ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 011 DE 10 DE ABRIL DE 2017
Lei nº 011 de 10 de abril de 2017
EMENTA: Cria a junta médica oficial do município e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Junta Médica Oficial no âmbito do município de Terra Nova, vinculada à Secretaria Municipal Administração, a qual será composta por 03 (três) Médicos Peritos Oficiais reconhecidos por órgãos de Previdência Estadual e/ou Federal.
Parágrafo Único: Os componentes da Junta Médica Oficial poderão pertencer ao quadro de servidores efetivos, comissionados e/ou contratados pela administração municipal, e serão nomeados por meio de Portaria lavrada pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º - A Junta Médica Oficial do município de Terra Nova tem como função proceder à avaliação, inspeção, perícia médica e outros procedimentos assemelhados nos servidores públicos municipais em atividade, aposentados, pensionistas, e naqueles que ingressarão no serviço público municipal, efetivos e não efetivos ou de caráter temporário, com emissão dos respectivos laudos e pareceres técnicos.
Parágrafo Primeiro: O laudo médico pericial é fundamental na concessão de benefícios como licenças e aposentadorias.
Parágrafo Segundo: O laudo médico pericial também é obrigatório na instrução dos pedidos de readaptação.
Art. 3º - Atribui-se à Junta Médica Oficial as seguintes competências:
a) Realizar exames admissionais e periódicos para verificar a aptidão física e/ou psíquica de pessoa na iminência de ingressar em cargo ou emprego público do Município de Terra Nova;
b) Indicar os casos de inaptidão temporária ou permanente para o exercício do cargo, em respeito à legislação previdenciária municipal;
c) Conceder licença médica nos termos da legislação previdenciária municipal;
d) Conceder licença médica para assistir pessoa da família, nos termos do Estatuto do Servidor.
e) Conceder licença médica por motivo de lesões produzidas por acidentes em serviço, devendo, a Junta Médica Oficial, estabelecer o nexo causal;
f) Realizar exame médico por determinação judicial;
g) Realizar autorizações de procedimentos médicos quando houver dúvidas quanto à sua realização;
h) Analisar os casos em que a Junta Médica Oficial e/ou o município de Terra Nova entenderem necessários para o esclarecimento de fatos relacionados aos servidores públicos municipais;
i) Atestar e emitir Parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria;
Parágrafo Único: É obrigatória a avaliação admissional, pela Junta Médica Oficial, de pessoa a ser investida em cargo ou emprego público no município de Terra Nova, com emissão de laudo conclusivo.
Art. 4º - Compete, ainda, à Junta Médica Oficial, emitir laudos sobre:
a) A aptidão física e mental de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em lei;
b) O estado de saúde de servidores públicos municipais, nos casos e para os fins previstos em lei;
c) As condições de capacidade de trabalho dos servidores, inclusive para instruir processos que contenham pedido de readaptação, reversão e aproveitamento;
d) Demais casos de verificação de sanidade física ou mental e outros requisitos de aptidão para o serviço público, na forma das leis e regulamentos em vigor.
Art. 5º - Compete, ainda, à Junta Médica Oficial:
a) Homologar ou contestar laudos, pareceres e atestados de outros profissionais, alterando os prazos nos casos que se fizerem necessários;
b) Opinar sobre a procedência ou a validade de laudos ou pareceres sobre a inspeção médica que lhes sejam submetidos;
c) Solicitar todos os documentos, exames e/ou outras avaliações que entenderem necessários, independente de previsão legal ou não, para análise de aptidão e estado de saúde físico e/ou mental de servidores públicos ou de pessoas a serem contratadas.
d) Registrar no prontuário do servidor o relatório das condições de saúde que subsidiam a Junta Médica Oficial, bem como a determinação por ela tomada;
e) Encaminhar o laudo pericial, com o seu resultado, de requerimento de licença médica, à Secretaria de Administração, sem, no entanto, identificar a causa do afastamento, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer outra especificada na legislação pertinente à matéria.
Art. 6º - Os laudos emitidos pela Junta Médica Oficial do município de Terra Nova serão válidos para qualquer procedimento no âmbito administrativo, inclusive para fins previdenciários.
