ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE

PREFEITURA MUNICIPAL DO BOM JARDIM-PE
LEI N° 1052/2020

Estabelece as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município do Bom Jardim, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, consoante disposições contidas no § 1º do art. 124, da Constituição do Estado de Pernambuco, do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal e do art. 4.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, bem como Emenda Constitucional n˚ 31, de 27 de junho de 2008, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu João Francisco de Lira sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.

 

Seção I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias, para o exercício de 2021, o orçamento será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - prioridade das metas da administração municipal;

 

II - estrutura, organização e elaboração dos orçamentos;

 

III - receitas e das alterações na legislação tributária;

 

IV - despesa pública;

 

V - orçamentos dos fundos;

 

VI - dívidas e do endividamento;

 

VII - trabalho voluntário;

 

VIII - disposições gerais e transitórias.

 

Seção II

Das Definições, Conceitos e Convenções.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - Categoria de programação, os programas e ações, na forma de projeto, atividade e operação especial:

 

a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando a solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade;

 

b) Ações, são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;

 

c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;

 

d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de Governo;

 

e) Operação Especial, corresponde as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos, como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;

 

III - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;

 

IV - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios;

 

V - Execução Orçamentaria o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

 

VI - Execução Financeira o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;

 

VII - Riscos Fiscais, são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas;

 

VIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;

 

IX - Contingência Passiva, é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade.

CAPITULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Seção I

Das Prioridades e Metas

 

Art. 3º. As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, estabelecidas em consonância com a legislação constitucional e infraconstitucional específica, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 4º. O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.

 

Art. 5º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção de equilíbrio das contas Públicas e metas previstas no Anexo de Metas Fiscais (AMF), que poderão ser revistas em função de modificação na política Macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.

 

Art. 6º. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante da permanência do baixo crescimento econômico, com redução real dos valores das receitas arrecadas, no decorrer do exercício de 2021.

 

Seção II

Do Anexo de Prioridades

 

Art. 7º. As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal constam do Anexo de Prioridades, com a denominação de ANEXO I, onde constam as escolhas do governo e da sociedade.

 

Art. 8º. Fica permitido o detalhamento das prioridades para 2021, estabelecidas nesta Lei, por meio de anexo específico da Revisão Plano Plurianual 2018/2021, diante do prazo estabelecido no inciso II do § 1o do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Seção III

Do Anexo de Metas Fiscais

 

Art. 9º. O Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei por meio do ANEXO II, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2021 e dois seguintes, para atender ao conteúdo estabelecido §1º do art.4 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como, avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos demonstrativos abaixo:

I - Demonstrativo: Metas Anuais

 

II - Demonstrativo: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

 

III - Demonstrativo: Metas Ficais Atuais Comparadas com as metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores;

 

IV - Demonstrativo: Evolução do Patrimônio Líquido;

 

V - Demonstrativo: Origem e aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

 

VI - Demonstrativo: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

 

VII - Demonstrativo: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

 

VIII - Demonstrativo: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

Art. 10. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas nesta Lei e identificadas no Anexo II, com a finalidade de compatibilizar as despesas orçadas com a receitas estimadas, de forma a preservar o equilíbrio orçamentário.

 

Art. 11. Na proposta Orçamentária serão indicadas as receitas de capital destinadas aos investimentos que serão financiados por meio de convênio, contratos e outros instrumentos com órgãos e entidades de entes federativos, podendo os valores da receita de capital da LOA ser superiores a estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Seção IV

Do Anexo de Riscos Fiscais

 

Art. 12. O Anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas publicas, informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem e integra esta Lei por meio do ANEXO III.

 

Art. 13. Os recursos de reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo e como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5° da Lei Complementar nº101/ 2000.

 

Seção V

Da Avalição e do Cumprimento de Metas

 

Art. 14. Durante a execução orçamentaria, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria - RREO, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo único. Os consórcios públicos, dos quais o Município faz parte, são obrigados a encaminhar a documentação necessária à consolidação dos dados para elaboração RREO e do RGF, nos prazos estabelecidos, de conformidade com MCASP e com a portaria STN nº 274, de 13 de maio de 2016.

 

Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultados primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta lei.

 

CAPÍTULO III

ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS.

 

Seção I

Do Projeto de Lei Orçamentária Anual

 

Art. 16. A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas.

 

Art. 17. Integrarão a proposta orçamentária do Município para 2021:

 

I - Mensagem;

II - Projeto de Lei;

III - Anexos.

 

§1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64.

 

§ 2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei 4.320/64 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:

 

I - Quadro de discriminação da legislação da receita;

 

II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de: anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária;

 

III - Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2018 e 2019, bem como a orçado para 2020;

 

IV - Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2018 e 2019 e fixada para 2020;

V - Demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa consignada para manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício de 2021, bem como o percentual orçado para aplicação no referido exercício, consoante art. 212 da Constituição Federal;

 

VI - Demonstrativo consolidado do percentual das receitas indicadas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal e das despesas fixadas na proposta orçamentária, destinadas às ações e serviços de saúde;

 

VII - Demonstrativos dos recursos destinados ao atendimento e desenvolvimento de programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;

 

VIII - Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, anexo I da Lei 4.320/64;3

 

IX - Receitas segundo as categorias econômicas, anexo 2 da Lei 4.320/64;

 

X - Natureza da despesa por categoria econômica, por unidade orçamentária, anexo 2 da Lei nº 4.320/64;

 

XI - Natureza da despesa consolidada por categoria econômica, anexo 2 da Lei 4.320/64;

 

XII - Demonstrativo da despesa por programa de trabalho, projeto, atividade e operação especial, por unidade orçamentária, anexo 6 da Lei 4.320/64;

 

XIII - Demonstrativo dos programas de trabalho, indicando funções, sub-funções, projetos e atividades, anexo 7 da Lei 4.320/64;

 

XIV - Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo, anexo 8 da Lei 4.320/64;

 

XV - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções, anexo 9 da Lei 4.320/64.

 

XVI - Detalhamento da despesa (QDD)

 

§ 3º. A mensagem, de que trata o inciso I do caput deste artigo conterá:

 

I - Analise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município;

 

II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;

 

III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas.

 

§4º. Conterá dotação para reserva de contingência, no valor, mínimo, de 1,0% (um inteiro por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2021, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§5º. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 30 de setembro do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou, a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública.

 

§6º. Poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

 

§7º. Poderá computar na receita operação de crédito autorizada por lei específica ou na própria lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

 

Art. 18. No texto da lei orçamentária, constará autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, de até quarenta por cento do total do orçamento.

 

Art. 19. Constarão da proposta orçamentária dotações para programas, projetos e atividades constantes no Projeto de Revisão da Lei do Plano Plurianual em tramitação na Câmara de Vereadores.

 

Seção II

Da organização dos Orçamentos

 

Art. 20. O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem como os das entidades autárquicas e fundações, discriminarão suas despesas nos seguintes níveis de detalhamento:

 

I - programa de trabalho do órgão;

 

II - despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;

 

III - despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as dotações por grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

Art. 21. Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

Seção III

Das alterações e do Processamento

 

Art. 22. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, § 3º da Constituição Federal, devendo o orçamento ser devolvido a sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, com todas as emendas e anexos.

 

Art. 23. As emendas deverão ser compatíveis com o PPA em vigor e ser indicadas as fontes de recursos para execução das dotações respectivas.

 

Art. 24. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse publico, poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, consoante disposições do § 1° do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara.

 

Art. 25. O veto às emendas mencionadas no caput deste artigo restabelecerá a redação inicial da dotação constante da proposta orçamentária.

 

Art. 26. Os autógrafos da lei orçamentária aprovada na Câmara serão devolvidos a sanção do Prefeito impressos e na forma do art.17 desta Lei.

 

Art. 27. No caso de haver comprovado erro no processamento das deliberações no âmbito do Poder Legislativo, poderá haver retificação nos autógrafos da Lei orçamentária de 2021 pela própria Câmara de Vereadores, até a data da sanção.

