ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
EMENTA: Altera a redação do Parágrafo Único do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Limoeiro-PE, nos moldes da Lei Municipal nº: 2.384 de 29 de março de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições definidas no inciso II do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação do Poder Legislativo a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º- Fica alterada a redação doParágrafo Único do Artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Limoeiro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11...”
Parágrafo Único. É considerado data cívica o dia da Emancipação do Município, comemorado anualmente em 27 de julho.
Art. 2º-Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Limoeiro entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 05 de junho de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
JUSTIFICATIVA À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Estamos recomendando, com a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limoeiro, a alteração da data cívica referente ao dia da Emancipação do Município, comemorado, anualmente em 06 de abril, segundo preconiza o Parágrafo Único do artigo 11 de lei em referência.
Saliente-se que, quando da elaboração da Lei Orgânica do Município de Limoeiro, o dia da Emancipação do Município, anualmente era comemorado em 06 de abril, além de estar enquadrado no rol dos feriados municipais, previstos na Lei Municipal nº 2.341/2016.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2019, deste Poder Executivo, por esta Casa Legislativa, que estabelece o dia 27 de julho como a data da Emancipação Política do Município de Limoeiro-PE, e o advento da Lei Municipal nº 2.384/2019, datada de 29 de março de 2019, ficou instituída a data de 27 de julho como a data da Emancipação Política do Município de Limoeiro, por coincidir com a expedição do Alvará que elevou o Povoado de Limoeiro à categoria de Vila no ano de 1811, conforme prevê o artigo 1º da mesma lei.
Em razão do que se explanou e, com o objetivo de formalizar a data de Emancipação do nosso Município, encaminhamos a esta Casa Legislativa a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Limoeiro, contando com a presteza e com soberana análise e aprovação da presente proposta.
Reitero a V. Exª e seus Ilustres Pares protestos de respeito e distinta consideração.
Limoeiro, 05 de junho de 2019.
JOÃO LUÍS FERREIRA FILHO
Prefeito
Publicado por:
Antônio Hermínio Prates de Lima Pontes
Código Identificador:CB4C2AAA