ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA

Comissão Permanente de Licitações

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 021 DE DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 021 DE DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

 

O Secretário Municipal de Transportes e Mobilidade no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto Municipal 017/2025.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Instaurar Processo Administrativo de Apuração e Aplicação de Penalidade com o objetivo de apurara infraçãoabaixo citada,decorrente do Processo Licitatório abaixo relacionado, que será conduzido pelaComissão de Apuração e Aplicação de Penalidadesa Licitantes e Contratados, Cancelamento de Registro de Preços e Extinção Contratual– CAAPCE, designadopela Portaria GP n.º 519/2025.

 

Nº do Processo

Empresa/CNPJ

Proc. Licitatório

Conduta

PAAP N.º 016/2026

 

H2O COMERCIO E REPRESENTACÀO DE BEBEDOUROS LTDA

CNPJ: 61.852.834/0001-10

Processo de Licitatório PMC Nº 045/2026, Pregão Eletrônico (SRP) nº 008/2026, Ata de Registro de Preço N° 049/2026, Contrato N° 092/2026

INEXECUÇÃO TOTAL

 

 

Art.2°- Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

 

Cachoeirinha, 22 de outubro de 2026.

 

CARLOS ADRIANO DOS SANTOS

Secretário de Transportes e Mobilidade


Publicado por:
Hortência Valquiria Jacinto Chalegre
Código Identificador:CB638B6E