ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PANELAS

Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual

COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
CERTIDÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 006.2023

Processo Administrativo: 006/2023

Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade

Imputada: COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI

CNPJ: 34.731.357/0001-61

Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 053/2022; Processo Licitatório N° 034/2022; Pregão Eletrônico N° 027/2022

 

CERTIDÃO

 

A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a última movimentação de impulso oficial, notificação ou ato de apuração constante nos presentes autos permaneceu inerte a partir do marco temporal registrado.

 

Desde a data 14/07/2023, o processo permaneceu paralisado sem a realização de atos inequívocos de apuração, instrução, julgamento ou notificação da imputada, decorrendo prazo ininterrupto superior a 3 (três) anos.

 

O art. 28, §2º, do Decreto Municipal nº 36/2022 ressalva a ausência de vícios nos prazos meramente ordinários da instrução, contudo, a estagnação injustificada do feito por mais de triênio atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante com o Art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 9.873/1999 e com a jurisprudência dos Tribunais de Contas.

 

Em razão do decurso do lapso temporal legalmente estabelecido, operou-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA do Município quanto às sanções administrativas correlatas ao Processo Administrativo nº 006.2023.

 

Por ser verdade, lavro a presente certidão.

 

Panelas/PE, 28 de setembro de 2026

 

JOHANA KYVIA CHAVES BRITO

Membro da CAAPCR/PMP 


Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:CADAB23C