 

Art. 28. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.

 

Art. 29. Durante a execução orçamentária o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.

 

Art. 30. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Art. 31. O remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro de um mesmo órgão orçamentário, será feita por Decreto, desde que não seja alterado o valor autorizado pela Câmara de Vereadores no Orçamento Municipal para o referido órgão.

 

Art. 32. A transposição, transferência não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei orçamentária ou em créditos adicionais.

 

Art. 33. Poderão ser incluídos programas novos, inclusive criados pela União ou pelo Estado de Pernambuco, por meio de alteração, aprovada por Lei, no Plano Plurianual, nesta Lei de Diretrizes Orçamentarias e no Orçamento Anual, e seus anexos, no decorrer do exercício de 2021.

 

CAPÍTULO IV

DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção Única

Da Receita Municipal e das Alterações na Legislação Tributária

 

Art. 34. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receita, deverão ser considerados os seguintes fatores:

 

I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;

 

II - variações de índices de preços;

 

III - crescimento econômico;

 

IV - evolução da receita nos últimos três anos.

 

Paragrafo único. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projetados do Anexo de Metas Fiscais.

 

Art. 35. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive no que dispõe sobre tributos municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

 

Art. 36. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo do estudo do seu impacto orçamentário e financeiro.

 

Art. 37. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Constará do orçamento dotações destinadas à implementação de programa de modernização do sistema de arrecadação, cobrança de tributos e da dívida ativa tributária.

 

Art. 38. A reestimativa de receita na LOA, por parte do Poder Legislativo só será permitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, observado o disposto no § 1 do art. 12 da Lei Complementar nº101, de 2000.

 

§ 1º Para cumprimento do disposto no § 3°do art. 12 da Lei Complementar n °. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2021.

 

§ 2º Por meio de Lei, no decorrer do exercício de 2021, poderá haver reestimativa da receita de operações de crédito, para viabilizar o financiamento de investimentos.

 

CAPÍTULO V

DA DESPESA PÚBLICA

 

Seção I

Das despesas com pessoal

 

Art. 39. Os Poderes Legislativo e Executivo, para fins de atendimento do disposto no inciso II, do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas a conceder quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, funções, alterações na estrutura de carreira, bem como realização de concurso, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo único. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

Art. 40. Observado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando:

 

I - à concessão e à absorção de vantagens e ao aumento de remuneração de servidores;

 

II - à criação e à extinção de cargos públicos;

 

III - à criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;

 

IV - ao provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;

 

V - à revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público, por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público;

 

VI - Instituição de Incentivos a demissão voluntária.

 

§ 1º. Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de vantagens já previstas na legislação.

 

§ 2º. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

 

§ 3º. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, podendo, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.

 

Art. 41. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo respectivo Chefe do Poder.

 

Art. 42. Para atendimento das disposições do art. 60, inciso XII, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, publicada no DOU em 20.12.2006, bem como para pagar o valor do salário mínimo a todos os servidores municipais, da forma definida no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais de magistério e aos servidores municipais, que serão compensados quando da concessão de reajuste autorizado por Lei.

 

Art. 43. Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar n˚ 101/2000, o Poder Executivo adotará as seguintes medidas:

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

II - eliminação de despesas com horas-extras;

 

III - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

 

IV - rescisão de contratos de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Parágrafo único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.

 

Art. 44. O Município poderá incluir na proposta orçamentária dotação destinada ao custeio de despesas com programa de demissão voluntária de servidores.

 

Seção II

Das Despesas com a Seguridade Social

 

Art. 45. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos a saúde, a previdência e a assistência social.

Subseção I

Das Despesas com Previdência Social

 

Art. 46. Serão incluídas dotações no orçamento para realização de despesas em favor da previdência social.

 

Art. 47. Serão incluídas dotações no orçamento de 2021 para realização de despesas com cobertura de déficit e passivo atuarial do RPPS, vindos de exercícios anteriores.

 

Art. 48. O Regime Próprio de Previdência Social será estruturado de acordo com a legislação vigente, especialmente no tocante a contabilidade previdenciária nos termos da legislação aplicável a matéria.

 

Art. 49. Os relatórios e demonstrativos exigidos pela legislação vigente serão publicados pelo gestor do RPPS, nas datas especificadas em lei e regulamento.

 

Art. 50. Fica autorizado o Poder Executivo realizar pagamentos das contribuições previdenciárias por meio de débito automático na conta de fundos e tributos em favor dos regimes previdenciários.

 

Art. 51. O Poder Executivo encaminhará projeto de lei a Câmara de Vereadores, quando, diante de avaliação atuarial for identificada a necessidade de alterar alíquotas de contribuições, para o RPPS e/ou para atualizar dispositivos da legislação local, para adequa- lá às normas e disposições de Lei Federal, dentro do exercício de 2021.

 

Subseção II

Das Despesas com Ações de Saúde e Serviços Públicos

 

Art. 52. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados a realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 2012.

 

§ 1º. As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº141, de 2012.

 

§ 2º. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas a contrapartida nos termos da LDO da União para 2021, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.

 

Art. 53. Serão publicados na Secretaria de Saúde, no prédio da Prefeitura e na Câmara de Vereadores, o Anexo nº 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria (RREO) que demonstra receitas e despesas com ações e serviços públicos da saúde a cada bimestre do exercício, bem como, disponibilizado ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação.

 

Art. 54. A transferência de dados ao SIOPS - Sistema de Informação de Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificado digital, de responsabilidade dos titulares de Poder e órgão, nos termos da legislação federal específica.

 

Art. 55. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art.56. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária, nos termos da lei.

 

Subseção III

Das Despesas com Assistência Social

 

Art. 57. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal, o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Politica Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE).

 

§ 1º. Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica (PSB) está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial (PSE) destina-se as ações de caráter protetivas.

 

§ 2º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.

 

Art.58. Constarão do orçamento dotações destinadas a execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.

 

Art.59. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.

 

Art.60. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social, preferencialmente, deverão ser programadas por meio de cronograma de desembolso e programação financeira, para facilitar o planejamento e a gestão do FMAS.

 

Art.61. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social ficarão permanentemente a disposição dos órgãos de controle, especialmente do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção III

Das Despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

 

Art.62 As prestações de contas anuais de recursos do FUNDEB, apresentadas pelos gestores aos órgãos de controle, serão instruídas com parecer do Conselho de Controle Social do Fundo, devendo o referido parecer, fundamentado e conclusivo, ser apresentado ao Poder Executivo no prazo estabelecido no paragrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art.63. O Poder Executivo disponibilizará ao Conselho de Controle Social do FUNDEB, aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores, o Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentaria, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino.

 

Parágrafo único. Integrará o Orçamento do município uma tabela demonstrativa do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante a vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, à manutenção e desenvolvimento do ensino.

 

Seção IV

Dos suprimentos para o Legislativo e Orçamento do Poder Legislativo

 

Subseção I

Dos Repasses de Recurso à Câmara Municipal

 

Art. 64. Os repasses de recursos ao Poder Legislativo serão feitos pela Prefeitura até o dia vinte de cada mês, através de suprimento de fundos, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 58/2009, devendo a Câmara providenciar o envio, à Prefeitura, dos balancetes orçamentários, até o décimo dia útil do mês subseqüente, para efeito de processamento consolidado, nos termos das disposições do art. 74 da Constituição Federal, bem como propiciar a elaboração dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal exigidos pela Lei Complementar n˚ 101/2000.

 

Parágrafo Único. Especificamente no primeiro trimestre de 2021, os repasses dos duodécimos ao Legislativo poderão ser feitos na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2020, devendo ser ajustada em abril de 2021, eventual diferença que venha a ser encontrada, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior.

 

Subseção II

Do Orçamento do Poder Legislativo

 

Art. 65. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2021 será entregue ao Poder Executivo até 05 de setembro de 2020, para efeito de compatibilização com as despesas do Município que integrarão a proposta orçamentária.

