ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.174, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Altera o “caput” do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.046, de 22 de setembro de 2015, para dispor sobre a nova vinculação administrativa do Conselho Tutelar e sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares, em atendimento à Lei Federal nº 13.824/2019.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.046, de 22 de setembro de 2015, para vincular, administrativamente, o Conselho Tutelar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e para dispor sobre a recondução dos Conselheiros Tutelares conforme disposto na Lei Federal nº 13.824, de 09 de maio de 2019.
Art. 2º O “caput” do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.046, de 22 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 2º O Conselho Tutelar passa a ser órgão integrante da administração pública municipal, vinculado, administrativamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, composto de 05 (cinco) membros, eleitos pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução por novos processos de escolha.” (NR)
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 14 de março de 2022, 68º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:CAB9A4AB