ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PEDRA
Prefeitura Municipal de Pedra
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA
LEI 1471/2022
Lei n° 1.471/2022
EMENTA: Dispõe sobre a função e o provimento do cargo de Gestor(a) nas Escolas Públicas do Sistema Municipal de Ensino de Pedra e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA PEDRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Senhor Gilberto Júnior Wanderley Vaz, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a presente Lei:
Art. 1° - A função de Gestor(a) das escolas publicas do Sistema Municipal de Ensino de Pedra/PE será preenchida por professores(as) efetivos do Município, com no mínimo 3 anos de experiência na docência, nos termos do art.64 da Lei n° 9.394/1996 (LDB), com formação em pedagogia a nível de graduação e/ou pós-graduação.
Art. 2° - O processo para provimento da função de Gestor(a) das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino de Pedra se concretizará respeitando os critérios técnicos de mérito e desempenho, referendados no art. 14 da Lei Federal n° 14.113/2020, e será realizada em quatro etapas contínuas e sucessivas, a saber:
I – frequência mínima de 75% de participação em Curso de Gestão Escolar oferecido pela SEDUC.
II – aprovação na avaliação de conhecimento técnico compatíveis com os conteúdos trabalhados no curso de Gestão Escolar oferecido pela SEDUC;
III – elaboração de Plano de Gestão escolar para o desenvolvimento de uma escola municipal; e
IV – entrevista realizada pela Comissão de seleção de Gestão Escolar para validação do Plano de Gestão escolar.
Art. 3° - A regulamentação dos critérios e conteúdos abordados nas etapas de seleção de Gestores Escolares serão definidos por portaria emitida pela SEDUC a cada 4(quatro) anos.
Art. 4° - O curso de Gestão Escolar tem como objetivo introduzir e atualizar candidatos nos paradigmas, conceitos e ferramentas essenciais para o desenvolvimento da gestão democrática, bem como dar suporte para elaboração do Plano de Gestão Escolar.
§ 1° O Curso de Gestão Escolar é destinado aos candidatos que não possuem certificações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, terá carga-horária mínima de 40(quarenta) horas e os candidatos deverão ter, no mínimo, 75%(sessenta e cinco por cento) de frequência.
§ 2° O curso de Gestão Escolar será regulamentado por portaria, emitido pela SEDUC.
Art. 5° - A posse dos Gestores(as) das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino de Pedra ocorrerá em seção solene e após a nomeação e a publicação das portarias emitidas pelo(a) Secretário(a) de Educação do Município.
Art. 6° - O (a) candidato(a) apto(a) para prover o cargo de Gestor das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino de Pedra apresentará à SEDUC um quadro com disponibilidade de 8(oito) horas diárias.
Art. 7° - Após a posse o(a) gestor (a) deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias, o Plano de Gestão Escolar à comunidade escolar, em todos os turnos de funcionamento da Escola.
Art. 8° - No prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos após a pose dos(as) gestores(as), a gestão anterior deverá apresentar ao Conselho Escolar a prestação de contas dos recursos recebidos durante sua gestão, o relatório do acervo documental e o inventário patrimonial dos bens da escola, de acordo com modelo padrão emitido pela SEDUC.
§ 1° O relatório do acervo documental e o inventário patrimonial dos bens da escola deverão ser apresentados em 3 (três) vias, destinadas ao Conselho Escolar, aos membros da gestão empossada e à SEDUC.
§ 2° O Conselho Escolar, após análise dos documentos referidos no caput, emitirá certidão comprobatória, que será enviada à SEDUC, de acordo com o modelo padrão.
Art. 9° - O(a) Gestor(a) Escolar poderá ser destituído(a) de suas funções, se apurado descumprimento do Plano de Gestão Escolar ou infração de caráter administrativo, financeiro ou patrimonial.
§ 1° O(a) gestor destituído(a) em virtude das hipóteses previstas no caput ficará impedido de exercer a função de gestor(a) escolar, durante 4(quatro) anos subsequentes à sua exoneração.
§ 2° Para ocupar à função vaga de Gestor(a) Escolar, nos casos apontados nesse artigo, será indicado(a) pelo(a) Secretário de Educação o candidato aprovado nas duas primeiras etapas da seleção que compõem o cadastro de reserva.
Art. 10° - A Secretaria Municipal de Educação implantará o programa anual de formação continuada de participação obrigatório dos Gestores(as) do Sistema Municipal de Ensino de Pedra.
Art. 11° - Os Gestores Escolares poderão serão reconduzidos, a cada ano, se aprovadas na avaliação de percurso realizada pela Gerência de monitoramento a partir de critérios definidos em portaria e considerando os indicadores de resultados do SAEB, do SAEPE e do indicador de resultado criado no âmbito do Município.
Art. 12° - Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 13° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14° - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra – PE, Gabinete do Prefeito em 21 de outubro de 2022.
GILBERTO JÚNIOR WANDERLEY VAZ
Prefeito
Publicado por:
Rosiney da Silva
Código Identificador:CA97112F