Art. 7º - A Junta Médica Oficial do Município de Terra Nova funcionará de forma permanente.
a) Caso o servidor esteja hospitalizado ou impossibilitado de locomover-se, a Junta Médica Oficial poderá deslocar-se ao local onde o servidor estiver;
b) A Junta Médica Oficial deverá marcar data de reavaliação do servidor ao término da licença, quando a mesma poderá ser cassada ou prorrogada, ou, ainda, indicada à aposentadoria.
c) Caso o servidor não compareça à Junta Médica Oficial na data estabelecida para ser reexaminado com vistas à prorrogação, acontecerá à cessação de sua licença ou aposentadoria;
d) A Secretaria de Administração comunicará o servidor sobre a nova data e horário do exame. A Junta Médica Oficial informará à Secretaria de Administração a ausência do servidor, com a possibilidade de o mesmo remarcar somente mais uma vez nova data e horário do exame;
e) Caberá recurso à Junta Médica Oficial, sem efeito suspensivo, quando o servidor não concordar com o resultado da perícia médica, no prazo de 30 (trinta dias), contado da ciência do ato.
Parágrafo Único: Recebido o recurso, a Junta Médica Oficial terá o prazo de 15 (quinze dias) para emitir laudo médico definitivo.
Art.8º - O Chefe do Poder Executivo poderá ampliar a composição da Junta Médica Oficial, criando a Junta Médica Especial, de caráter temporário, dependendo da patologia a ser analisada, para os casos que necessitem de médico especialista.
Art. 9º - Em se tratando de licença médica para assistir pessoa da família, a Junta Médica Oficial poderá, a seu critério, solicitar ao médico que está acompanhando a pessoa assistida, parecer sobre o caso.
Art. 10 - A licença médica para acompanhar pessoa da família somente poderá ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
Art. 11 - No caso de o servidor sentir-se em condições de retorno às atividades antes do prazo determinado pela Junta Médica Oficial, encaminhará à Secretaria de Administração um pedido de cessação antecipada de licença médica. A Secretaria de Administração, por sua vez, encaminhará o pedido à Junta Médica para avaliação.
Art. 12 - Realizada a perícia pela Junta Médica, o resumo do laudo pericial será encaminhando à Secretaria de Administração e ao Fundo de Previdência Municipal para registro e demais providências, devendo, o servidor, registrar sua ciência no referido laudo que faz parte integrante da presente lei complementar (ANEXO II).
Art. 13 - A observância do disposto nesta Lei constitui dever do Servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei.
Art. 14 - Aplica-se o disposto na presente lei complementar à Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, assim como ao Fundo de Previdência Municipal.
Art. 15 – Para fins de implementação da presente lei, ficam criados 03 (três) cargos de Médico Perito Oficial, representados pelo símbolo MPO.
Parágrafo Único: Fica atribuída remuneração ao cargo de Médico Perito Oficial, simbologia MPO, de R$ 300,00 (trezentos reais) por perícia realizada para cada componente da Junta Médica Oficial.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento próprio.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 10 (dez) dias do mês de abril do ano de 2017.
Aline Cleanne Filgueira Freire de Carvalho
Prefeita do Município
ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº _________/2017
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REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA |
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Nome do Servidor: |
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Matrícula: |
Data de Nascimento: ____/____/____ |
Idade: |
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Endereço: |
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Cargo ou Função: |
Telefone: |
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Unidade de Lotação: |
Sub-unidade de Lotação: |
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Quadro: |
Regime Jurídico: |
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Finalidade da Perícia: ________________________________________________________________________ |
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Descrição Resumida das Atividades Desenvolvidas: |
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______________________________________ |
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_______________________________________ |
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________________________________________ |
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Local e Data: ________________________________________________________________________ |
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Responsável pelas informações: ______________________________ Diretor de Departamento |
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017
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QUESITOS DA JUNTA MÉDICA |
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1 – Está, o examinado, incapacitado para o trabalho? |
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( ) Sim |
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( ) Não |
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2 – Em caso de resposta afirmativa: |
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A) A incapacidade para o trabalho é: |
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( ) Parcial |
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( ) Total |
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B) É suscetível de recuperação para a mesma função? |
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( ) Sim |
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( ) Não |
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C) É suscetível de reabilitação para outra função? |
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|
( ) Sim |
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|
( ) Não |
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3 – Qual a data provável de cessação da incapacidade? ______/______/_______ |
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4 – A incapacidade decorre de Acidente de Trabalho? |
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( ) Sim |
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( ) Não |
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5 – A incapacidade decorre de Moléstia Profissional? |
