ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

EMENTA: “Dispõe sobre o pagamento direto de honorários advocatícios a advogados em processos administrativos da Prefeitura Municipal Glória do Goitá.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Nos processos administrativos em que o Municipio de Glória do Goitá, figure como parte, fica assegurado ao advogado o direito de apresentar, nos autos, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo cliente.

 

Parágrafo Único - Sendo o resultado do processo favorável ao interessado, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais será realizado diretamente ao advogado, mediante dedução automática da quantia devida, dispensando-se qualquer repasse posterior pelo cliente.

 

Art. 2º - Os valores dos honorários destacados não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido na tabela oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), garantindo equilibrio entre a remuneração do profissional e a proteção do assistido.

 

Art. 3º - O cumprimento desta Lei visa:

 

I - Garantir maior segurança jurídica aos profissionais da advocacia;

 

II - Reduzir a judicialização de conflitos administrativos;

 

III - Proporcionar maior transparência e previsibilidade aos processos administrativos;

 

IV- Valorizar a advocacia no Município de Glória do Goítá.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2026.

 

JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.

Prefeito

 

Lei de autoria do Vereador Wellington Bispo de Andrade.


Publicado por:
Ana Cláudia Araújo de Melo
Código Identificador:CAB2A7D6