 

Seção V

Dos convênios com outras esferas de Governo

 

Art. 66. O Município poderá celebrar convênio com órgãos e entidades do Estado ou da União para cooperação técnica e financeira, na forma da Lei, bem como incluir dotações específicas para custeio de despesas resultantes destes convênios no orçamento de 2021.

 

Art. 67. Os convênios, contratos, acordos ou ajustes firmados com outras esferas de governo, dentre outros, destinar-se-ão a desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social, bem como infra-estrutura, saneamento básico, combate aos efeitos de alterações climáticas, preservação do meio ambiente, promoção de atividades geradoras de empregos no âmbito do Município e de atividades ou serviços cujas despesas são próprias de outros governos.

 

§ 1º. Os recursos advindos de convênios, nos termos do caput desta Lei, servirão como fonte de recursos para suplementação de dotações orçamentárias para programas vinculados ao objeto do convênio.

 

§ 2º. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria junto à união serão registrados no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).

 

Seção VI

Das Transferências de Recursos, dos Consórcios Públicos e das Subvenções

 

Subseção I

Transferências de Recursos a Instituição Privadas

 

Art. 68. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, a título de contribuições, auxílios ou subvenções sociais, nos termos da Lei, e sua concessão dependerá:

 

I - de que as entidades sejam de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

 

II - de que exista lei específica autorizando a subvenção;

 

III - da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior, que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subseqüente, ao Órgão Central de Controle Interno da Prefeitura (OCCI), na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, e da Resolução T.C. Nº 001/2009 de 01.04.09 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

IV - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;

 

V - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 30 de agosto de 2020;

 

VI - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;

 

VII - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere a Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.

 

§1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.

 

§2˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.

 

§3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2021, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.

 

§4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.

 

§5º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização, com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§6˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.

 

Subseção II

Transferência Financeira à consórcios Públicos

 

Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, termos de parceira e outros instrumentos legais aplicáveis para formalização de participação em consórcios com outros municípios, conforme lei municipal específica, bem como, Resolução do TCE-PE nº 03 de 15 de março de 2017, demais disposições legais aplicáveis.

 

§1˚ Estão incluídas na autorização do caput deste artigo ações e programas a serem executados em consórcios, nos termos da Lei Federal n˚ 11.107, de 06 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017 e da Portaria STN nº 274 de 2016, com adequação local, para atendimento de objetivos públicos.

 

§2˚ Para atender ao disposto no caput do art.50 da LRF, o consórcio adotará sistema de contabilidade e orçamento público compatível com o da Prefeitura, para propiciar a consolidação das contas dos poderes e órgãos e fornecer, à Contabilidade Central do Município, todas as receitas e despesas, discriminadas por atividades, projetos e elementos.

 

§3˚ Até 5 (cinco) de setembro de 2020 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento que será custeada pelo o Município, para inclusão na Lei Orçamentária Anual.

 

§4˚. Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAG RES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentaria do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais.

 

Seção VII

Dos Créditos Adicionais

 

Art.70. Os créditos adicionais e especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo, podendo haver transposição de uma categoria econômica para outra, observadas as disposições da Lei Federal n˚ 4.320/64 e atualizações posteriores.

 

§ 1º. Consideram-se recursos orçamentários para efeito de abertura de créditos adicionais, especiais e suplementares, autorizados na forma do caput deste artigo, desde que não comprometidos, os seguintes:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II - recursos provenientes de excesso de arrecadação;

 

III - recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

 

IV - produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las, inclusive financiamentos com recursos provenientes do BNDES pelo PMAT, PNAFM, PROVIAS e outros;

 

V - recursos provenientes de transferências à conta de fundos, para aplicação em despesas a cargo do próprio fundo;

 

VI - recursos provenientes de transferências voluntárias resultantes de convênios, ajustes e outros instrumentos para realização de obras ou ações específicas.

§ 2º. As propostas de modificações ao projeto de lei orçamentária, bem como os projetos de créditos adicionais, serão apresentadas com a forma e o nível de detalhamento, os demonstrativos e as informações estabelecidas para o orçamento.

 

§ 3º. Os Créditos Adicionais Especiais autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício poderão ser reabertos até o limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante § 2º do art. 167 da Constituição Federal.

§ 4º Nos recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo, poderão ser utilizados os valores das dotações consignadas na reserva de contingência.

 

Art. 71. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites constitucionais.

 

Art. 72. Para adequação orçamentária decorrente de mudança na estrutura administrativa determinada por Lei, fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no orçamento para o exercício de 2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e descritores, metas e objetivos, fontes de recursos e modalidade de aplicação.

 

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver reajuste na classificação funcional, respeitada a norma contida no Manual de Procedimentos Orçamentários, aprovados pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 02, de 22 de dezembro 2016 e a classificação funcional estabelecida na Portaria MOG, nº 42 de 1999 e suas atualizações.

 

Art.73. Dentro do mesmo grupo de despesa e no mesmo órgão, por meio de Decreto, poderão ser remanejados saldos de elementos de despesa, sem onerar o percentual de suplementação autorizado na lei orçamentária.

 

Art. 74. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.

 

Parágrafo único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras na forma de crédito especial.

 

Art. 75. Com fundamento no inciso VI do art.167 da Constituição Federal, ficam autorizado alterações e inclusões dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.

 

Art. 76. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o credito por meio de Decreto e comunicar a Câmara de Vereadores.

 

§ 1˚ O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo, nos termos do caput deste artigo.

 

Art. 77. Os créditos extraordinários são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3s do art. 167 da Constituição Federal, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

 

Seção VIII

Do Apoio aos Conselhos e Transferência de Recursos aos Fundos

 

Art. 78. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais de que trata o caput deste artigo deverão ser entregues ate o dia 5 (cinco) de setembro de 2020, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de PPA vigente e na proposta orçamentária para 2021.

 

Art. 79. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.

 

Parágrafo único. Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 80. Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo nos termos da legislação aplicável.

 

§ 1˚ Os gestores dos fundos apresentarão aos Conselhos, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, demonstrativos da execução orçamentária do fundo respectivo.

 

§ 2˚ Os conselhos reunir-se-ão regularmente e encaminharão cópia das atas ao Poder Executivo e aos gestores de fundos, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a reunião, para que cópia das atas integre as prestações de contas que serão encaminhadas aos órgãos de controle.

 

§ 3˚ Os pareceres de conselhos sobre as prestações de contas serão fundamentados e deverão opinar objetivamente sobre as contas apresentadas, devendo ser emitidos, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas e expedidas cópias autênticas ao Poder Executivo e ao gestor de fundo, para encaminhamento aos órgãos de controle interno e externo.

 

Seção IX

Da Geração e do Contingenciamento de Despesa

 

Art. 81. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco.

 

Art. 82. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei Complementar n˚ 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas que não excedam o limite estabelecido nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, modificada pelas Leis nº 8.883, de 08.06.94, nº 9.648 de 27.05.98 e nº 9.854, de 27.10.99 e o Decreto 9.412 de 18.06.2018 e atualizações posteriores.

 

Art. 83 Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo poderá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados as finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Art. 84. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta lei, poderá ser promovida a limitação de empenho e movimentação financeira nos 30 (trinta) dias subsequentes.

 

§ 1º. A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada em montantes por Poder e por órgão, respeitando-se as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

 

§ 2º. Os órgãos deverão considerar, para efeito de contenção de despesas, preferencialmente, os recursos orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e instalações, equipamentos e material permanente e despesas correntes não afetas a serviços básicos.

 

§ 3º. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

 

§ 4º. Em caso de ocorrência da previsão contida no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar o orçamento.

 

§ 5.º Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 85. Não são objetos de limitações às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Municípios, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais.

 

Art. 86. A limitação do empenho ou de despesa deverá ser equivalente ao da diferença entre a receita arrecadada e a prevista para o bimestre.

 

CAPÍTULO VI

DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS

 

Seção Única

Dos orçamentos dos fundos

 

Art. 87. Os orçamentos dos fundos municipais poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidades gestoras supervisionadas.

