ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2622 DE 26 DE JUNHO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do ESCADAPREVI, órgão gestor único do RPPS do município da Escada e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituída a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do RPPS, proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do ESCADAPREVI do exercício 2023 (data base dezembro de 2022).
Parágrafo único. O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 42 anos a partir de uma contribuição adicional do Executivo e Legislativo e demais órgão municipais, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, iniciando no percentual de 43,50% e encerrando com 83,87%, conforme demonstrado na planilha abaixo:
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Exercício/Ano |
Alíquota |
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2023 |
43,50% |
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2024 |
55,00% |
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2025/2065 |
83,87% |
Art. 2º O Plano de Amortização será revisto nas reavaliações atuariais anuais efetuadas em conformidade com as Portarias Ministeriais nºs 403/2008 e 1.467/2022.
Art. 3º O Plano de amortização estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante Decreto Municipal, a revisão anual de que trata o artigo 1º.
Art. 4º A incidência da contribuição suplementar, se dará por exercício financeiro, na forma estabelecida na tabela constante do artigo 1º.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta lei, em tudo observado o princípio da anterioridade nonagesimal, de que trata o art. 195, § 6º da Constituição federal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial aquelas contidas na Lei Municipal nº 2.420, de 31 de dezembro de 2014.
Gabinete da Prefeita, Escada, 26 de junho de 2023.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada /PE
Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:CA3D6C44