ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.757/2021

EMENTA:Dispõe sobre o Programa “ANIMAL LEGAL” visando o censo populacional de animais domésticos no Município de Garanhuns e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Garanhuns o Programa “ANIMAL LEGAL” visando o censo populacional de animais domésticos com o intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses.

 

Art. 2º. VETADO.

 

Art.3º. VETADO.

 

Art. 4º. VETADO.

 

Art. 5º. A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação, editando normas complementares necessárias à sua execução.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 14 de abril de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:CB126925