ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Prefeitura Municipal de Cachoeirinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA
LEI Nº 1.433/2025 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI Nº 1.433/2025

 

Fixa o valor do salário-mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha aprovou o Projeto de Lei nº 009/2025, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O salário-mínimo dos servidores municipais ativos, os proventos dos inativos e pensionistas ficam fixados em R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), nos termos do Decreto 12.342, promulgado pelo Excelentíssimo Presidente da República em 30 de dezembro de 2024, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Parágrafo único. O valor de que trata o caput deverá ser observado no pagamento mínimo da remuneração total do servidor, não implicando em qualquer modificação no vencimento-base fixado por lei específica

Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Cachoeirinha, 30 de abril de 2025.

 

ANDRÉ PEDRO VALENÇA DE MELO RAIMUNDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mirelly Alves da Silva
Código Identificador:CA77EEC7