ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ESCADA
Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2464 DE 22 DE JUNHO DE 2016.
EMENTA: Revoga a lei 2.138 de 20 de dezembro de 2005 e suas alterações, reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras - PCC, do quadro permanente de servidores do sistema público municipal da educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente lei, reestrutura e estabelece o plano de cargos, carreiras e remunerações - PCCR do grupo ocupacional do magistério do município da Escada/PE, em cumprimento a legislação aplicada, especificamente, às leis federais n.ºs. 11.494/2007 e 11.738/2008.
Art. 2º - Para efeito desta lei, o quadro permanente dos profissionais da educação do sistema público municipal, é formado pelos servidores que exercem as funções, cargos e carreiras de nível médio (magistério e normal médio), superior (graduação em licenciatura plena, especialização, mestrado, doutorado), dos grupos ocupacionais voltados ao atendimento direto dos objetivos da secretaria municipal de educação;
Art. 3º - O cargo de professor, caracterizado pelos regentes sem nível médio (magistério e normal médio), será considerado cargo em extinção, tendo seus ocupantes o prazo de 10 (dez) anos, a partir da aprovação desta lei, para adquirirem a habilitação necessária ao enquadramento do quadro permanente de servidores da rede pública municipal de educação da Escada.
CAPITULO II - Dos Grupos Ocupacionais e da Estrutura de Cargos e Carreiras
Art. 4º - Os grupos ocupacionais contemplam conjuntos de cargos e de acordo com a natureza da atividade, possuem carreiras especificas e representam funções relacionadas com o atendimento dos objetivos do sistema público municipal de educação.
Seção I - Dos Grupos Ocupacionais
Art. 5º - Ficam criados no quadro permanente de servidores do sistema público municipal de educação, os grupos ocupacionais do magistério, apoio técnico e pedagógico e apoio educacional, com suas respectivas carreiras:
§ 1º - Por atividade de magistério, entende-se o exercício da docência e de atividade técnico-pedagógica, aquela que dá diretamente suporte às atividades de ensino.
§ 2º - Por atividade de apoio cientifico e pedagógico, entende-se o trabalho de orientação e acompanhamento psicopedagógico aqueles que são desenvolvidos em função de professores e estudantes.
§ 3º - Por atividade de apoio técnico educacional, entendem-se as atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte ao processo de ensino-aprendizagem, elaboração, coordenação de atividades nos centros de tecnologias, nas bibliotecas escolares e essencialmente à promoção e coordenação de atividade de reforço escolar e aceleração da aprendizagem para discentes que apresentam desempenho insuficiente.
Art. 6º - Os Grupos Ocupacionais do Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação serão os seguintes:
|
GRUPO OCUPACIONAL I (MAGISTÉRIO) |
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CARGO |
TITULAÇÃO |
|
Cargo Único de Professor |
Normal Médio, Médio e Superior (magistério, pedagogia, licenciatura plena nas áreas de ensino) |
|
GRUPO OCUPACIONAL II (APOIO TECNICO CIENTIFICO E PEDAGÓGICO) |
|
|
CARGO |
TITULAÇÃO |
|
Cargo de Psicólogo Escolar |
Superior (psicologia com especialização em psicologia educacional) |
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Cargo de Fonoaudiólogo Escolar |
Superior (fonoaudiologia) |
|
GRUPO OCUPACIONAL III (APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL) |
|
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CARGO |
TITULAÇÃO |
|
Cargo de orientador educacional |
Superior (pedagogia com habilitação em magistério, orientação educacional, gestão educacional, supervisão educacional, inspeção, planejamento ou administração educacional) |
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As atividades funcionais dos cargos de cada grupo ocupacional, estão definidas na Tabela III desta Lei. |
|
Parágrafo único – O cargo único de professor do Sistema Público Municipal de Educação, corresponde as atividades de magistério exercidas em todos os níveis e modalidades da educação básica (educação infantil, inclusive, a creche, educação especial e ensino fundamental do 1º ao 9º ano, educação de jovens, adultos e idosos, primeira e segunda fase), tendo os seus vencimentos baseados em hora/aula, facultando ao professor atingir carga horária até 240 horas/aula, atendendo ainda, os seguintes critérios:
I – Da creche até o 5º ano, jornada de trabalho mínima obrigatória de 180 h/a/mês;
II – Do 6º ao 9º ano, jornada de trabalho mínima obrigatória de 150 horas/aula/mês;
CAPITULO III - Do Processo de Ingresso e Desenvolvimento da Carreira
Seção I - Do Processo de Ingresso
Art. 7º - O ingresso dos servidores no Quadro Permanente de Pessoal do Sistema Público Municipal de Educação, dar-se-á através de Concurso Público nos termos da legislação vigente, de acordo com os seguintes requisitos:
|
CARGO |
REQUISITOS |
|
Professor |
titulação em formação para magistério, nível médio, normal médio, graduação em pedagogia e/ou licenciatura plena nas diversas disciplinas do curriculum educacional. |
|
Psicólogo Escolar |
graduação em psicologia com especialização em psicologia educacional. |
|
Fonoaudiólogo |
graduação em fonoaudiologia. |
|
Orientador Educacional |
pedagogia com habilitação em magistério, orientação educacional, gestão educacional, supervisão educacional, inspeção, planejamento ou administração educacional e especialização em psicopedagogia institucional. |
Seção II - Do Desenvolvimento na Carreira
Art. 8º - O desenvolvimento na Carreira dos Cargos do Sistema Público Municipal de Educação, poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I – Progressão Horizontal (progressão por elevação de nível profissional) – passagem do servidor de uma matriz para outra, conforme a exigência de nível de instrução ou titulação.
