ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI - N° 5.411/2025.
Ementa: Regulamenta o cargo de Diretor de Departamento do LGPD
O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DO PAULISTA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o cargo de Diretor de Departamento do LGPD na Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista, permanecendo o código, a descrição de Diretor de Departamento, o símbolo e valor conforme determinado na Lei 5.379/2025.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo todos os demais termos e valores do referido cargo de Diretor de Departamento da lei n.º 5.379 de 2025, com efeitos legais e financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025
Paulista, 01 de abril de 2025
SEVERINO RAMOS DE SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:CB86F519