ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Processo Licitatório nº 021/2025-PMM
Pregão Eletrônico nº 010/2025-SRP/PMM
RECURSO: PULVERIZA MOC INOVA SIMPLES
CONTRARRAZÕES: AK EMPREENDIMENTOS
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela empresa PULVERIZA MOC INOVA SIMPLES, em face da decisão que a declarou inabilitada no Pregão Eletrônico nº 010/2025-SRP/PMM, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de serviços de pulverização com equipamento UBV, visando o combate ao Aedes aegypti.
A recorrente alega, em síntese:
a) ter solicitado, dentro do prazo, prorrogação para apresentação da planilha de custos, conforme previsão do edital;
b) que seus atestados de capacidade técnica comprovam a aptidão para executar os serviços licitados;
c) que a decisão da comissão teria representado cerceamento de direito, violando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da razoabilidade.
Foram apresentadas contrarrazões pela empresa AK EMPREENDIMENTOS, que defende a manutenção da decisão de inabilitação da recorrente.
É o breve relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
1. Da não apresentação da planilha de custos
O edital e o próprio pregoeiro foram expressos em convocar os licitantes a apresentarem a planilha de composição de custos dentro do prazo estipulado. A empresa recorrente, entretanto, não apresentou a documentação no tempo hábil, justificando sua ausência por problemas de conexão.
Verifica-se, contudo, que:
• A empresa teve ciência da convocação e poderia ter acessado o sistema por meio de qualquer rede disponível, inclusive utilizando-se de internet móvel de operadora de celular, tecnologia amplamente acessível e adequada para a prática do ato.
• A alegação de instabilidade de conexão não foi comprovada por qualquer documento técnico ou registro oficial que justificasse a impossibilidade de cumprimento.
• Ademais, a empresa só buscou se manifestar próximo ao término do prazo, o que revela conduta negligente, e não impossibilidade técnica real.
Aplica-se, ao caso, o princípio do direito romano Dormientibus non succurrit jus (“o direito não socorre aos que dormem”). Ou seja, a parte que, tendo tempo e meios para agir, permanece inerte, não pode se beneficiar posteriormente de sua própria omissão.
Nesse sentido, não há como acolher a alegação de cerceamento de defesa, pois a inabilitação decorreu de ato próprio da empresa, que não diligenciou em tempo hábil para cumprir exigência essencial do certame.
2. Da prorrogação de prazo
O edital (item 9.7 e 9.7.1) prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para apresentação de documentos, mediante solicitação justificada. Contudo, trata-se de faculdade discricionária do pregoeiro, que deve avaliar a conveniência e a razoabilidade do pedido à luz do interesse público.
No caso concreto, não havia justificativa plausível para prorrogação, pois a recorrente não comprovou o alegado problema de conexão. A mera alegação genérica, desacompanhada de provas, não autoriza o deferimento.
Logo, a negativa de prorrogação não representa ilegalidade, mas sim exercício legítimo da discricionariedade administrativa, em conformidade com os princípios da igualdade entre os licitantes e da vinculação ao edital (art. 5, Lei nº 14.133/2021).
3. Dos atestados de capacidade técnica
A recorrente sustenta que seus atestados comprovam experiência em serviços de pulverização compatíveis com o objeto da licitação. Todavia, a análise da Comissão de Licitação concluiu pela incompatibilidade dos documentos apresentados, uma vez que se referiam a serviços de dedetização genérica, não contemplando, de forma clara e inequívoca, o uso de Pulverizador de Ultra Baixo Volume (UBV), técnica específica exigida pelo edital.
Conforme jurisprudência do TCU (Acórdão nº 553/2016-Plenário), os atestados devem ser pertinentes e suficientes para comprovar a aptidão do licitante em relação ao objeto. Embora não se exija identidade absoluta, não é possível admitir documentos que não comprovem a execução do serviço na forma técnica requerida.
Portanto, a decisão de inabilitação encontra amparo na lei e na jurisprudência, pois não foram apresentados atestados adequados ao objeto licitado.
4. Dos princípios aplicáveis
A decisão que inabilitou a empresa recorrente observa os princípios da:
• Vinculação ao edital (art. 5°, Lei nº 14.133/21), já que a exigência de planilha e atestados compatíveis estava prevista;
• Isonomia (art. 5º da Lei nº 14.133/21), pois admitir prorrogação sem justificativa comprovada conferiria tratamento desigual a apenas uma licitante;
• Eficiência e interesse público (art. 11, Lei nº 14.133/21), que exigem celeridade e segurança na condução do certame;
• Formalismo moderado (art. 5°, Lei nº 14.133/21), que não socorre falhas substanciais como ausência de documento essencial.
III – CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto:
• Nego provimento ao recurso interposto pela empresa PULVERIZA MOC INOVA SIMPLES, mantendo a decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 010/2025-SRP/PMM;
• A inabilitação decorreu da não apresentação da planilha de custos no prazo devido, sem comprovação idônea de causa impeditiva;
• A negativa de prorrogação de prazo foi legítima, por se tratar de ato discricionário do pregoeiro, não cabendo deferimento com base em mera alegação não comprovada;
• Os atestados apresentados não atendem às especificidades técnicas do objeto licitado, razão pela qual não suprem o requisito de habilitação técnica.
Assim, mantém-se integralmente a decisão do Pregoeiro, assegurando a lisura, a isonomia e a observância ao interesse público no certame.
Publique-se.
Cientifiquem-se as partes.
Moreilândia/PE, 08 de setembro de 2025.
VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO
Prefeito
Publicado por:
Joao Ferreira Lemos
Código Identificador:CB95EF53