 

§ 1˚. Os gestores dos fundos encaminharão os respectivos planos de aplicação, terão até o dia 5 (cinco) de setembro de 2020 para encaminhar os planos de aplicação ou proposta parciais do orçamento respectivos, para inclusão na proposta orçamentária para 2021.

 

§ 2˚. Os fundos que não tiverem gestores nomeados na forma das leis instituidoras serão gerenciados pelo Prefeito do Município, até que exista ordenador de despesas formalmente designado.

 

§ 3˚. É vedada à vinculação de percentuais de receita a fundos e despesas, ressalvadas as disposições do inciso IV, do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 88. Os fundos municipais terão suas receitas e despesas, especificadas no orçamento, vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.

 

Art. 89. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata o parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de transferência financeira, condicionada a execução e das ações constantes no orçamento do fundo.

 

Art. 90. Poderão constar da proposta do orçamento anual para 2021, unidades orçamentárias destinadas:

 

I - à manutenção e desenvolvimento educação básica e valorização dos profissionais da educação, com recursos do FUNDEB e do Tesouro Municipal;

 

II - ao Fundo Municipal de Saúde, com recursos do SUS e do Município;

 

III - ao Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos do FNAS e do Tesouro Municipal;

 

IV - ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com recursos repassados, bem como, do Tesouro Municipal;

 

V - os demais fundos municipais criados por meio de Lei específica.

CAPÍTULO VII

DAS DÍVIDAS E DO ENDIVIDAMENTO

 

Seção I

Dos Precatórios

 

Art. 91. O orçamento para o exercício de 2021 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§ 1º, 2º e 3˚ do art. 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional Nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e art. 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.

 

Parágrafo único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2020, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2021, conforme determina a Constituição Federal.

 

Art. 92. Constituem débitos e/ou obrigações judiciais de pequeno valor, nos termos do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos decorrentes de sentenças judiciais com trânsito em julgado, consignados em precatório judiciário, que tenham valor máximo idêntico ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.

 

Seção II

Da celebração de operações de crédito

 

Art. 93. A autorização, que contiver na Lei Orçamentária de 2020, para contratação de operações de crédito será destinada ao atendimento de despesas de capital, observando-se, ainda, os limites de endividamento e disposições estabelecidos na legislação específica e em Resoluções do Senado Federal.

 

Parágrafo único. Poderá constar da Lei Orçamentária para 2021, autorização para celebração de operação de crédito por antecipação de receita, que, se realizada, obedecerá às exigências da Lei Complementar n˚ 101/2000, do Banco Central do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional e do Senado Federal.

 

Art. 94. Poderão ser consignadas dotações destinadas ao pagamento de juros, amortizações e encargos legais relacionadas com operações de crédito de antecipação de receita orçamentária – ARO e de longo prazo, contratadas ou em processo de contratação junto ao BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, destinados à execução de Programas de Modernização Administrativa e Incremento de Receita, do tipo PMAT, PNAFM e similares, bem como outros das linhas de infra-estrutura, habitação, saneamento e reequipamento.

 

§ 1º. As operações de crédito obedecerão a LC 101/2000, as Resoluções 40 e 43 do Senado Federal, às disposições do Tesouro Nacional, do Banco Central do Brasil, e ainda, a regulamentação nacional específica.

 

§ 2º. A implantação dos programas citados no caput depende da aprovação pelo órgão financiador do projeto, enquadrado nas normas próprias.

Seção III

Das OSs e das OSCIPs

 

Art. 95. A eventual realização de termos de parcerias, contratos de gestão e congêneres, com Organização Social e/ou com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, deverão observar as disposições da Lei nº 12.973, de 26 de dezembro de 2005.

 

Seção IV

Equilíbrio das Contas Públicas e dos Restos a Pagar

 

Art. 96. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n.º101, de 2000, considera-se contraída a obrigação da despesa no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

 

Parágrafo Único. No caso das despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados a manutenção da administração pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações de serviços cujo pagamento deverá ser verificado no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 97. Deverá ser seguida programação financeira e cronograma de desembolso para monitoramento da gestão, para evitar desequilíbrios entre receitas e despesas, nos termos do art. 8º da LRF.

 

Art. 98. O Chefe do Poder Executivo deverá ordenar o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei.

 

Art. 99. Serão anulados os empenhos inscritos em restos a pagar referentes a obrigações que tenham sido transformadas em dívida fundada.

 

Art. 100. Os saldos dos empenhos feitos por estimativa, após a liquidação de todas as despesas do exercício de 2020, deverão ser anulados.

 

Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a anular empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido pelo Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

 

CAPÍTULO VIII

DO TRABALHO VOLUNTÁRIO

 

Seção Única

Do Trabalho Voluntário

 

Art. 102. O Poder Executivo poderá criar programas de voluntariado, mediante lei específica, com o objetivo de fomentar o voluntariado no âmbito municipal, mediante o aproveitamento dos Munícipes, que se dispuserem a contribuir com as ações desenvolvidas pela Administração Municipal.

 

§ 1°. O cidadão voluntário de que trata o caput poderá participar de todos os serviços públicos prestados pela Administração, desde que se mostre apto para tal atividade.

 

§ 2°. A participação do voluntário não gera vínculo de qualquer natureza com o Município, seja trabalhista, previdenciário ou afim.

 

§ 3°. O cidadão participante do programa poderá ser desligado a qualquer tempo, a pedido ou por ato do Poder Executivo Municipal, sem necessidade de justificativas prévias e sem direito a percepção de qualquer indenização.

 

§ 4º. É vedada a exigência/imposição de carga horária diária/mensal mínima em relação aos serviços voluntários disponibilizados pelo cidadão em prol do Município, sob pena de caracterização de vinculação laboral indevida e consequente responsabilização dos agentes públicos envolvidos.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Seção I

Dos Prazo, Tramitação, Sanção e Publicação da Lei Orçamentária

 

Art. 103. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será entregue ao Poder Legislativo até o dia 05 de outubro de 2020 e devolvida para sanção até 05 de dezembro do mesmo ano, conforme dispõe o inciso III, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31/2008.

 

Art. 104. Caso o Projeto da Lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em 2021 para o atendimento de:

 

I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;

 

II - ações de prevenção a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;

 

III - manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;

 

IV - execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

Art. 105. Os autógrafos da lei orçamentária serão enviados ao Poder Executivo no prazo estipulado no inciso III, do § 1º, do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, devidamente consolidados, tanto no que se refere ao texto do projeto de lei como em todos os anexos, com o teor das emendas devidamente aprovadas na Câmara Municipal.

 

Art. 106. Caso a devolução do orçamento para sanção do Prefeito deixe de ser feita ao Poder Executivo, no prazo legal, ou os autógrafos da lei orçamentária sejam encaminhados sem consolidação das emendas realizadas no texto e nos anexos, o Poder Executivo adotará as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco acerca da matéria, inclusive quanto à promulgação da proposta orçamentária como Lei.

 

Art. 107. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚ do art. 66 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.

 

§ 1º. As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 3% (três por cento) desta, ficando vedadas as emendas de redução das dotações de pessoal e contratos de duração continuada.

 

§ 2º. O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.

 

§ 3º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas na Lei do Plano Plurianual 2018/2021, referente ao exercício de 2020, no art. 127, § 3º, da Constituição Estadual.

 

Art. 108 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bom Jardim, 31 de agosto de 2020.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

ANEXO DE PRIORIDADES

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/2021

 

(ART. 165, § 2º, da Constituição Federal)

 

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

 

ANEXO I - PRIORIDADES

 

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

As prioridades e metas da Administração Pública do município para o exercício de 2021 estão fundamentadas abaixo:

 

1. Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:

 

• Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras;

 

• Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal;

 

• Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos.

