ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2021

LEI Nº 014/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.

 

EMENTA: VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM LAGOA GRANDE – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Lagoa Grande, autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Distrito de Vermelhos (UAB Lagoa Grande – PE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede provisória na Enoteca, localizada no Distrito de Vermelhos, Lagoa Grande – PE.

 

CAPÍTULO II

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º. São objetivos de Polo da UAB Lagoa Grande – PE:

I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores de educação básica;

II – Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;

III – Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;

IV – Ampliar o acesso à educação superior pública;

V – Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação;

VI – Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 3º. O Polo da UAB Lagoa Grande – PE cumprirá suas finalidades e objetivos socioeducacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.

 

Parágrafo Primeiro – Para fins desta lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.

 

Parágrafo Segundo – O Polo Universitário de apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:

 

I – INFRA-ESTRUTURA FÍSICA:

 

01 SALA DE COORDENAÇÃO DE POLO;

01 SALA PARA SECRETARIA ACADÊMICA;

01 BIBLIOTECA;

01 SALA PARA TUTORES;

02 SALAS DE AULA PRESENCIAL TÍPICA;

01 SALA DE VÍDEO CONFERÊNCIA;

01 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA;

01 LABORATÓRIO ESPECÍFICO POR CURSOS DE ACORDO COM A OFERTA.

 

II – RECURSOS HUMANOS

 

CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE

 

TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01

AUXILIAR DE BIBLIOTECA 01

SECRETÁRIA ACADÊMICA 01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01

ZELADOR 02

VIGIA 02

TUTOR ACADÊMICO 01/25 ALUNOS

COORDENADOR DO POLO 01

 

Parágrafo Terceiro – A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande preencherá o quadro de funcionários acima com os servidores municipais, exceto o tutor acadêmico que será bolsista selecionado pela instituição de Ensino Superior juntamente com a CAPES.

 

Parágrafo Quarto – A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande reservará ao MEC o direito de sempre escolher a lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto Nº. 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução nº. 44, de 29 de dezembro de 2006 o coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Lagoa Grande autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande.

 

Art. 5º. Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande será ininterrupto das 07:00 às 22:00 de segunda a sábado, respeitando-se os domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos alunos.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo em nome do Município de Lagoa Grande autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentárias existentes, observando os limites de movimentação e empenho de pagamento da programação orçamentária e financeira.

Parágrafo Primeiro – O Polo Universitário de Apoio Presencial de Lagoa Grande receberá dotações do município de Lagoa Grande a serem consignados anualmente no orçamento municipal e repassadas mensalmente.

Parágrafo Segundo – A Prefeitura Municipal destinará quantia mínima a ser definida para a manutenção e aquisição de materiais de expediente para o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande a ser administrada pela coordenação do polo fiscalizador da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de Lagoa Grande – PE.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Grande - PE, 06 de agosto de 2021.

 

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:CB4A6521