Mat 3004-1 GAB
Fiscal dos contratos celebrados no âmbito d a Secretaria de
Planejamento e Gestão.
Art. 2º. A presente Instrução Normativa tem por finalidade disciplinar procedimentos a serem utilizados na gestão e fiscalização de contratos do Poder Executivo Municipal, como forma d e verificar o cumprimento das disposições contratuais e das ordens complementares emanadas da Administração sobre a execução do instrumento contratual, em todos os seus aspectos, a fim d e identificar desvios e adotar ações no sentido de corrigi-los ou, quando fora d e sua esfera d e competência, propô-las à autoridade superior.
Art. 3º. Esta norma abrange todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal de Calumbi, que possam vir a ser responsáveis pela gestão e fiscalização das contratações.
Art. 4º. Para fins desta Instrução Normativa considera-se:
I- Contrato: Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for à denominação utilizada;
I- Objeto do Contrato: O fornecimento, a obra ou a prestação de serviço, suficientemente caracterizado no contrato;
III- Ata de Registro de Preços - Documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram os objetos, preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório, no Edital de Licitação ou instrumento de contratação direta e nas propostas a presentadas.
IV- Secretaria Demandante: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta vinculada a o Poder Executivo municipal no qual é originada uma demanda que ensejará a instauração de um processo de contratação. Esta é responsável pelo recebimento, análise e consolidação das solicitações de aquisição e contratação de serviço, pela elaboração do estudo técnico preliminar, no âmbito do Município de Calumbi, bem como pela assinatura das contratações e designação do fiscal e gestor da contratação.
V- Contratado: Pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;
VI- Contratante: Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;
VI- Fiscalização de Contratos: É a atividade de acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto quantitativa e qualitativamente nos moldes contratados e, se for ocaso, aferir se a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado.
VII- Fiscal da Contratação: É o representante da Administração, responsável pela fiscalização da contratação de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas a legislação e normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado e designado pela Secretaria Demandante, atendendo as exigências do art. 117 da lei 14.133/2021.
IX- Fiscal d a Obra: profissional d a área de arquitetura ou engenharia civil designado para acompanhar a execução do objeto dos contratos de obras ou reformas;
X- Gestão da Contratação - É a atividade relacionada com o planejamento de contratações, formalização e acompanhamento da execução dos ajustes, em âmbito estratégico. Trata-se de coordenação das atividades relacionadas à fiscalização contratual, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e a o encaminhamento da documentação pertinente a o setor competente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outros. A gestão é serviço administrativo propriamente dito, que pode ser desempenhado por uma pessoa, por um setor, ou área de mandante.
XI - Gerência de Contratos Públicos - Setor vinculado a Coordenação de Licitações e Contratos responsável pela elaboração dos contratos, aditivos e apostilamentos.
XI- Preposto designado pela contratada: O preposto não é agente público de fiscalização, e sim um representante da empresa que também acompanha a execução contratual. Deve haver designação formal, c o m a d e s c r i ç ã o dos p o d e r e s a ele conferidos, e a concordância da administração pública (art. 118, Lei n° 14.133/2021).
XI - Vigência do Contrato - período em que é mantida a relação jurídica contratual do órgão ou entidade contratante com a contratada.
Art. 5º. A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações, e orientações normativas:
I- Constituição Federal/ 88;
I| -Lei Federal n° 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
revogando-se as disposições em contrário.
Calumbi/PE, 20 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E,
CUMPRA-SE
ERIVALDO JOSÉ DA SILVA
PREFEITO
Publicado por:
Levy Wallaci da Silva
Código Identificador:CA2F9C35