 

2. Administração municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva administração indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2021, as seguintes prioridades e metas:

 

• Planejamento e ordenamento urbano: promover a reapropriação dos espaços públicos pela população, requalificar o centro da cidade, estabelecer novos padrões urbanísticos e garantir conservação do patrimônio construído, realizar a manutenção e a urbanização das áreas críticas da cidade;

 

• Mobilidade: melhorar a gestão e a estrutura viárias, com foco em soluções de médio e longo prazo, visando à implantação e recuperação de pavimentação, solução de pontos de alagamento, iluminação e sinalização;

 

• Meio ambiente: ampliar áreas verdes e espaços livres públicos, preparar a cidade para mudanças climáticas, com intervenções urbanísticas de prevenção e redução de danos, fortalecer a Defesa Civil;

 

• Habitação: ampliar a oferta habitacional, requalificar os espaços urbanos, fortalecendo a urbanização e a regularização das áreas ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social), áreas de risco ou em condições insalubres;

 

• Educação: qualificar a rede de educação infantil, por meio da ampliação e melhoria das unidades destinadas às crianças de zero a cinco anos, qualificar o ensino fundamental, qualificar a proposta pedagógica, por meio do Plano Municipal de Educação, acelerar o desempenho dos estudantes da rede municipal, promover a excelência e a universalização do ensino público, fomentando a inovação e a disseminação científica e tecnológica, criando condições propícias para que os cidadãos possam desenvolver suas capacidades de forma plena;

 

• Saúde: melhorar a qualidade do atendimento e ampliar a rede de saúde, fortalecer a rede de saúde existente, por meio de melhorias na infraestrutura das unidades de atendimento e da capacitação dos profissionais, incrementar as ações preventivas de combate à proliferação de doenças causadas pelo Aedes Aegypti; promover ações de combate e controle de zoonoses e melhorar a rede de atendimento; implementar ações de prevenção à saúde para mitigar os problemas decorrentes da COVID -19;

 

• Assistência Social: fortalecer a rede de assistência, com a manutenção e ampliação do serviço de atendimento e acolhida das pessoas em situação de vulnerabilidade social; intensificar a política sobre drogas;

 

• Esporte e lazer: incentivar as atividades esportivas nas escolas da rede municipal de ensino, garantir a qualidade dos equipamentos de lazer e esportes nos espaços públicos;

 

• Direitos humanos: fortalecer as políticas para as mulheres, reforçar e ampliar programas de fortalecimento sociopolítico e econômicos voltados para as mulheres, fortalecer políticas públicas e programas direcionados à igualdade racial, ao idoso, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e jovens, por meio da expansão dos serviços oferecidos por diferentes órgãos da prefeitura e centros de referência em direitos humanos, estimular a ação proativa e integrada de valorização da sociodiversidade e consolidar e expandir iniciativas transversais a outras áreas do governo;

 

• Desenvolvimento econômico: estimular e desenvolver o empreendedorismo, a inovação tecnológica e social, as economias criativa, solidária, compartilhada e colaborativa, promover a expansão de segmentos especializados da economia, viabilizar a integração econômica e a conectividade e fortalecer a cultura como cadeia produtiva;

 

• Cultura: reestruturar, manter e dinamizar os equipamentos culturais municipais atendendo os requisitos legais de acessibilidade; promover a identidade e o pertencimento dos cidadãos pela Cidade; incentivar a ocupação dos espaços públicos por diferentes linguagens artísticas e culturais; viabilizar atividades de formação em arte, cultura, gestão, produção cultural e preservação do patrimônio material e imaterial.

 

Bom Jardim, 31 de agosto de 2020.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO II

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO/2021

 

(ART. 165, § 2º, da Constituição Federal)

 

Tabela 1 - Metas Anuais

 

LRF, Art. 4º § 1º

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS 2021

 

R$ milhares

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

Valor Corrente

(a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB)x100

% RCL (a / RCL)

x100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB)x100

% RCL (b / RCL)

x100

Valor Corrente

(c)

Valor Constante

% PIB (c/100)x100

% RCL (c / RCL)

x100

Receita Total

100.506

97.013

51,601

114,055

104.910

97.840

52,600

114,055

111.894

100.824

55

113,956

Receitas Primárias (I)

91.647

88.462

47,053

106,198

97.647

91.066

48,958

106,158

104.195

93.887

51

106,115

Despesa Total

100.506

97.014

51,601

116,464

104.910

97.840

52,600

114,054

111.894

100.825

55

113,957

Despesas Primárias (II)

99.856

96.386

51,267

115,711

102.410

95.508

51,346

111,336

111.449

100.424

55

113,503

Resultado Primário (III) = (I-II)

-8.209

-7.924

-4,215

-9,513

-4.763

-4.442

-2,388

-5,178

-7.255

-6.537

(4)

-7,388

Resultado Nominal

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

-

0,000

Dívida Pública Consolidada

3.013

2.908

1,547

3,491

513

478

0,257

0,558

68

61

0

0,069

Dívida Consolidada Líquida

0

0

0

0,000

0

0

0

0,000

0

0

-

0,000

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

0

0

0,000

0,000

0

0

0,000

0,000

0

0

0,000

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

0

0

0,000

0,000

0

0

0,000

0,000

0

0

0,00

0,00

Impacto do Saldo das PPP(VI)= (IV-V)

0

0

0,000

0,000

0

0

0,000

0,000

0

0

0,00

0,00

 

Notas:

1- O PIB do estado de Pernambuco de 2017 foi 181.550.642.000,00 conforme publicação da divulgado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco.

 

2 - Os valores do PIB de Pernambuco 2018 e 2019 decorrem da aplicação dos percentuais 1,90% e 1,90%, calculados pelo CONDEPE-FIDEM, publicado pelo no site www.condepefidem.pe.gov.br.

 

3- Devido à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco até 30 de junho, os valores projetado do PIB Estadual para os exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 foram baseados na previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Ano

Taxa de Crescimento do PIB %

Valor em milhares (R$)

2017

2,10%

181.551

2018

1,90%

185.000

2019

1,90%

188.515

2020*

0,02%

188.553

2021*

3,30%

194.775

2022*

2,40%

199.450

2023*

2,50%

204.436

 

*Parâmetros Macroeconômicos Projetados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

 

VARIÁVEIS

2021

2022

2023

PIB real (crescimento % anual)

3,30

2,40

2,50

Taxa real de juros implicíto sobre a dívida liquida do Governo (média % anual)

4,40

5,60

6,00

Câmbio( R$ U$$ - Final do Ano)

4,30

4,20

4,30

Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,60

3,50

3,50

Projeção do PIB do ente (se houver) - R$ milhares

86.298,03

91.982,31

98.190,17

 

5- Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

2021

2022

2023

Valor Corrente/1,036

Valor Corrente/1,07226

Valor Corrente/1,1097891

 

Tabela 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2021

 

LRF, Art. 4º § 2º, inciso I

 

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2019 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizada em 2019 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c)=(b-a)

% (c/a)x100

Receita Total

82.971

0,044

107,158

90.035

0,048

116,281

7.064

8,51

Receitas Primárias (I)

82.814

0,044

106,955

84.961

0,045

109,728

2.147

2,59

Despesa Total

82.971

0,044

107,158

81.124

0,043

104,772

-1.847

-2,23

Despesas Primárias (II)

82.145

0,044

106,091

80.608

0,043

104,106

-1.537

-1,87

Resultado Primário (III) = (I-II)

669

0,000

0,864

4.353

0,002

5,622

3.684

551

Resultado Nominal

-513

0,000

-0,663

0

0,000

0,000

513

-100

Dívida Pública Consolidada

2.009

0,001

2,595

2.019

0,001

2,608

10

0

Dívida Consolidada Líquida

1.239

0,001

1,600

0

0,000

0,000

-1.239

-100

 

Nota:

1 - O Valor do PIB do estado de Pernambuco de 2019 foi informado pela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE-FIDEM, através da home-page www.condepefidem.pe.gov.br.

