ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SOLIDÃO
Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAR A LEI Nº. 364/2022 POR CONTER ERROS DO TEXTO ORIGINAL.
EMENTA: Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Solidão, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Solidão, obedecerá às disposições desta Lei.
Art. 2º - Os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, farão jus à percepção de diárias, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e estadia com duração superior a 06:00 h (seis horas), nos seguintes casos:
I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;
II - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;
III - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.
CAPÍTULO II
DOS VALORES
Art. 3º - As diárias serão concedidas nos valores previstos no anexo I.
§ 1º - Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo por referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, dos últimos doze meses.
Art. 4º - A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante ato da Mesa.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO
Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária, o Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência.
§ 1º - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta Lei.
§ 2º - A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da realização da viagem, salvo em caso de emergências.
§ 3º A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, após o retorno da viagem, realizar prestação de contas, nos moldes do Capítulo IV.
Art. 6º - As diárias serão devidas por dia de afastamento e serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração:
I – Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o retorno;
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º - Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua realização, nos seguintes termos:
I - apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;
Parágrafo único. Caso não haja a entrega dos documentos, na forma do inciso anterior, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.
Art. 8º - O vereador e/ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 04 (quatro) dias.
Art. 9º - O controle interno da Câmara poderá editar normas complementares para execução monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ficam condicionadas a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de março de 2022.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO I
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Descrição do servidor/agente político |
Diária sem pernoite (Municípios de Pernambuco), em R$ |
Diária com pernoite (Municípios de Pernambuco), em R$ |
Diária para viagens fora do Estado de Pernambuco, em R$ |
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Presidente da Câmara |
400,00 |
600,00 |
700,00 |
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Vereadores |
300,00 |
500,00 |
600,00 |
|
Demais servidores |
150,00 |
250,00 |
350,00 |
Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.
DJALMA ALVES DE SOUZA
Prefeito
ANEXO II
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Solicitação de Diárias |
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Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Vereadores |
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Servidor que viajará: |
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Cargo ou Função: |
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CPF: RG: |
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Finalidade da Viagem: |
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Destino: De: Até: |
Solicito a concessão de diária, na forma especificada a seguir:
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Especificação |
Quantidade |
R$ Unitário |
R$ Total |
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Dentro do Estado de Pernambuco com pernoite |
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Dentro do Estado de Pernambuco sem pernoite |
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Para fora do Estado de Pernambuco |
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Totais Gerais |
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*O servidor acima identificado prestará contas à Câmara Municipal no prazo de Solidão até __/__/____.
Solidão – PE, __/__/____.
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Solicitante
Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:CB4720F5