ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAR A LEI Nº. 364/2022 POR CONTER ERROS DO TEXTO ORIGINAL.

EMENTA: Dispõe sobre pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo Municipal de Solidão, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLIDÃO, Estado de Pernambuco, da República Federal do Brasil, no uso de suas atribuições legais, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A concessão de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Solidão, obedecerá às disposições desta Lei.

 

Art. 2º - Os Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal, quando se ausentarem do Município a serviço ou em representação oficial da Casa Legislativa, farão jus à percepção de diárias, com a finalidade de custeio de despesas de viagens relativas à alimentação e estadia com duração superior a 06:00 h (seis horas), nos seguintes casos:

 

I - Para reuniões, previamente marcadas com autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em nível municipal, estadual ou federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal;

 

II - Para participação de encontros, seminários, cursos, congressos que venha a dar-lhes melhor conhecimento para perfeito desempenho do mandato ou, no caso do servidor, para aprimoramento profissional e melhor desempenho das funções;

 

III - Para representar a Câmara Municipal em eventos, por delegação outorgada pela Presidência da Casa Legislativa.

 

CAPÍTULO II

DOS VALORES

 

Art. 3º - As diárias serão concedidas nos valores previstos no anexo I.

 

§ 1º - Os valores poderão ser atualizados anualmente por ato da Mesa Diretora, tendo por referência o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, dos últimos doze meses.

 

Art. 4º - A limitação de diárias a serem concedidas aos Vereadores e servidores da Câmara poderá ser estipulada mediante ato da Mesa.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO

 

Art. 5º - São competentes para autorizar a concessão de diária, o Presidente da Câmara Municipal, admitida a delegação de competência.

 

§ 1º - A solicitação deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta Lei.

§ 2º - A solicitação de diárias deve ser feita com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data da realização da viagem, salvo em caso de emergências.

§ 3º A autorização de que trata esse artigo é dispensada para o Presidente, que deverá, após o retorno da viagem, realizar prestação de contas, nos moldes do Capítulo IV.

 

Art. 6º - As diárias serão devidas por dia de afastamento e serão pagas antecipadamente, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da Administração:

 

I – Em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento, se o pagamento for efetuado durante o período ou após o retorno;

 

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 7º - Os beneficiários deverão apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do retorno do deslocamento, documentação comprobatória da sua realização, nos seguintes termos:

 

I - apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como ficha de inscrição, cópia de certificado, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem;

 

Parágrafo único. Caso não haja a entrega dos documentos, na forma do inciso anterior, o beneficiário estará sujeito ao não recebimento das diárias, e se já tenha recebido, poderá ser estornado tal valor no próximo pagamento do subsídio.

 

Art. 8º - O vereador e/ou servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 04 (quatro) dias.

 

Art. 9º - O controle interno da Câmara poderá editar normas complementares para execução monitoramento e fiscalização do disposto nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei ficam condicionadas a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de março de 2022.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I

 

Descrição do servidor/agente político

Diária sem pernoite (Municípios de Pernambuco), em R$

Diária com pernoite (Municípios de Pernambuco), em R$

Diária para viagens fora do Estado de Pernambuco, em R$

Presidente da Câmara

400,00

600,00

700,00

Vereadores

300,00

500,00

600,00

Demais servidores

150,00

250,00

350,00

 

Gabinete do Prefeito, 07 de março de 2022.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO II

 

Solicitação de Diárias

Unidade Orçamentária: Câmara Municipal de Vereadores

Servidor que viajará:

Cargo ou Função:

CPF: RG:

Finalidade da Viagem:

Destino: De:

Até:

 

Solicito a concessão de diária, na forma especificada a seguir:

 

Especificação

Quantidade

R$ Unitário

R$ Total

Dentro do Estado de Pernambuco com pernoite

 

 

 

Dentro do Estado de Pernambuco

sem pernoite

 

 

 

Para fora do Estado de Pernambuco

 

 

 

Totais Gerais

 

 

 

 

*O servidor acima identificado prestará contas à Câmara Municipal no prazo de Solidão até __/__/____.

 

Solidão – PE, __/__/____. 

______________________

Solicitante


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:CB4720F5