ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2021
LEI Nº 014/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
EMENTA: VERSA SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM LAGOA GRANDE – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Lagoa Grande, autorizado a criar o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Distrito de Vermelhos (UAB Lagoa Grande – PE), unidade educacional e voltada para o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede provisória na Enoteca, localizada no Distrito de Vermelhos, Lagoa Grande – PE.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. São objetivos de Polo da UAB Lagoa Grande – PE:
I – Oferecer prioritariamente cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores de educação básica;
II – Oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III – Oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV – Ampliar o acesso à educação superior pública;
V – Fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação;
VI – Oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º. O Polo da UAB Lagoa Grande – PE cumprirá suas finalidades e objetivos socioeducacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo Primeiro – Para fins desta lei, caracteriza-se o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
Parágrafo Segundo – O Polo Universitário de apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande deverá dispor da seguinte infraestrutura mínima de funcionamento:
I – INFRA-ESTRUTURA FÍSICA:
01 SALA DE COORDENAÇÃO DE POLO;
01 SALA PARA SECRETARIA ACADÊMICA;
01 BIBLIOTECA;
01 SALA PARA TUTORES;
02 SALAS DE AULA PRESENCIAL TÍPICA;
01 SALA DE VÍDEO CONFERÊNCIA;
01 LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA;
01 LABORATÓRIO ESPECÍFICO POR CURSOS DE ACORDO COM A OFERTA.
II – RECURSOS HUMANOS
CARGO/FUNÇÃO QUANTIDADE
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 01
AUXILIAR DE BIBLIOTECA 01
SECRETÁRIA ACADÊMICA 01
AUXILIAR ADMINISTRATIVO 01
ZELADOR 02
VIGIA 02
TUTOR ACADÊMICO 01/25 ALUNOS
COORDENADOR DO POLO 01
Parágrafo Terceiro – A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande preencherá o quadro de funcionários acima com os servidores municipais, exceto o tutor acadêmico que será bolsista selecionado pela instituição de Ensino Superior juntamente com a CAPES.
Parágrafo Quarto – A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande reservará ao MEC o direito de sempre escolher a lista tríplice, de acordo com os critérios do Decreto Nº. 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução nº. 44, de 29 de dezembro de 2006 o coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Lagoa Grande autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande.
Art. 5º. Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande será ininterrupto das 07:00 às 22:00 de segunda a sábado, respeitando-se os domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos alunos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo em nome do Município de Lagoa Grande autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentárias existentes, observando os limites de movimentação e empenho de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Parágrafo Primeiro – O Polo Universitário de Apoio Presencial de Lagoa Grande receberá dotações do município de Lagoa Grande a serem consignados anualmente no orçamento municipal e repassadas mensalmente.
Parágrafo Segundo – A Prefeitura Municipal destinará quantia mínima a ser definida para a manutenção e aquisição de materiais de expediente para o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Lagoa Grande a ser administrada pela coordenação do polo fiscalizador da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto de Lagoa Grande – PE.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 06 de agosto de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos Nery de Santana Muniz
Código Identificador:CB4A6521