ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
DECRETO Nº 41, DE 06 DE JULHO DE 2026

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação um imóvel urbano, situado na rua Maria Cecília de Farias, Centro, Casinhas, com área de 295,380m² e perímetro de 82,353 metros, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de adquirir bens imóveis mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal, especialmente de acordo com os arts. 5º, XXIII e XXIV, 170, inciso III, 184 e parágrafos da Constituição Federal e nos termos dos artigos 1º, 2º, 5º e letras, 6º e 15 do Decreto-Lei n. º 3.365, de 21 de junho de 1941:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, um imóvel situado na rua Maria Cecília de Farias, da Cidade de Casinhas, com área de 295,380 m² ou 0,0295 ha e perímetro de 82,353 metros, com a seguinte descrição: A referida gleba está Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas Plano Retangulares Relativas Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, referentes ao meridiano central 33°00' cuja descrição se inicia no vértice V-01 de coordenada Este (X) 199.398,6915 m e Norte (Y) 9.143.018,6433 m, assinalado em planta anexa como segue: Do vértice V-01 segue até o vértice V-02, de coordenada U T M E= 199.408,1821 m e N= 9.143.011,5953 m, no azimute de 126°35'56", na extensão de 11,821 m; Do vértice V 02 segue até o vértice V-03, de coordenada U T M E= 199.393,4694 m e N= 9.142.985,9382 m, no azimute de 209°49'54", na extensão de 29,576 m;Do vértice V-03 segue até o vértice V-04, de coordenada U T M E= 199.385,7470 m e N= 9.142.988,5490 m, no azimute de 288°40'45", na extensão de 8,152 m;Do vértice V-04 segue até o vértice V 05, de coordenada U T M E= 199.387,1610 m e N= 9.142.991,8080 m, no azimute de 23°27'17", na extensão de 3,553 m;Do vértice V-05 segue até o vértice V-06, de coordenada U T M E= 199.391,8960 m e N= 9.143.000,8970 m, no azimute de 27°31'04", na extensão de 10,248 m; Finalmente do vértice V-06 segue até o vértice V-01, (início da descrição), no azimute de 20°57'11", na extensão de 19,003 m, fechando assim o polígono acima descrito. Confrontações: Do vértice V-01 ao vértice V-02 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Rua Projetada; Do vértice V-02 ao vértice V-03 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Ladislau Severino de Almeida; Do vértice V-03 ao vértice V-04 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com Rua Maria Cecília de Farias; Finalmente do vértice V-06 ao vértice V-01 limita-se por divisa com LIMITE, confrontando com José Ramalho de Andrade.

 

Parágrafo único. Referido imóvel pertence ao casal Amós da Silva Melo e esposa Charliane Gomes da Silva, agricultores, residentes na rua Fernando Brito, 20-A, Vila Feliz, Casinhas/PE, adquirido em 24/10/2019 mediante instrumento particular, registrado no Cadastro de Imóveis do Município sob o nº 2520. O imóvel não possui registro no RGI.

 

Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° deste Decreto foi avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) pela Comissão Especial de Avaliação de Bens, constituída pela Portaria nº 196, de 31 de janeiro de 2025, que fixou previamente o valor do bem expropriado, com base em laudo técnico especializado, para fins de indenização.

 

Art.3º O imóvel a que se refere o art. 1° deste decreto destina-se à abertura de uma via urbana para interligação da rua Maria Cecília de Farias com a Quadra Municipal, obra destinada à melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e das condições de melhoria da circulação da cidade.

 

Art.4º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Município de Casinhas na posse do bem referido no Art. 1º deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

 

Art.5º Fica o Departamento Jurídico do Município autorizado a adotar as providências necessárias à efetivação da Desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta das dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual– LOA/2026, Lei Municipal nº 519, de 11 de novembro de 2025, na seguinte função programática: 06.001- Secretaria de Infraestrutura / 1545115011. 0056 – Desapropriação de Imóveis // 44906199 – Aquisição de Imóveis // 500.1000- Recursos Livres (Ordinário).

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 06 de julho de 2026.

 

JOSÉ LÚCIO DA SILVA

- Prefeito –


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:CA7DCE53