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR - R$ milhares

Previsão do PIB Estadual para 2019

188.515

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019

188.515

Receita Corrente Líquida - RCL 2019

77.429

 

Tabela 3 - Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021

 

LRF, Art. 4º § 2º, inciso II

 

R$ milhares

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

77.063

82.971

7,67

98.754

19,02

100.506

1,774

104.910

4,382

111.894

6,657

Receitas Primárias (I)

76.963

82.814

7,60

89.950

8,62

91.647

1,887

97.647

6,547

104.195

6,706

Despesa Total

77.063

82.971

7,67

98.754

19,02

100.506

1,774

104.910

4,381

111.894

6,658

Despesas Primárias (II)

76.269

82.145

7,70

97.354

18,51

99.856

2,570

102.410

2,557

111.449

8,827

Resultado Primário (III) = (I-II)

694

669

(3,60)

-7.404

(1206,73)

-8.209

10,877

-4.763

(41,982)

-7.255

52,315

Resultado Nominal

-292

-513

75,68

0

(100,00)

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

2.491

2.009

(19,35)

4.326

115,33

3.013

(30,351)

513

-

68

-

Dívida Consolidada Líquida

1.752

1.239

(29,28)

0

(100,00)

 

-

-

-

-

-

 

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2018

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

2023

%

Receita Total

80.872

82.760

2,335

94.956

14,737

97.013

2,166

97.840

0,853

100.824

3,050

Receitas Primárias (I)

80.452

82.330

2,334

86.490

5,053

88.462

2,280

91.066

2,944

93.887

3,097

Despesa Total

80.872

82.760

2,335

94.956

14,737

97.014

2,167

97.840

0,851

100.825

3,051

Despesas Primárias (II)

80.165

82.052

2,354

93.609

14,085

96.386

2,967

95.508

(0,911)

100.424

5,147

Resultado Primário (III) = (I-II)

287

278

(3,136)

-7.119

-2.661

-7.924

11,309

-4.442

(43,944)

-6.537

47,164

Resultado Nominal

-141

-138

(2,128)

0

-100

-

-

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

2.474

2.312

(6,548)

4.160

80

2.908

(30,089)

478

-

61

-

Dívida Consolidada Líquida

589

426

(27,674)

0

-100

-

-

-

-

-

-

 

Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021

 

LRF, Art. 4º § 2º, inciso III R$ milhares

 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio / Capital

 

-

 

-

 

-

Reservas

 

-

 

-

 

-

Resultado Acumulado

51.306

100

-6.421

100

-30.953

100

TOTAL

51.306

100

-6.421

100

-30.953

100

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

%

2018

%

2017

%

Patrimônio

 

-

 

-

 

-

Reservas

 

-

 

-

 

-

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-115

100

-44.467

100

-38.700

100

TOTAL

-115

100

-44.467

100

-38.700

100

 

Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2021

 

LRF, Art. 4º § 2º, inciso III R$ milhares

 

RECEITAS REALIZADAS

2019 (a)

2018 (b)

2017 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0

242

0

Alienação de Bens Móveis

0

242

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

TOTAL

0

242

0

 

DESPESAS EXECUTADAS

2019 (d)

2018 (e)

2017 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

 

 

 

Inversões Financeiras

 

 

 

Amortização da Dívida

 

 

 

DESP. CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Servidores Públicos

 

 

 

TOTAL

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

(g)=((Ia - IId) + IIIh)

(h)=((Ib - IIe) + IIIi)

(i)=(Ic - IIf)

VALOR (III)

242

242

0

 

Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2021

LRF, Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a

 

PLANO PREVIDENCIÁRIO

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017 2018 2019

RECEITAS CORRENTES (I)

5.594

7.037

7.801

Receita de Contribuições dos Segurados

1.933

1.979

2.208

Civil

1.932

1.979

2.208

Ativo

1.932

1.979

2.208

Inativo

1

 

0

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita e Contribuições Patronais

2.651

4.411

3.073

Civil

2.651

4.411

3.073

Ativo

2.651

4.411

3.073

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Militar

0

0

0

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

156

97

124

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

156

97

124

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

854

550

2.396

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

677

534

678

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

1.737

Demais Receitas Correntes

177

16

-19

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II)

5.594

7.037

6.064

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

2017

2018

2019

Benefícios - Civil

6.287

6.908

8.071

Aposentadorias

5.565

6.118

7.137

Pensões

722

790

934

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Benefícios - Militar

0

0

0

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

0

 

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

0

 

0

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)

6.287

6.908

8.071

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV - V)

(693)

129

(2.007)

 

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2017

2018

2019

VALOR

 

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

2017

2018

2019

VALOR

 

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2017

2018

2019

Plano de Amortização - Contribuição Patronal

 

 

 

Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS

-

-

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

2017

2018

2019

 

924

810

114

Caixa e Equivalentes de Caixa

-

-

-

Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos

372

372

-

 

Tabela 7 - Projeção Atuarial do RPPS

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

2021

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

R$ milhares

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2020

4.208

20.576

(16.368)

(14.345)

2021

2.834

13.374

(10.540)

(24.885)

2022

2.748

12.712

(9.964)

(34.849)

2023

2.691

12.305

(9.614)

(44.463)

2024

2.579

11.648

(9.069)

(53.532)

2025

2.349

10.505

(8.156)

(61.688)

2026

2.220

9.844

(7.624)

(69.312)

2027

2.017

8.986

(6.969)

(76.281)

2028

1.914

8.495

(6.581)

(82.862)

2029

1.812

8.027

(6.215)

(89.077)

2030

1.704

7.464

(5.760)

(94.837)

2031

1.583

6.802

(5.219)

(100.056)

2032

1.467

6.261

(4.794)

(104.850)

2033

1.335

5.701

(4.366)

(109.216)

2034

1.225

5.196

(3.971)

(113.187)

2035

979

4.391

(3.412)

(116.599)

2036

759

3.731

(2.972)

(119.571)

2037

645

3.084

(2.439)

(122.010)

2038

542

2.725

(2.183)

(124.193)

2039

464

2.345

(1.881)

(126.074)

2040

382

1.978

(1.596)

(127.670)

2041

332

1.698

(1.366)

(129.036)

2042

256

1.442

(1.186)

(130.222)

2043

177

1.005

(828)

(131.050)

2044

140

817

(677)

(131.727)

2045

113

662

(549)

(132.276)

2046

92

543

(451)

(132.727)

2047

72

430

(358)

(133.085)

2048

36

161

(125)

(133.210)

2049

28

113

(85)

(133.295)

2050

25

104

(79)

(133.374)

2051

21

93

(72)

(133.446)

2052

16

81

(65)

(133.511)

2053

12

63

(51)

(133.562)

2054

9

59

(50)

(133.612)

2055

6

42

(36)

(133.648)

2056

5

45

(40)

(133.688)

2057

4

39

(35)

(133.723)

2058

3

30

(27)

(133.750)

2059

3

30

(27)

(133.777)

2060

3

30

(27)

(133.804)

2061

3

30

(27)

(133.831)

2062

3

27

(24)

(133.855)

2063

3

27

(24)

(133.879)

2064

3

27

(24)

(133.903)

2065

3

27

(24)

(133.927)

2066

3

27

(24)

(133.951)

2067

2

19

(17)

(133.968)

2068

2

19

(17)

(133.985)

2069

1

14

(13)

(133.998)

2070

1

14

(13)

(134.011)

2071

1

14

(13)

(134.024)

2072

1

14

(13)

(134.037)

2073

1

14

(13)

(134.050)

2074

1

14

(13)

(134.063)

2075

1

14

(13)

(134.076)

2076

1

6

(5)

(134.081)

2077

-

-

-

(134.081)

2078

-

-

-

(134.081)

2079

-

-

-

(134.081)

2080

-

-

-

(134.081)

2081

-

-

-

(134.081)

2082

-

-

-

(134.081)

2083

-

-

-

(134.081)

2084

-

-

-

(134.081)

2085

-

-

-

(134.081)

2086

-

-

-

(134.081)

2087

-

-

-

(134.081)

2088

-

-

-

(134.081)

2089

-

-

-

(134.081)

2090

-

-

-

(134.081)