II – Progressão Vertical – Passagem do servidor de uma faixa para outra, imediatamente, superior a sua classe, obedecendo aos critérios de desempenho e de tempo de serviço.
Sub-Seção I - Da Progressão Horizontal
(PROGRESSÃO POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL)
Art. 9º - A Progressão Horizontal por Elevação de Nível Profissional, ocorrerá a qualquer tempo, para o servidor que adquirir instrução ou qualificação, correspondente a graduação em licenciatura Plena, Pós-Graduação com Licenciatura Plena, mestrado, Doutorado, em área relacionada a sua atuação, conforme os seguintes percentuais, cumulativos:
I - Tabela I – Grupo ocupacional I:
- Licenciatura Plena - 10%;
- Especialização – 13%;
- Mestrado - 15%;
- Doutorado – 17%;
II - Tabela II – Grupos ocupacionais II e III, permanece inalterada.
§1º – O servidor ao ingressar no cargo, independentemente do período designado para o estágio probatório, será enquadrado na tabela salarial, levando-se em consideração a qualificação e instrução no momento da posse, atendendo aos percentuais cumulativos.
§2º - A tabela I, será atualizada, integralmente, com os percentuais contidos no inciso I, letras “a”, “b”, “c”, e “d”, do caput, em 01 de janeiro de 2019, na proporção de 1/3 para cada ano e os efeitos financeiros, iniciando a partir de 01 de janeiro de 2017, conforme tabelas em anexo.
Art. 10 - A Progressão Horizontal Por Elevação de Nível Profissional, será efetivada a partir do deferimento do requerimento do servidor, com efeitos financeiros desde o seu protocolo, atendendo aos requisitos na presente lei, mediante a apresentação de certificados ou diplomas, devidamente, legalizados pelos órgãos competentes.
Art. 11 – O servidor ocupante do cargo único de professor, havendo vaga e conforme sua disponibilidade, poderá, opcionalmente, complementar sua carga horária no ensino fundamental, séries iniciais e finais, com todas as vantagens financeiras estabelecidas nesta lei e respeitando o seu enquadramento na tabela salarial, levando-se em consideração para fins de preferência, pela ordem, os seguintes critérios:
I - Habilitação especifica;
II - Titularidade acadêmica mais elevada;
III - Antiguidade no exercício do Magistério no Município.
IV - Maior idade
§1º - A carga horária do professor em atividade técnica pedagógica em educação, será, sem aula atividade.
§ 2º - O professor interessado na complementação da carga horária deverá requerer no mês de outubro do ano letivo em exercício, respeitando ainda:
Da creche, educação Infantil, 1º ao 5º ano e EJAI (fases I e II), complementarão em aulas do 6º ao 9º ano;
Do 6º ao 9º ano e EJAI (fases III e IV), complementarão em aulas do seu respectivo seguimento.
§ 3º – A Secretaria de Educação publicará na imprensa oficial e nas unidades de ensino municipal, a disponibilidade de vagas, quantitativo de aulas por disciplina e os critérios legais para absorvê-las, no mês de janeiro de cada ano.
Art. 12 – O servidor que adquirir nova habilitação, nível de qualificação, graduação ou titulação nos termos dos artigos 9º e 10º desta lei, passará à matriz de vencimento correspondente à sua habilitação, sendo enquadrado na faixa salarial adequada ao tempo de serviço.
Art. 13 – Os cursos de pós graduação, lato sensu e stricto sensu, realizados pelos servidores dos cargos do Sistema Público Municipal de Educação, previstos nesta lei, somente serão considerados, para fins de progressão, se ministrados por instituição autorizada pelos órgãos competentes, e, quando realizados no exterior, forem revalidados por instituição brasileira, credenciada para este fim.
Art. 14 –A Progressão horizontal por Elevação de Nível Profissional, dar-se-á, exclusivamente:
Grupo Ocupacional I - Magistério – Cargo Único de Professor:
A Progressão para a matriz de vencimento de Licenciatura Plena dar-se-á para o Professor que obtiver a graduação em Licenciatura Plena nas diversas disciplinas do curriculum educacional;
A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Especialização, dar-se-á para o professor portador de Licenciatura Plena, que obtiver o Curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Mestrado, dar-se-á para o professor portador de Licenciatura Plena, que obtiver o Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação;
A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Doutorado dar-se-á para o Professor portador de Licenciatura Plena, que obtiver o Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação.
