ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 635/2025. EM 13 DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 593/2024, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2025, dando outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado a viabilizar a realização de eventos de caráter turístico/cultural, conforme a classificação funcional programática e natureza de despesa abaixo:
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Órgão |
09 – Secretaria de Cultura, Desporto e Turismo |
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Função |
27 – Desporto e Lazer |
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Subfunção |
813 – Lazer |
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Programa |
0017 – Promocao do Turismo, Cultura e Esporte |
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Ação |
2XXX – Apoio à Realização realização de eventos de caráter turístico/cultural |
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Elemento de Despesa |
3.3.50.43 – Subvenções Sociais |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior serão obtidos por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do §1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme discriminação a ser definida por decreto do Poder Executivo.
Art. 3º O crédito especial ora autorizado será incorporado ao orçamento vigente, ajustando-se o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Itapetim-PE, em 03 de novembro de 2025.
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Itapetim-PE, |
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ALINE KARINA ALVES DA COSTA |
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Prefeita |
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:CB69A001