ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ EM DECORRÊNCIA DAS QUEDAS DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ EM DECORRÊNCIA DAS QUEDAS DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAIRÉ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições constitucionalmente definidas na Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Paralisação Nacional dos Municípios organizados pela Associação dos Municípios de Pernambuco – AMUPE e Confederação Nacional dos Municípios – CNM, em face da queda de mais de 30% (trinta por cento) das receitas de transferências constitucionais aos Municípios;

Art. 1º. O centro administrativo da Prefeitura Municipal de Sairé funcionará apenas internamente, sem atendimento ao público no dia 30 de agosto de 2023.

Art. 2º. As demais repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Sairé/PE, funcionarão normalmente.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, Sairé (PE), segunda-feira, 28 de agosto de 2023.

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito do Município de Sairé-PE

 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:CA500A79