Grupo Ocupacional II - Apoio Científico e Pedagógico e Grupo Ocupacional III - Apoio Técnico e Educacional:
A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Especialização, dar-se-á para o Psicólogo Escolar, Fonoaudiólogo e para o Orientador Educacional, que obtiver o Curso de Pós-Graduação lato sensu, Especialização, em área relacionada à sua atuação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Mestrado dar-se-á para o Psicólogo Escolar, Fonoaudiólogo e para o Orientador Educacional, portador de Licenciatura Plena, que obtiver o Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Mestrado, em área relacionada à sua atuação;
A Progressão para a matriz de vencimento do Graduado com Licenciatura Plena e com Doutorado dar-se-á para o Psicólogo Escolar, Fonoaudiólogo e Orientador Educacional, que obtiver o Curso de Pós-Graduação stricto sensu, Doutorado, em área relacionada à sua atuação.
Sub-seção II - Da Progressão Vertical
Art. 15 – A Progressão Vertical dos Servidores do Sistema Público Municipal de Educação dar-se-á:
I – Por desempenho
II – Por tempo de serviço.
§1º – A progressão vertical dos servidores do Sistema Público Municipal de Educação, por tempo de serviço, se dará, automaticamente, a cada cinco anos e por desempenho funcional, a cada três anos, após a progressão por tempo de serviço, mediante avaliação empreendida por comissão especial permanente, constituída para este fim.
§2º - A Comissão Especial Permanente será constituída em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, obrigando-se o chefe do Poder Executivo, imediatamente, providenciar a devida portaria de nomeação;
§3º - Após a sua constituição, a comissão especial permanente elaborará em até 30 (trinta) dias, seu regimento interno e editará resolução contendo as especificações técnicas para acolhimento dos certificados e diplomas apresentados, para fins da progressão por desempenho, além de todos os critérios que envolvem esta progressão.
Art. 16 – A progressão vertical por desempenho ocorrerá para o professor que alcançar 70% (setenta por cento) da pontuação máxima, definida no processo de avaliação de desempenho, observando o cumprimento de exigência de participação em programas de formação, realizado em qualquer parte do território nacional ou internacional.
Parágrafo único – A Secretaria de Educação assegurará as formações continuadas, no mínimo equivalente a 50 horas/aula por ano.
Art. 17 – A Progressão Vertical por Desempenho, somente ocorrerá após o processo de avaliação de desempenho efetivado, no final do ano letivo.
Art. 18 - Os resultados do processo de avaliação serão registrados na ficha funcional do servidor e integrará lista, que será encaminhada ao chefe do poder executivo para o devido enquadramento, o que se dará nos trinta (30) dias subsequentes.
Art. 19 – A avaliação do desempenho funcional será efetuada por comissão especial, nomeada pelo chefe do poder executivo, constituída por sete membros: Secretário (a) de Educação, dois membros pelo Sindicato da Categoria (SindProME), um membro pelo Conselho Municipal da Educação, um membro pela direção das unidades Escolares, um membro do conselho do FUNDEB, que nos sessenta (60) dias anteriores ao encerramento do ano letivo, contabilizará ao servidor em análise a seguinte pontuação:
I – assiduidade – 30 pontos.
II – Pontualidade – 20 pontos.
III – Cursos de capacitação e formação continuada, no município e fora dele, considerando no mínimo 60% (sessenta por cento) no município, na sua área de atuação – 50 pontos, com o mínimo de 100 horas, para todas as modalidades de ensino.
Art. 20 - Fica assegurado aos Servidores do Sistema Público Municipal de educação, a partir do inicio da carreira, promoção por tempo de serviço, que será atribuída ao servidor que permanecer por 5 (cinco) anos, em efetivo exercício numa mesma FAIXA salarial.
Parágrafo único – A Progressão Vertical de que trata este artigo, ocorrerá, mesmo que o servidor já tenha progredido por desempenho.
CAPITULO IV - Dos Conceitos Gerais e dos Vencimentos
Art. 21 – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I – GRADE: O conjunto de matrizes de vencimentos referentes a cada grupo.
II – MATRIZ: O conjunto de faixas, segundo a formação, habilitação, titulação e qualificação profissional.
III - FAIXA INICIAL DE CARREIRA: A primeira faixa salarial pertencente a matriz de acesso ao cargo.
IV – CARREIRA: A organização estruturada de cargos do mesmo nível, que define a evolução funcional e os níveis de retribuição remuneratória correspondente.
V – CARGO: Um conjunto de atribuições vinculado a um vencimento e a uma qualificação profissional.
VI - CLASSE INICIAL DE CARREIRA: A primeira classe pertencente a matriz de acesso ao cargo.
Art. 22 – Os vencimentos do Quadro Permanente de Servidores do Sistema Público Municipal de Educação, estabelecidos em hora/aula, serão estruturados de acordo com a MATRIZ correspondente ao cargo/titulação e FAIXA salarial adequada ao tempo de serviço, nos termos das tabelas I e II, anexos desta lei.