2091

-

-

-

(134.081)

2092

-

-

-

(134.081)

2093

-

-

-

(134.081)

2094

-

-

-

(134.081)

 

Tabela 8 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021

R$ milhares

 

TRIBUTO

 

MODALIDADE

 

SETORES/PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

 

2021

2022

2023

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 

 

 

 

-

 

Nota:

1 - O Município não tem previsão de efetuar renúncia de receita para os exercícios de 2021, 2022, 2023 por meio de incentivos fiscais, alteração de alíquota, modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, ou quaisquer outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

 

Tabela 9 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

MUNICÍPIO DE BOM JARDIM - PE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2021

LRF, Art. 4º § 2º, inciso V R$ milhares

 

EVENTO

Valor Previsto 2021

Aumento Permanente da Receita

 

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

 

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

0

Redução Permanente de Despesa (II)

 

Margem Bruta (III)=(I+II)

0

Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)

 

Novas DOCC

 

Novas DOCC geradas por PPP's

 

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

0

 

Nota:

1 - O município não tem previsão de efetuar expansão de despesa obrigatória de caráter continuado para o execício de 2021

 

I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Receita

 

TOTAL DAS RECEITAS

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

Realizado 2018

Realizado 2019

Projetado 2020

RECEITAS CORRENTES

67.289

79.637

82.530

Receita Tributária

2.005

4.484

5.070

Impostos

1.801

4.315

4.879

Taxas

204

169

191

Receitas de Contribuições

2.728

3.024

3.117

Contribuição p/ RPPS

1.978

2.208

2.276

Receita Patrimonial

221

264

272

Aplicações Financeiras

124

264

272

Outras Receitas Patrimoniais

97

0

0

Receita de Serviços

2

0

0

Transferências Correntes

61.460

71.143

73.327

Cota-Parte do FPM

27.536

24.447

25.198

Transf. de Recursos do SUS - FMS

6.976

10.264

10.579

Outras Transferências Correntes

26.948

36.432

37.550

Outras Receitas Correntes

873

722

744

RECEITA DE CAPITAL

4.234

5.588

3.000

Operações de Créditos

0

0

0

Alienação de Bens

242

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Transferências de Capital

3.992

5.588

3.000

Outras Receitas de Capital

0

0

0

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

4.411

4.810

5.957

TOTAL GERAL DA RECEITA

75.934

90.035

91.487

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PREVISÃO - R$ milhares

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES

88.731

94.559

100.921

Receita Tributária

5.927

6.869

7.968

Impostos

5.704

6.610

7.668

Taxas

223

259

300

Receitas de Contribuições

3.332

3.528

3.740

Contribuição p/ RPPS

2.433

2.576

2.731

Receita Patrimonial

291

308

327

Aplicações Financeiras

291

308

327

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Transferências Correntes

78.386

83.010

87.993

Cota-Parte do FPM

26.936

28.525

30.237

Transf. de Recursos do SUS - FMS

11.309

11.976

12.695

Outras Transferências Correntes

40.140

42.509

45.061

Outras Receitas Correntes

796

842

893

RECEITA DE CAPITAL

5.407

3.608

3.824

Operações de Créditos

2.000

 

0

Alienação de Bens

200

212

225

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Transferências de Capital

3.207

3.396

3.600

Outras Receitas de Capital

0

0

0

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA

6.368

6.744

7.148

TOTAL GERAL DA RECEITA

100.506

104.910

111.894

 

Nota:

- Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB nacional e nas ações econômico-financeiras e administrativas que serão tomadas por este município para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.

- Estimativa referente aos valores das transferências de receitas intra-orçamentárias relativos a operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social, conforme exigência do Manual de Demonstrativo Fiscais - 10ª Edição aprovado pela Portaria STN nº 286 de 07/05/2019.

 

I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita

 

Receita Tributária

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2018

2.005

-

2019

4.484

123,64%

2020

5.070

13,07%

2021

5.927

16,90%

2022

6.869

15,90%

2023

7.968

16,00%

 

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2018

27.536

-

2019

24.447

-11,22%

2020

25.198

3,07%

2021

26.936

6,90%

2022

28.525

5,90%

2023

30.237

6,00%

 

Transferências de Recursos do SUS

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2018

6.976

-

2019

10.264

47,13%

2020

10.579

3,07%

2021

11.309

6,90%

2022

11.976

5,90%

2023

12.695

0,06

 

Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2018

873

-

2019

722

-17,30%

2020

744

3,07%

2021

796

6,90%

2022

842

5,90%

2023

893

6,00%

 

Notas:

- O aumento previsto para a Receita Tributária e Receita da Dívida Ativa provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na arrecadação dos tributos de competência municipal, o que refletirá num acréscimo de 10% nas projeções de 2021 a 2023.

 

- As projeções para 2020, 2021, 2022 e 2023 foram realizadas considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respecivamente em 3,05%, 3,60%, 3,50% e 3,50%. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para 2020, 2021, 2022 e 2023 com os respectivos percentuais de 0,02%, 3,30%, 2,40% e 2,50%. Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 encaminhado ao Congresso Nacional.

- Desta forma, consideram-se no campo VARIAÇÃO % estas três variáveis (% IPCA, % PIB e intensificação na fiscalização tributária) para seus respectivos exercícios.

 

Receitas de Capital

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2018

4.234

-

2019

5.588

31,98%

2020

3.000

-46,31%

2021

5.407

80,23%

2022

3.608

-33,27%

2023

3.824

6,00%

 

Nota:

1 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado.

 

II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da Despesa

 

TOTAL DAS DESPESAS

 

R$ milhares

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

Realizada 2018

Realizada 2019

Projetado 2020

DESPESAS CORRENTES

68.831

77.011

80.456

Pessoal e Encargos Sociais

45.648

46.604

49.116

Juros e Encargos da Dívida

0

0

0

Outras Despesas Correntes

23.183

30.407

31.340

DESPESAS DE CAPITAL

8.335

4.113

6.532

Investimentos

7.699

3.597

6.000

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

636

516

532

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0

0

0

TOTAL

77.166

81.124

86.988

 

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

PREVISÃO - R$ milhares

2021

2022

2023

DESPESAS CORRENTES

87.969

89.815

98.092

Pessoal e Encargos Sociais

52.505

55.603

58.939

Juros e Encargos da Dívida

0

0

0

Outras Despesas Correntes

35.464

34.212

39.153

DESPESAS DE CAPITAL

11.650

14.149

12.793

Investimentos

11.000

11.649

12.348

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

650

2.500

445

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

887

946

1.009

TOTAL

100.506

104.910

111.894

 

Fonte:

1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,05%, 3,60%, 3,50% e 3,50% para os respectivos exercícios de 2020 a 2023. Também foi considerada a previsão da taxa de crescimento do PIB para os exercícios de 2020 a 2023 com os respectivos percentuais de 0,02%, 3,30%, 2,40% e 2,50%. Estes parâmetros foram utilizados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 encaminhado ao Congresso Nacional.

 

II.a - Metodologia de Memória de Cálculo da Despesa

 

Pessoal e Encargos Sociais

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2018

45.648

-

2019

46.604

2,09%

2020

49.116

5,39%

2021

52.505

6,90%

2022

55.603

5,90%

2023

58.939

6,00%

 

Nota:

1 - O aumento do volume de despesas identificado no Grupo de Natureza de Despesa Pessoal e Encargos Sociais se deve a fatos como o reajuste salarial dos servidores da ativa e dos proventos de aposentadoria dos inativos, obedecendo ao limite prudencial de despesa com pessoal do município, conforme § único do art. 22 da LRF.

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2017

0

-

2018

0

-

2019

0

-

2020

0

-

2021

0

-

2022

0

-

 

Fonte:

- A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida dar-se-á pela taxa de juros implícita sobre a dívida líquida do governo (média % a.a.) de 3,77%, 4,40% e 5,60% e 6,00% com base nos valores amortizados respectivamente nos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023.

