ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º. 431/2020, DE 07 DE AGOSTO DO ANO DE 2020.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 421/2019, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2020, dando outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 1.238.000,00 (Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
06.001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021 – Ações de enfrentamento ao COVID 19
Fonte de Recursos: 941 – Art. 5º,Inciso I Lei 173
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.1.90.04.01 |
Contratação por Tempo Determnado |
62.600,00 |
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3.1.90.11.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
36.400,00 |
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TOTAL |
99.000,00 |
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07.001 – Secretaria de Desenvolvimento Social
08.122.0018 – Ações de enfrentamento ao COVID 19
Fonte de Recursos: 941 – Art. 5º,Inciso I Lei 173
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3.3.90.32.01 |
Material de Distribuição Gratuita |
99.000,00 |
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TOTAL |
99.000,00 |
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04.001 – Secretaria de Infra-Estrutura
15.451.0020 – Pavimentação de Ruas, Avenidas e Estradas
Fonte de Recursos: 091 – Art. 5º,Inciso II Lei 173
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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4.4.90.51.01 |
Obras e Instalações |
1.040.000,00 |
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TOTAL |
1.040.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Art.5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.
Itapetim PE, em 07 de Agosto de 2020.
ADELMO ALVES DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:CB6F4A88