Art. 23 – As faixas representadas pelas letras A,C, E, G, I, L, N, P, indicam a trajetória da progressão vertical por tempo de serviço.
Art. 24 – As faixas representadas pelas letras B, D, F, H, J, M, O, Q, indicam a trajetória da progressão vertical por desempenho.
Art. 25 – Nas tabelas I e II ficará estabelecido entre as faixas, uma diferença de 3% (três por cento), a ser aplicada, com efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, na proporção de 1/3 para cada ano.
Art. 26 - A estrutura remuneratória dos cargos do Grupo Ocupacional de Magistério é praticada a partir dos seguintes fatores:
I – Natureza das atribuições, requisitos, habilitação, qualificação do cargo e promoção;
II – Política remuneratória do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único – No estabelecimento da estrutura remuneratória dos cargos, de que trata este artigo, será observado o principio de igual remuneração, para igual habilitação e equivalente desempenho de funções inerentes ao cargo.
Art. 27- O cargo de gestor escolar, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo, permanecerá até a efetivação da gestão democrática, visto que, este cargo passará a ser eletivo, conforme estabelecido no Estatuto do Magistério.
Art. 28– Ficam assegurados aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, para todos os fins de direito, as gratificações estabelecidas nesta lei, que são:
I – pelo exercício do magistério, será aplicado o percentual de 30% (trinta por cento);
II - De difícil acesso, será aplicado o percentual de 15% (quinze por cento);
Parágrafo único - Para efeito de gratificação de difícil acesso, serão consideradas as unidades de ensino situadas em vilas, sítios, engenhos e povoados na zona rural do município e ainda, aquelas situadas na zona urbana publicadas em portaria pela secretaria de educação.
III – pelo atendimento educacional especializado – AEE, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento);
§ 1º – Esta gratificação será aplicada, quando ocorrer a instalação de sala de aula, exclusivamente, com estudantes especiais;
§ 2º - Quando os estudantes especiais estiverem inseridos em sala regular, a secretaria de educação disponibilizará um professor auxiliar, e não o fazendo, se obrigará ao pagamento da gratificação pelo ensino especial;
IV – por ser responsável pelos subsetores, será aplicado o percentual 20% (vinte por cento);
V – por ensinar salas multisseriadas, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento);
VI– pelo exercício da coordenação pedagógica, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento) nas escolas de pequeno e médio porte e o percentual de 20% (vinte por cento), para as escolas de grande porte;
VII – pelo exercício da supervisão escolar, serão aplicados os percentuais de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), nas escolas de pequeno, médio e grande porte, respectivamente;
VIII – pelo exercício da inspeção escolar, serão aplicados os seguintes percentuais: 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), nas escolas de pequeno, médio e grande porte, respectivamente;
IX – pelo exercício da orientação educacional, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento);
X – Quinquênio;
XI – Gratificação por desempenho funcional;
XII – Pelo exercício da gestão educacional, serão aplicados os percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), nas escolas de pequeno, médio e grande porte, respectivamente, cumulativa com a gratificação estabelecida no inciso I;
§ 1º – Fica garantida a estabilidade financeira pela percepção das gratificações que foram percebidas por cinco anos consecutivos, respeitado o direito adquirido.
§ 2º – Estas gratificações incidem sobre os vencimentos do professor, integrando a base de cálculo contributiva previdenciária e refletindo para todos os fins legais, cumulativamente, inclusive, na aposentadoria como prevê o artigo 96, V, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 29 - A duração da hora/aula em qualquer dos turnos, manhã e vespertino de trabalho, quer na regência ou na execução de atividade técnica pedagógica, será de 50 (cinquenta) minutos.
Parágrafo único – As aulas ministradas no horário noturno, terão duração de 40 (quarenta) minutos a hora/aula.
Art. 30- Compõe a carga horária do professor regente:
I – horas-aula em regência de classe;
II – horas-aula atividade.
§ 1º - As horas/aula-atividade, corresponderão a 1/3 (um terço) da carga da horária total do professor.
§ 2º - As horas/aula - em regência de classe, corresponderão ao limite máximo de 2/3 (dois terços) na atividade de ensino-aprendizagem e devem ser desempenhadas com os estudantes em sala de aula ou em espaços pedagógicos correlatos.
§ 3º - A hora-aula atividade compreende as ações de preparação, acompanhamento e avaliação da prática pedagógica e inclui:
Elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correções de trabalhos escolares;
Participação em eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, avaliações, pesquisas e trocas de experiências;
Aprofundamento da formação docente;
Participação em reuniões de pais e mestres e comunidade escolar;
Atendimento pedagógico a estudantes e pais.
Art. 31 - De acordo com o Projeto Político Pedagógico da Escola, o horário das atividades pedagógicas coletivas do professor em todas as modalidades de ensino, serão coordenadas pelo coordenador escolar, em conjunto com o CME- Conselho Municipal de Educação e o SME - Sistema Municipal de Educação, com a disponibilidade dos professores e organização interna da Escola.
