ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAÍBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598/2023, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Município de Itaíba, por meio da Chefe do Poder Executivo, autorizado a outorgar DOAÇÃO em favor da empresa Serra Grande Laticínio, nome fantasia da empresa Laiza Lins Marques, pessoa jurídica de direito privado, com endereço no Sítio Tapuio, Zona Rural do Município de Itaíba – Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 51.638.481/0001-04, da área pública de 01 (um) hectare localizada na norte de coordenadas N 9009775.99 m e E 673149.18 m, Datum SIRGAS 2000, zona 24 S, com Meridiano Central -39, localizado na cidade de Itaíba no mesmo município, UF Pernambuco; deste, segue confrontando ao nordeste com o imóvel de Emannuel de Oliveira, CPF:976.867.194-72, com a matrícula nº 126, com os seguintes azimute plano e distância:97°34'59.11'' e 557,39 metros; até o vértice P2, de coordenadas N 9009702.44 m e E 673701.70 m; deste, segue ao leste confrontando com o PA Libertação , com os seguintes azimute plano e distância:232°27'25.40'' e 136,21 metros; até o vértice P03, de coordenadas N 9009619.44 m e E 673593.70 m; deste, segue ao sul confrontando com o mesmo imóvel , com os seguintes azimute plano e distância:277°19'59.53'' e 477,91 metros; até o vértice P04, de coordenadas N 9009680.44 m e E 673119.70 m; deste, segue ao oeste confrontando com a PE-301 que liga a cidade de Itaíba ao Distrito de Negras, com os seguintes azimute plano e distância:17°08'43.98'' e 100,00 metros; até o vértice P01, de coordenadas N 9009775.99 m e E 673149.18 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada EM, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39.
Art. 2.º - A cessão de que trata a presente lei fica condicionada à instalação de empreendimento industrial no ramo de laticínios, a ser instalado no prazo de até 03 (três) anos, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3.º - As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o término da cessão por qualquer motivo.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a correta aplicação legal.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 596 de 02 de outubro de 2023.
Gabinete da Prefeita, 28 de novembro de 2023.
MARIA REGINA DA CUNHA
Prefeita
Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:CADB8067