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|
( ) Sim |
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|
( ) Não |
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6 – Trata-se de invalidez permanente? |
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|
( ) Sim |
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|
( ) Não |
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Relatório: |
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01. Causa da Invalidez (CID): ____________________________________________ |
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02. Origem da Doença: __________________________________________________ |
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03. Tipo da Doença: ____________________________________________________ |
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04. Data Provável de Início da Enfermidade: ___/____/_____ |
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05. CID Predominante: __________________________________________________ |
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06. Diagnóstico Final: ___________________________________________________ |
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PARECER CONCLUSIVO DA JUNTA MÉDICA |
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A Junta Médica emite Parecer no sentido de: |
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( ) Indeferir a licença |
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( ) Licença para tratamento: ____ dias, a partir de ___/____/____. |
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|
( ) Readaptação funcional |
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( ) Aposentadoria |
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( ) Licença por doença em pessoa da família: ____ dias, a partir de ___/____/_____. |
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Terra Nova/PE, _________/________/_________. |
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Nome, carimbo c/ CRM, assinatura dos profissionais médicos: |
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__________________________ Dr.(a) |
_______________________ Dr.(a) |
__________________________ Dr.(a) |
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Ciente do servidor _____________________________ |
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Matrícula n° _____________________________ |
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ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017
LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA
Identificação do(a) Servidor(a)
Nome: .................................. Lotação: Secretaria ...........................
Data de Admissão: .......................Cargo: .....................................
Data de nascimento: ........................... Idade: ...... anos Sexo: ............
Identidade: ..........................CPF: ........................ MatrÍcula: ..............
D.A.T. (Data de afastamento do trabalho):___________________
D.I.D. (Data de início da doença): __________________________
D.I.I . (Data de início da incapacidade): ______________________
Causa do Afastamento do Trabalho:
Altura:______________
Peso:_______________
PA: ________________
Mucosas: ____________
Atitude:
História Mórbida Pregressa : (HMP)
História da Doença Atual (HDA)
Exames apresentados e/ou solicitados:
1-
2-
Terra Nova, .... de ............... de ......................
Dr.
CRM
Médico Perito
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017
DIAGNÓSTICO:
CID
AVALIAÇÃO PATOLÓGICA
A patologia diagnosticada é decorrente de (Lei nº 1632/02):
“Acometimento das seguintes doenças ou afecções, especificadas pelo Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que confira especialidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado : tuberculose ativa , hanseníase, alienaçãomental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante , nefropatia grave , estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada , entre outras doenças graves, contagiosas ou incuráveis , especializadas em Lei Federal “. SIM /NÃO.
“Acidente em serviço ou moléstia profissional “- SIM / NÃO
“Acidente de qualquer natureza ou causa” § 1º “ entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos ( físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou a redução permanente da capacidade laborativa ” . SIM / NÃO.
CONCLUSÃO MÉDICA PERICIAL
Terra Nova/PE, ...de .......... ....................de ...............
Dr.
CRM
Médico perito
ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017
ATESTADO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O SERVIÇO PÚBLICO
Atestamos, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez do Fundo Municipal de Previdência do Município de Terra Nova (TERRANOVAPREV), que o (a) servidor(a) ..............................., matrícula nº............................ lotado(a) no(a) Secretaria ................................, ocupante do cargo de ................................. está incapacitado(a) total e definitivamente para o serviço público, conforme Laudo Médico expedido por este perito em ___/___/____ com CID_____________.
Terra Nova/PE ........ de ....................... de ...............
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__________________________ Dr.(a) |
_______________________ Dr.(a) |
__________________________ Dr.(a) |
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Médicos Peritos |
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ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº _________/2017
DECLARAÇÃO DO MÉDICO PERITO
DECLARAÇÃO
Eu, ................................................., brasileiro, médico, portador do CRM nº...................... , inscrito no CPF sob o n.º ...................... , residente e domiciliado na Rua ..................................., nº......., na cidade de............., declaro para os devidos fins que não possuo vínculo de nenhuma natureza com o(a) segurado(a) ..................................................., o(a) qual estou peritando para Prefeitura Municipal de Terra Nova/PE.
Por se tratar da verdade, firmo a presente.
Terra Nova/PE, ... de ......................... de ...............
Dr.
CRM
Médico perito
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:CA803FC9