Parágrafo único – As atividades pedagógicas individuais do professor, correspondentes ao percentual máximo de 2/3 da totalidade das aulas atividades, compreendem atividades de preparação de aulas, recursos pedagógicos, instrumentos de avaliação da aprendizagem dos estudantes e leitura livre.
CAPITULO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 32 – Será concedido um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário base, a título de regência pelo efetivo exercício do magistério, ficando desse modo, os vencimentos dos professores do Sistema Público Municipal de Educação subordinado à tabela constante na presente Lei.
Art. 33 – É assegurado ao professor do Sistema Público Municipal de educação a Gratificação de 15% (quinze por cento) pelo exercício da docência em local de difícil acesso, nos termos da portaria publicada pela secretaria de educação, em janeiro de cada ano.
Art. 34 - Aos proventos dos inativos do grupo ocupacional do magistério, serão aplicadas as disposições remuneratórias de que trata esta lei, no Cargo ou Função em que se deu a aposentadoria sendo enquadrados na tabela salarial, conforme o caso e com a carga horária do ato da sua aposentadoria.
Art. 35 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e das originárias do FUNDEB, na forma da legislação brasileira, especialmente da lei n° 11494/2007 e suas alterações, constante do Orçamento Municipal.
Art. 36 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2138/2005 e suas alterações.
Escada/PE, 22 de junho de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I – Aplicada para o ano 2017
GRUPO OCUPACIONAL I – MAGISTÉRIO – CARGO ÚNICO
|
CLASSE |
FAIXA SALARIAL |
MAGISTÉRIO |
LIC.PLENA |
ESPECIAL. |
MESTRADO |
DOUTORADO |
|
8 |
Q - 38 ANOS |
14,15 |
14,62 |
15,26 |
16,02 |
16,93 |
|
P - 35 ANOS |
14,01 |
14,48 |
15,11 |
15,86 |
16,76 |
|
|
7 |
0 - 33 ANOS |
13,87 |
14,34 |
14,96 |
15,71 |
16,60 |
|
N - 30 ANOS |
13,74 |
14,19 |
14,81 |
15,55 |
16,43 |
|
|
6 |
M - 28 ANOS |
13,60 |
14,05 |
14,66 |
15,40 |
16,27 |
|
L - 25 ANOS |
13,47 |
13,92 |
14,52 |
15,24 |
16,11 |
|
|
5 |
J - 23 ANOS |
13,33 |
13,78 |
14,38 |
15,09 |
15,95 |
|
I - 20 ANOS |
13,20 |
13,64 |
14,23 |
14,94 |
15,79 |
|
|
4 |
H - 18 ANOS |
13,07 |
13,51 |
14,09 |
14,80 |
15,64 |
|
G - 15 ANOS |
12,94 |
13,37 |
13,95 |
14,65 |
15,48 |
|
|
3 |
F - 13 ANOS |
12,81 |
13,24 |
13,81 |
14,51 |
15,33 |
|
E - 10 ANOS |
12,68 |
13,11 |
13,68 |
14,36 |
15,18 |
|
|
2 |
D - 8 ANOS |
12,56 |
12,98 |
13,54 |
14,22 |
15,03 |
|
C - 5 ANOS |
12,44 |
12,85 |
13,41 |
14,08 |
14,88 |
|
|
1 |
B - 3 ANOS |
12,31 |
12,72 |
13,28 |
13,94 |
14,73 |
|
A - 0 ANO |
12,19 |
12,60 |
13,14 |
13,80 |
14,58 |
ANEXO II
TABELA I – Aplicada para o ano 2018
GRUPO OCUPACIONAL I – MAGISTÉRIO – CARGO ÚNICO
|
CLASSE |
FAIXA SALARIAL |
MAGISTÉRIO |
LIC.PLENA |
ESPECIAL. |
MESTRADO |
DOUTORADO |
|
8 |
Q - 38 ANOS |
16,41 |
17,50 |
19,02 |
20,92 |
23,29 |
|
P - 35 ANOS |
16,08 |
17,16 |
18,64 |
20,51 |
22,84 |
|
|
7 |
0 - 33 ANOS |
15,77 |
16,82 |
18,28 |
20,11 |
22,39 |
|
N - 30 ANOS |
15,46 |
16,49 |
17,92 |
19,71 |
21,95 |
|
|
6 |
M - 28 ANOS |
15,16 |
16,17 |
17,57 |
19,33 |
21,52 |
|
L - 25 ANOS |
14,86 |
15,85 |
17,22 |
18,95 |
21,10 |
|
|
5 |
J - 23 ANOS |
14,57 |
15,54 |
16,89 |
18,58 |
20,68 |
|
I - 20 ANOS |
14,28 |
15,24 |
16,56 |
18,21 |
20,28 |
|
|
4 |
H - 18 ANOS |
14,00 |
14,94 |
16,23 |
17,85 |
19,88 |
|
G - 15 ANOS |
13,73 |
14,64 |
15,91 |
17,50 |
19,49 |
|
|
3 |
F - 13 ANOS |
13,46 |
14,36 |
15,60 |
17,16 |
19,11 |
|
E - 10 ANOS |
