ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.250/2021

Lei MUNICIPAL Nº 2.250/2021

 

EMENTA: Disciplina o corte de Árvores, já edificadas nos Logradouros Públicos, Ruas e Avenidas, do Município dos Palmares - PE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido o corte de Árvores, já edificadas nos Logradouros Públicos, Ruas e Avenidas, no Município dos Palmares - Pernambuco.

Art. 2º - No caso da necessidade eminente do corte das árvores, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, deverá enviar um ofício enumerando os motivos pelo qual deverá cortar a árvore, a Comissão do Meio Ambiente da Câmara de Vereadores (Casa Manoel Gomes da Cunha) e após a análise autorizar ou não o corte das árvores.

Parágrafo Único

a) No caso de ser autorizado o corte das árvores, a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, plantará de imediato a cada árvore cortada, cinco da mesma será plantada.

Art. 3º - A não observância do Art. 2º pelo Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, Secretaria de Infraestrutura ou os Secretários serão exonerados de imediato pelo Chefe do Poder executivo.

Art. 4º - A não observância do Art. 2º pelo Chefe do Poder Executivo (Prefeito) incorrerá em Crime Ambiental e prevaricação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 2021.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JÚNIOR

Prefeito do Município dos Palmares


Publicado por:
Eli Alves Bezerra
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