ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SALOÁ

Fundo Municipal de Saúde - FMS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
ADITIVO DE CONTRATO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 12/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 07/2025

 

Objeto: Locação de imóvel, localizado na Rua Senador Paulo Guerra, nº 16– Centro – Saloá – PE, para funcionamento da Secretária de Saúde deste município de Saloá - PE.

 

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALOÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 10.822.750/0001-00, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. Paulo Cabral Silva Júnior, brasileiro, residente e domiciliado neste Município, inscrito no CPF sob o nº 099.***.***.** e RG nº 8.***.**** SDS/PE, doravante denominado LOCATÁRIO, e, do outro lado, a Sra. Simone Aparecida Alves de Araújo, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 404.***.***.** e RG nº 2.***.*** SDS/PE, residente e domiciliada na Rua José Hailton dos Santos, 16 – Cidade Universitária - Maceió/AL, doravante denominada LOCADORA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1. O presente Termo Aditivo tem fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a prorrogação dos contratos administrativos, desde que devidamente justificada a necessidade e mantidas as condições vantajosas para a Administração Pública.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SOLICITAÇÃO E JUSTIFICATIVA

2.1. A prorrogação contratual decorre da necessidade de continuidade da locação do imóvel situado na Rua Senador Paulo Guerra, nº 16, Centro, Saloá/PE, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Saloá/PE.

2.2. Justifica-se a prorrogação em razão da necessidade de manutenção das atividades administrativas e institucionais desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade dos serviços públicos prestados à população e evitando transtornos decorrentes da desocupação e transferência da estrutura administrativa para outro imóvel.

2.3. Ressalta-se que o imóvel atende adequadamente às necessidades da Administração Pública, apresentando localização estratégica, estrutura física compatível e condições adequadas para o desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Saúde, revelando-se a manutenção da locação medida mais vantajosa e eficiente para o interesse público.

2.4. A permanência no imóvel assegura a continuidade dos serviços administrativos e o regular funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde, evitando interrupções que possam comprometer o atendimento das demandas da população e a gestão das ações de saúde do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 12/2025, decorrente do Processo Administrativo nº 12/2025, Inexigibilidade nº 07/2025, por mais 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato pelo período de 05 de junho de 2026 a 05 de junho de 2027, correspondente a 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não tenham sido expressamente alteradas por este instrumento.

E, por estarem justos e contratados, preparam este instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes contratantes e duas testemunhas, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, comprometendo-se as partes contratantes, a cumprir o presente contrato em todas as suas cláusulas e condições.

 

Saloa, em 04 de junho de 2026.

 

Fundo Municipal de Saúde de Saloá

CNPJ nº 10.822.714/0001-00

PAULO CABRAL SILVA JÚNIOR -

CPF nº 099.*********** RG nº 8.******

Locatório

 

SIMONE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO

CPF Nº 404.***.***.**

Locadora

 

TESTEMUNHAS:

 

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CPF:

 

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CPF:  


Publicado por:
Marcos Flávio Alves de Melo
Código Identificador:CAA61CF7