13,19 |
14,07 |
15,30 |
16,82 |
18,73 |
|
|
2 |
D - 8 ANOS |
12,94 |
13,80 |
15,00 |
16,49 |
18,37 |
|
C - 5 ANOS |
12,68 |
13,53 |
14,70 |
16,17 |
18,01 |
|
|
1 |
B - 3 ANOS |
12,43 |
13,26 |
14,41 |
15,85 |
17,65 |
|
A - 0 ANO |
12,19 |
13,00 |
14,13 |
15,54 |
17,31 |
ANEXO III
TABELA I – Aplicada para o ano 2019
GRUPO OCUPACIONAL I – MAGISTÉRIO – CARGO ÚNICO
|
CLASSE |
FAIXA SALARIAL |
MAGISTÉRIO |
LIC.PLENA |
ESPECIAL. |
MESTRADO |
DOUTORADO |
|
8 |
Q - 38 ANOS |
18,99 |
20,89 |
23,61 |
27,15 |
31,76 |
|
P - 35 ANOS |
18,44 |
20,28 |
22,92 |
26,36 |
30,84 |
|
|
7 |
0 - 33 ANOS |
17,90 |
19,69 |
22,25 |
25,59 |
29,94 |
|
N - 30 ANOS |
17,38 |
19,12 |
21,60 |
24,84 |
29,07 |
|
|
6 |
M - 28 ANOS |
16,87 |
18,56 |
20,97 |
24,12 |
28,22 |
|
L - 25 ANOS |
16,38 |
18,02 |
20,36 |
23,42 |
27,40 |
|
|
5 |
J - 23 ANOS |
15,91 |
17,50 |
19,77 |
22,74 |
26,60 |
|
I - 20 ANOS |
15,44 |
16,99 |
19,19 |
22,07 |
25,83 |
|
|
4 |
H - 18 ANOS |
14,99 |
16,49 |
18,64 |
21,43 |
25,07 |
|
G - 15 ANOS |
14,56 |
16,01 |
18,09 |
20,81 |
24,34 |
|
|
3 |
F - 13 ANOS |
14,13 |
15,54 |
17,57 |
20,20 |
23,63 |
|
E - 10 ANOS |
13,72 |
15,09 |
17,05 |
19,61 |
22,95 |
|
|
2 |
D - 8 ANOS |
13,32 |
14,65 |
16,56 |
19,04 |
22,28 |
|
C - 5 ANOS |
12,93 |
14,23 |
16,07 |
18,49 |
21,63 |
|
|
1 |
B - 3 ANOS |
12,56 |
13,81 |
15,61 |
17,95 |
21,00 |
|
A - 0 ANO |
12,19 |
13,41 |
15,15 |
17,42 |
20,39 |
ANEXO IV
TABELA II – A ser Aplicada em 2017
GRUPO OCUPACIONAL II e III –
(Apoio técnico científico e pedagógico e apoio técnico educacional)
|
CLASSE |
FAIXA SALARIAL |
GRADUAÇÃO |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO. |
DOUTORADO |
|
8 |
Q - 38 ANOS |
1866,51 |
2146,53 |
2468,03 |
2836,80 |
|
P - 35 ANOS |
1848,03 |
2125,27 |
2443,60 |
2808,72 |
|
|
7 |
0 - 33 ANOS |
1829,74 |
2104,23 |
2419,40 |
2780,91 |
|
N - 30 ANOS |
1811,62 |
2083,40 |
2395,45 |
2753,37 |
|
|
6 |
M - 28 ANOS |
1793,68 |
2062,77 |
2371,73 |
2726,11 |
|
L - 25 ANOS |
1775,92 |
2042,35 |
2348,25 |
2699,12 |
|
|
5 |
J - 23 ANOS |
1758,34 |
2022,13 |
2325,00 |
2672,40 |
|
I - 20 ANOS |
1740,93 |
2002,10 |
2301,98 |
2645,94 |
|
|
4 |
H - 18 ANOS |
1723,69 |
1982,28 |
2279,19 |
2619,74 |
|
G - 15 ANOS |
1706,63 |
1962,66 |
2256,62 |
2593,80 |
|
|
3 |
F - 13 ANOS |
1689,73 |
1943,22 |
2234,28 |
2568,12 |
|
E - 10 ANOS |
1673,00 |
1923,98 |
2212,16 |
2542,70 |
|
|
2 |
D - 8 ANOS |
1656,44 |
1904,93 |
2190,26 |
2517,52 |
|
C - 5 ANOS |
1640,04 |
1886,07 |
2168,57 |
2492,59 |
|
|
1 |
B - 3 ANOS |
1623,80 |
1867,40 |
2147,10 |
2467,91 |
|
A - 0 ANO |
1607,72 |
1848,91 |
2125,84 |
2443,48 |
ANEXO V
TABELA II – A ser Aplicada em 2018
GRUPO OCUPACIONAL II e III –
(Apoio técnico científico e pedagógico e apoio técnico educacional)
|
CLASSE |
FAIXA SALARIAL |
GRADUAÇÃO |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO. |
DOUTORADO |
|
8 |
Q - 38 ANOS |
2163,78 |
2488,39 |
2861,10 |
3288,60 |
|
P - 35 ANOS |
2121,35 |
2439,60 |
2805,00 |
3224,12 |
|
|
7 |
0 - 33 ANOS |
2079,76 |
2391,76 |
2750,00 |
3160,90 |
|
N - 30 ANOS |
2038,98 |
2344,86 |
2696,08 |
3098,92 |
|
|
6 |
M - 28 ANOS |
1999,00 |
2298,89 |
2643,21 |
3038,16 |
|
L - 25 ANOS |
1959,80 |
2253,81 |
2591,39 |
2978,59 |
|
|
5 |
J - 23 ANOS |
1921,37 |
2209,62 |
2540,58 |
2920,18 |
|
I - 20 ANOS |
1883,70 |
2166,29 |
2490,76 |
2862,93 |
|
|
4 |
H - 18 ANOS |
1846,76 |
2123,82 |
2441,92 |
2806,79 |
|
G - 15 ANOS |
1810,55 |
2082,17 |
2394,04 |
2751,76 |
|
|
3 |
F - 13 ANOS |
1775,05 |
2041,35 |
2347,10 |
2697,80 |
|
E - 10 ANOS |
1740,25 |
2001,32 |
2301,08 |
