ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 617/2025.

Dispõe sobre a instituição da concessão mensal de auxílio-alimentação ao Pessoal do Poder Legislativo e dá outras providencias e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei institui auxílio-alimentação, devido mensalmente aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Itapetim, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

§ 1ºO auxílio-alimentação é verba indenizatória, podendo se efetivar em espécie ou por meio de cartão magnético.

§ 2ºO valor e a forma de concessão do auxílio-alimentação se darão de acordo com o estabelecido em ato da Mesa Diretora.

§ 3ºO servidor que acumule cargo na forma estabelecida pela Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

 

Art. 2ºO auxílio-alimentação será devido por mês efetivamente trabalhado, desde que em exercício nas atividades do cargo, no valor de:

 

Oficial de gabinete

R$ 242,88

Secretário geral da mesa

R$ 242,88

Secretário de administração

R$ 242,88

Secretário de controle interno

R$ 242,88

Secretário executivo

R$ 121,44

Assessor legislativo

R$ 121,44

Vereador

R$ 771,82

 

Parágrafo único.Enquanto não for editado o ato de que trata § 2º do artigo 1º desta Lei, o Auxílio Alimentação terá seu valor creditado diretamente em folha de pagamento de pessoal.

 

Art. 3ºO servidor ou vereador não fará jus ao auxílio-alimentação nas seguintes hipóteses:

I -Faltas injustificadas;

II -Licença para atividade política;

III -exercício de mandato eletivo;

Parágrafo únicoO servidor ou vereador afastado do seu posto de trabalho, mas que esteja cumprindo suas tarefas de forma remota, fará jus ao benefício.

 

Art. 4ºO auxílio-alimentação será devido a partir da data de entrada em exercício do servidor ou vereador, e será pago na folha de pagamento do mês subsequente a esse fato, conforme o que for apurado nos termos desta Lei.

Parágrafo único- Eventual pagamento a maior será descontado da primeira remuneração devida seguinte ou, se for o caso, no acerto de término de vínculo.

 

Art. 5ºOs valores do auxílio-alimentação pagos pela Câmara Municipal serão custeados através de recursos próprios consignados no orçamento.

 

Art. 6ºEsta Lei revoga às disposições em contrárias a aplicação desta norma.

 

Art. 7º A presente Lei entrará em vigência na data de sua publicação oficial.

 

Itapetim-PE, em 12 de junho do ano de 2025.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:CA93FD81