ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 585/2025

LEI N° 585/2025.

 

EMENTA: “CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO EFETIVO GERAL PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IATI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal do Brasil de 1988 e Lei Orgânica do Município de Iati-PE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Ficam criados cargos de provimento efetivo contidos no Anexo I desse projeto de lei, no qual constará as vagas, requisitos de investidura, atribuições, carga horária, vantagens e remuneração.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Iati/PE, em 23 de dezembro de 2025.

 

CAMILA APARECIDA TENÓRIO SOUTO DE SOUZA

Prefeita

 

LEI N° 585/2025

ANEXO I - DO QUADRO DE CARGOS E VAGAS 

 

CARGO:

PROFESSOR – INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS(LIBRAS)

REQUISITOS:

Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa ou

Bacharelado em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou

Bacharelado em Letras – Libras ou

Licenciatura em Pedagogia, com especialização em Libras com carga horária mínima de 300 horas.

VAGAS:

02

REMUNERAÇÃO:

PISO SALARIAL DA CATEGORIA

CARGA HORÁRIA:

40 horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

Interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino no nível fundamental, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;

Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas;

Realizar o atendimento em Libras, no contraturno em que o estudante com surdez está matriculado na sala regular, duas horas, duas vezes na semana;

Participar das atividades extraclasse junto com a turma, quando necessário;

Participar de cursos específicos na área e de informática com tecnologia assistiva;

Participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos à efetivação de Políticas Públicas orientadas pela Gestão Escolar, Secretaria Municipal de Educação, órgãos de Controle Social e instituições competentes, inclusive na fase de proposição e elaboração;

Participar da formação de intérpretes em Língua Brasileira de Sinais;

Produzir e publicar textos pedagógicos;

Participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos, eventos da área educacional e correlatas;

Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares;

Participar na escolha do livro didático;

Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;

Participar da avaliação institucional do sistema educacional do município e estado;

o) Executar outras atividades correlatas.

CARGO:

PROFESSOR – INSTRUTOR DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS(LIBRAS)

REQUISITOS:

Licenciatura em Letras com habilitação em Libras ou

Licenciatura em Pedagogia Bilíngue (Libras/Língua Portuguesa) com especialização em Libras com carga horária mínima de 300 horas ou

Licenciatura em Pedagogia com especialização em Libras com carga horária mínima de 300 horas

VAGAS:

01

REMUNERAÇÃO:

PISO SALARIAL DA CATEGORIA

CARGA HORÁRIA:

40 horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

Ministrar aulas práticas de Língua Brasileira de Sinais;

Apoiar o trabalho do professor na transmissão da Língua Brasileira de Sinais;

Orientar a aplicação de metodologia no ensino de Língua Brasileira de Sinais;

Participar na escolha do livro didático;

Participar de estudos e pesquisas da sua área de atuação;

Participar da avaliação institucional do sistema educacional do município e estado;

Participar de cursos específicos na área e de informática com tecnologia assistiva;

Participar das atividades, dos projetos e dos eventos relativos à efetivação de Políticas Públicas orientadas pela Gestão Escolar, Secretaria Municipal de Educação, órgãos de Controle Social e instituições competentes, inclusive na fase de proposição e elaboração;

Executar outras atividades correlatas.

CARGO:

PROFESSOR - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO(AEE)

REQUISITOS:

Licenciatura Plena Específica para atuação na Educação Especial para AEE ou

Licenciatura em Pedagogia com especialização em Educação Especial para AEE com carga horária mínima de 300 horas

VAGAS:

02

REMUNERAÇÃO:

PISO SALARIAL DA CATEGORIA

CARGA HORÁRIA:

40 horas semanais

ATRIBUIÇÕES:

Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos estudantes público-alvo da Educação Especial;

Elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

Elaborar planos de ação para eliminar as barreiras impostas pelas deficiências;

Organizar o tipo e o número de atendimentos aos estudantes na sala de recursos multifuncionais definindo cronograma e a carga horária individual ou em grupo;

Programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola;

Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;

Produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis e indicar a aquisição de: softwares, recursos e equipamentos tecnológicos, mobiliário, recursos ópticos e não ópticos, dicionários e outros materiais que considerar necessário para o desempenho da habilidade dos estudantes;

Elaborar e executar o Plano de AEE, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade;

Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola;

Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo estudante e dar conhecimento à família da proposta do AEE e do desempenho do estudante;

Organizar o tipo e o número de atendimentos educacional para os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;

Ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia e participação;

Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos estudantes nas atividades escolares.

Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e das atividades de formação continuada organizadas pela Escola e/ou Secretaria Municipal de Educação;

Organizar e manter atualizados os registros de avaliação do estudante;

Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis aos fins educacionais e ao processo de ensino e de aprendizagem.

Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula do ensino regular, bem como a outros ambientes da escola;

Participar dos Conselhos de Classe, reuniões de professores, reuniões de pais da escola e outras atividades pedagógicas da Unidade Escolar;

Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços de saúde, assistência social e outros;

Encaminhar os estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação para realização de avaliações clínicas ou com equipes multidisciplinares, quando necessário;

Elaborar relatório anual das atividades realizadas no AEE, com critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;

Executar outras atividades correlatas.


Publicado por:
Flávia Ramos Barros
Código Identificador:CB66D080