ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE IGUARACY
RESOLUÇÃO DE Nº 002/2026

EMENTA: EMENTA: Altera disposições na Resolução de nº 003/1992 de 02 de dezembro de 1992, que “Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy-PE.”

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE IGUARACY, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação do Plenário, PROMULGA a seguinte Resolução:

 

Art. 1º - Fica alterado art. 16 da Resolução 003/1992, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 16. A eleição da Mesa Diretora da Câmara, para o segundo biênio, realizar-se-á apenas nos últimos 03 (três) meses do segundo ano da Legislatura, em sessão ordinária ou extraordinária convocada pela Mesa Diretora por meio de Edital de Convocação, publicado com no mínimo 48 horas de antecedência à sua realização.

 

§ 1º - A sessão para eleição de renovação da Mesa Diretora poderá inclusive ocorrer por meio de sessão extraordinária nos período de recesso parlamentar do mês de dezembro, desde que seja precedida do edital previsto no caput deste artigo.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 10 de junho de 2026

 

EVERALDO PEREIRA DE QUEIROZ

Presidente


Publicado por:
Câmara Municipal de Vereadores de Iguaracy
Código Identificador:CB081100