2644,90 |
|
|
2 |
D - 8 ANOS |
1706,13 |
1962,08 |
2255,96 |
2593,04 |
|
C - 5 ANOS |
1672,67 |
1923,61 |
2211,72 |
2542,20 |
|
|
1 |
B - 3 ANOS |
1639,87 |
1885,89 |
2168,36 |
2492,35 |
|
A - 0 ANO |
1607,72 |
1848,91 |
2125,84 |
2443,48 |
ANEXO VI
TABELA II – A ser Aplicada em 2019
GRUPO OCUPACIONAL II e III –
(Apoio técnico científico e pedagógico e apoio técnico educacional)
|
CLASSE |
FAIXA SALARIAL |
GRADUAÇÃO |
ESPECIALIZAÇÃO |
MESTRADO. |
DOUTORADO |
|
8 |
Q - 38 ANOS |
2504,78 |
2880,54 |
3311,99 |
3806,86 |
|
P - 35 ANOS |
2431,82 |
2796,64 |
3215,52 |
3695,98 |
|
|
7 |
0 - 33 ANOS |
2360,99 |
2715,19 |
3121,87 |
3588,33 |
|
N - 30 ANOS |
2292,22 |
2636,10 |
3030,94 |
3483,82 |
|
|
6 |
M - 28 ANOS |
2225,46 |
2559,32 |
2942,66 |
3382,35 |
|
L - 25 ANOS |
2160,64 |
2484,78 |
2856,95 |
3283,83 |
|
|
5 |
J - 23 ANOS |
2097,71 |
2412,41 |
2773,74 |
3188,19 |
|
I - 20 ANOS |
2036,61 |
2342,14 |
2692,95 |
3095,33 |
|
|
4 |
H - 18 ANOS |
1977,29 |
2273,93 |
2614,52 |
3005,17 |
|
G - 15 ANOS |
1919,70 |
2207,70 |
2538,36 |
2917,64 |
|
|
3 |
F - 13 ANOS |
1863,79 |
2143,39 |
2464,43 |
2832,66 |
|
E - 10 ANOS |
1809,50 |
2080,96 |
2392,65 |
2750,16 |
|
|
2 |
D - 8 ANOS |
1756,80 |
2020,35 |
2322,96 |
2670,06 |
|
C - 5 ANOS |
1705,63 |
1961,51 |
2255,30 |
2592,29 |
|
|
1 |
B - 3 ANOS |
1655,95 |
1904,38 |
2189,62 |
2516,78 |
|
A - 0 ANO |
1607,72 |
1848,91 |
2125,84 |
2443,48 |
ANEXO VII
TABELA DA JORNADA DE TRABALHO
(Cargo horária do professor da Educação básica, da creche ao quinto ano)
|
Total |
Quantitativo de aula atividade |
Quantitativo h/aula – regência |
|
180 |
60 |
120 |
|
200 |
67 |
133 |
|
210 |
70 |
140 |
|
220 |
74 |
146 |
|
230 |
77 |
153 |
|
240 |
80 |
160 |
Carga hora do professor da Educação Básica do sexto ao nono ano
|
Total |
Quantitativo de aula atividade |
Quantitativo h/aula – regência |
|
150 |
50 |
100 |
|
162 |
54 |
108 |
|
180 |
60 |
120 |
|
200 |
67 |
133 |
|
210 |
70 |
140 |
|
220 |
74 |
146 |
|
230 |
77 |
153 |
|
240 |
80 |
160 |
ANEXO VIII
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL I
MAGISTÉRIO
Cargo Único de Professor
ATIVIDADES DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Exercício da docência em classes de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, Ensino Infantil, Ensino Médio, Educação Especial, Educação de Jovens, Adultos e Idosos e de atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino, e principalmente:
• Planeja e ministra aulas em turmas de educação infantil e de 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, de Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos Idosos;
• Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado em sala de aula;
• Desenvolve atividades de reforço escolar aos estudantes que apresentam desempenho insuficiente;
• Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica da escola em uma ação coletiva com os demais seguimentos;
• Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
• Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de política de ensino;
• Participa da escolha do livro didático;
• Participa de estudos e pesquisa da sua área de atuação;
• Participa da promoção de reuniões, encontros, seminários, cursos e outros eventos da escola;
• Produz textos pedagógicos;
• Articula atividades interescolares;
• Normatiza vivências curriculares e a vida escolar dos estudantes e zela pelo cumprimento da legislação escolar;
• Analisa dados referentes a recuperação, aprovação e reprovação de estudantes;
• Executa outras atividades correlatas.
