ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI

PREFEITURA MUNIICIPAL DE CALUMBI
LEI N° 740/2022

LEI N° 740/2022

 

EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2021, “QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO E OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, DO MUNICÍPIO DE CALUMBI-PE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALUMBI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são facultadas pela Lei Orgânica Municipal e legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 16 da Lei Municipal nº 699/2021, que “dispõe sobre o plano de custeio e os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo, do município de Calumbi-PE, nos termos da emenda constitucional nº 103/2019”, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16. Ficam instituídas as alíquotas das contribuições previdenciárias para o custeio do Fundo Previdenciário do Município de Calumbi – FUNPREV, nos percentuais que seguem:

 

Alíquota de Contribuição do Servidor Ativo, Servidor Inativo e do Pensionista será de 14% (quatorze por cento).

Alíquota de Contribuição Patronal (Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo) será de 28% (vinte e oito por cento).

Alíquotas de Contribuição Suplementar

(Órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo)

Ano – 2022 a 2024

46% (quarenta e seis por cento).

Ano – 2025 a 2030

80% (oitenta por cento).

Ano – 2031 a 2037

90% (noventa por cento).

Ano – 2038 a 2049

95% (noventa e cinco por cento).

 

§ 1º Os aposentados e os pensionistas do Município, do Poder Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas, contribuirão com alíquota de14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

§ 2º Enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Calumbi, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, de que trata o caput e § 1º, deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere 2 (dois) salários-mínimo.

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, não será considerada como ausência de déficit a implementação da segregação de massas de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de déficit.

§ 4º A alíquota da contribuição previdenciária suplementar instituída na forma desta lei, que incidirá sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, entrará em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente a data de publicação desta Lei Complementar.

§ 5º As aliquotas de contribuição de que trata está lei serão revistas de acordo com o cálculo atuarial anual, através de decreto do chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas em Lei Orçamentária Anual do Município de Calumbi.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2022, visando atender às despesas decorrentes das alíquotas previdenciárias de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Calumbi/PE, em 12 de julho 2022.

 

ERIVALDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvia Letícia Ribeiro Gomes de Lima
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