- As projeções da taxa de juros implícita sobre a dívida líquida do governo foram estimados pelo Ministerio do Planejamento, Orcamento e Gestao e publicados no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2021 encaminhado ao Congresso Nacional.

 

Reserva de Contigência

 

Metas Anuais

VALOR NOMINAL - R$ milhares

VARIAÇÃO %

2018

0

-

2019

0

-

2020

0

-

2021

887

-

2022

946

6,57%

2023

1.009

6,73%

 

Nota:

1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência terão a função de suprir dotações a serem utilizadas para pagamento de contingências do município, correspondendo a pelo menos 1% da Receita Corrente Líquida.

 

- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

RESULTADO PRIMÁRIO

 

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

67.289

79.637

82.530

88.731

94.559

100.921

Receita Tributária

2.005

4.484

5.070

5.927

6.869

7.968

Receitas de Contribuições

2.728

7.834

9.074

9.700

10.272

10.888

Receita Patrimonial

221

264

272

291

308

327

Aplicações Financeiras (II)

124

264

272

291

308

327

Outras Receitas Patrimoniais

97

0

0

0

0

0

Receita de Serviços

2

0

0

0

0

0

Transferências Correntes

61.460

71.143

73.327

78.386

83.010

87.993

Outras Receitas Correntes

873

722

744

796

842

893

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I) - (II)

67.165

79.373

82.258

88.440

94.251

100.595

RECEITA DE CAPITAL (IV)

4.234

5.588

3.000

5.407

3.608

3.824

Operações de Créditos (V)

0

0

0

2.000

0

0

Amortização de Empréstimos (VI)

0

0

0

0

0

0

Alienação de Bens (VII)

242

0

0

200

212

225

Transferências de Capital

0

5.588

0

3.207

3.396

3.600

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

0

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII)

3.992

5.588

3.000

3.207

3.396

3.600

RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII)

71.157

84.961

85.258

91.647

97.647

104.195

DESPESAS CORRENTES (X)

68.831

77.011

80.456

87.969

89.815

98.092

Pessoal e Encargos Sociais

45.648

46.604

49.116

52.505

55.603

58.939

Juros e Encargos da Dívida (XI)

0

0

0

0

0

0

Outras Despesas Correntes

23.183

30.407

31.340

35.464

34.212

39.153

DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI)

68.831

77.011

80.456

87.969

89.815

98.092

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

8.335

4.113

6.532

11.650

14.149

12.793

Investimentos

7.699

3.597

6.000

11.000

11.649

12.348

Inversões Financeiras

0

0

0

0

0

0

Amortização da Dívida (XIV)

636

516

532

650

2.500

445

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV)

7.699

3.597

6.000

11.000

11.649

12.348

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

0

887

946

1.009

DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI)

76.530

80.608

86.456

99.856

102.410

111.449

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

-5.373

4.353

-1.198

-8.209

-4.763

-7.255

 

Nota:

- Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas Memórias de cálculo das receitas e despesas.

- O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas

pelo STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas de elaboração do Demonstrativo Fiscais da LDO.

 

- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

RESULTADO NOMINAL

 

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

2.449

2.019

1.513

3.013

513

68

DEDUÇÕES (II)

4.400

7.156

12.568

13.020

13.476

13.948

Ativo Financeiro

5.642

8.998

12.069

12.503

12.941

13.394

Haveres Financeiros

372

372

499

517

535

554

(-) Restos a Pagar Processados

1.614

2.214

0

0

0

0

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II)

0

0

0

0

0

0

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

 

0

0

0

0

0

PASSIVOS RECONHECIDOS (V)

 

0

0

0

0

0

DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV+V)

0

0

0

0

0

0

 

RESULTADO NOMINAL

(b-a*)

(c-b)

(d-c)

(e-d)

(f-e)

(g-f)

 

-447

0

0

0

0

0

 

Notas:

1 - O cálculo das Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional através do Manual de Demonstrativos Fiscais.

*: Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao realizado no exercício de 2017

 

- Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública

 

MONTANTE DA DÍVIDA

 

R$ milhares

 

ESPECIFICAÇÃO

2018

2019

2020

2021

2022

2023

DÍVIDA CONSOLIDADA (I)

2.449

2.019

1.513

3.013

513

68

Dívida Mobiliária

0

0

0

0

0

0

Outras Dívidas

2.449

2.019

1.513

3.013

513

68

DEDUÇÕES (II)

4.400

7.156

12.568

13.020

13.476

13.948

Ativo Disponível

5.642

8.998

12.069

12.503

12.941

13.394

Haveres Financeiros

372

372

499

517

535

554

(-) Restos a Pagar Processados

1.614

2.214

0

0

0

0

DCL (III) = (I-II)

0

0

0

0

0

0

 

Nota:

- Se as deduções forem maiores que o montante da Dívida Consolidada, o valor da Dívida Consolidada Líquida (DCL) será igual a zero, conforme instruido no Manual de Demonstrativos Fiscais do STN 10ª edição.

- Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:

 

 

2019

2020

2021

2022

2023

INSS

745

545

345

145

0

RPPS

1.268

968

668

368

68

CELPE

6

 

 

 

 

OUTRAS DÍVIDAS

 

 

2.000

 

 

TOTAIS

2.019

1.513

3.013

513

68

 

3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2019 foi elaborada da seguinte forma:

Disponibilidade de caixa de 2019

Valores em milhares (R$) 8.998

Realizável de 2019

372

(=) Ativo Financeiro de 2019

9.370

(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2020

91.487

(=) Disponibilidade de Caixa Bruta

100.857

(-) Restos a pagar serem pagos em 2020

1.301

(-)Despesa Orçamentárias a serem Pagas em 2020

86.988

(=) Disponibilidade Financeira projetada para 2020

12.568

 

ANEXO III

 

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PLDO/2021

 

(ART. 165, § 2º, da Constituição Federal)

 

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

 

ANEXO III - RISCOS FISCAIS

 

(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000)

 

O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em cumprimento ao art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contigentes, e procura identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.

Para efeito deste Anexo, consideram-se afetações no orçamento originárias de situações decorrentes de obrigações específicas do governo estabelecidas por lei ou contrato, pelo qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, cuja ocorrência é incerta.

São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida.

 

1. RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Refere-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:

a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, a frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da peça orçamentária e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos de riscos orçamentários relevantes.

b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de câmbio, são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos arrecadados (sempre que houver discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados).

 

c) Ocorrência de epidemias, pandemias, enchentes, abalos sísmicos e outras situações de calamidade pública que demandem do governo municipal ações emergenciais.

Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na proposta de execução orçamentários, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a despesa à receita efetivamente realizada.

O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as contas públicas diz respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre receita e despesas orçadas.

No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferências constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capitais que em sua maioria é afetada por decisões e ajuste da política do Estado e também da União, e demais aspectos que frustrem as previsões de receitas.

Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação municipal.

 

2. RISCOS DA DÍVIDA- Este é originado pelos passivos contigentes e refere-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude dependem de condições exógenas cuja ocorrência é difícil se prever. Por isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico.

Outro risco é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, tendo ainda que se considerarem os riscos provenientes de novas ações judiciais.

É importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.

Caso se concretizem, os riscos fiscais quer no âmbito da despesa quanto da receita, utilizar-se-ão dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art.5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se o atendimento de passivos contingentes e outros ricos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso III do § 1º do art.43 da Lei federal nº4.320, de 1964.

Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, daí a planilha anexa, sugerida pelo STN, seguir sem estimativa concreta de valores.

 

Bom Jardim, 31 de agosto de 2020.

 

JOÃO FRANCISCO DE LIRA

Prefeito Constitucional

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS - 2021

 

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

 

SUBTOTAL

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

 

SUBTOTAL

 

TOTAL

 

TOTAL

 

 

Contingência Passiva é uma possível obrigação de eventos futuros que não estão sob controle da entidade. O valor não pode ser estimado com segurança.


Publicado por:
Leopoldino Augusto de Andrade Neto
Código Identificador:CA500B58