ANEXO IX
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL II
APOIO TÉCNICO CIENTÍFICO E PEDAGÓGICO
Cargo de Psicólogo e Fonoaudiólogo Escolar
Cargo de Psicólogo Escolar:
Realiza atividades de orientação e acompanhamento psicopedagógico a professores e estudantes, e principalmente:
• Orienta o professor no acompanhamento do desenvolvimento psicopedagógico do estudante;
• Realiza diagnóstico, emite parecer e procede a avaliação em sua área de atuação;
• Acompanha os estudantes que apresentam desempenho insuficiente;
• Acompanha os estudantes com deficiência e/ou necessidades especiais;
• Realiza atividades de prevenção das causas sociais e educacionais que proporcionam a distorção idade/série;
• Participa da elaboração e execução de projetos de intervenção voltados para erradicação da distorção idade/série;
• Realiza atividades de prevenção em sua área de atuação de situações comportamentais que interfiram na aprendizagem do estudante;
• Elabora textos e materiais psicopedagógicos;
• Participa da elaboração do currículo e do planejamento das atividades da escola;
• Participa com todos os setores dos aspectos administrativos e pedagógicos da escola;
• Participa de estudos e pesquisa referentes a sua área de atuação;
• Participa do planejamento das atividades da Educação Especial;
• Participa do planejamento e avaliação das atividades de sua área de atuação;
• Atende ao pessoal da escola e da comunidade;
• Redige ofícios, relatórios e formulários estatísticos;
• Participa de reuniões, sessões de estudos e cursos na área de atuação;
• Executa atividades correlatas.
Cargo de Fonoaudiólogo Escolar:
Realiza trabalho profissional qualificado, a professores e estudantes, que consiste em prevenção, habilitação e reabilitação na área de comunicação escrita e oral, relacionada com a voz e a audição.:
1. Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortoptia.
2. Realizar diagnósticos específicos, com a avaliação de comunicação oral e escrita, voz e audição.
3. Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de voz e fala.
4. Participar de equipes de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos relacionados a assuntos fonoaudiológicos.
5. Ministrar testes e tratamentos ortópticos.
6. Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida
ANEXO X
TABELA III
GRUPO OCUPACIONAL III
APOIO TÉCNICO EDUCACIONAL
Cargo de Orientador Educacional
Realiza atividades de apoio educacional que dão diretamente suporte ao processo de ensino-aprendizagem e essencialmente a promoção e coordenação de atividades de reforço escolar e aceleração da aprendizagem para os discentes que apresentam desempenho insuficiente, e principalmente:
• Participa da elaboração e seleção de material didático utilizado na sala de aula;
• Analisa dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão dos estudantes;
• Participa da promoção e coordenação de atividades de reforço escolar e aceleração da aprendizagem para os estudantes que apresentam desempenho insatisfatório;
• Planeja atividades estratégicas para erradicar a distorção idade/série;
• Participa da elaboração, execução e avaliação da proposta administrativo-pedagógica da escola;
• Elabora e coordena as atividades de biblioteca escolar;
• Elabora e coordena as atividades dos centros de tecnologia;
• Participa da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
• Coordena, formula, executa e avalia a política educacional;
• Participa da elaboração e avaliação de propostas curriculares;
• Participa com todos os setores da escola, da gestão dos aspectos administrativos e pedagógicos do estabelecimento de ensino;
• Normatiza vivências curriculares e a vida escolar dos estudantes e zela pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
• Planeja, executa e avalia atividades de capacitação de pessoal da are de educação;
• Produz textos pedagógicos;
• Participa da elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, projetos, propostas, programas e políticas educacionais;
• Participa da escolha do livro didático;
• Articula atividades interescolares;
• Emite parecer técnico;
• Participa de estudos e pesquisa da sua área de atuação
• Participa da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos e outros eventos da área educacional e correlatas;
• Executa outras tarefas correlatas;
Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
Código Identificador:CA4BBD85