ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MOREILÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Processo Licitatório nº 021/2025-PMM

Pregão Eletrônico nº 010/2025-SRP/PMM

 

RECURSO: PULVERIZA MOC INOVA SIMPLES

CONTRARRAZÕES: AK EMPREENDIMENTOS

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela empresa PULVERIZA MOC INOVA SIMPLES, em face da decisão que a declarou inabilitada no Pregão Eletrônico nº 010/2025-SRP/PMM, cujo objeto é o Registro de Preços para eventual contratação de serviços de pulverização com equipamento UBV, visando o combate ao Aedes aegypti.

A recorrente alega, em síntese:

a) ter solicitado, dentro do prazo, prorrogação para apresentação da planilha de custos, conforme previsão do edital;

b) que seus atestados de capacidade técnica comprovam a aptidão para executar os serviços licitados;

c) que a decisão da comissão teria representado cerceamento de direito, violando os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e da razoabilidade.

Foram apresentadas contrarrazões pela empresa AK EMPREENDIMENTOS, que defende a manutenção da decisão de inabilitação da recorrente.

É o breve relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Da não apresentação da planilha de custos

O edital e o próprio pregoeiro foram expressos em convocar os licitantes a apresentarem a planilha de composição de custos dentro do prazo estipulado. A empresa recorrente, entretanto, não apresentou a documentação no tempo hábil, justificando sua ausência por problemas de conexão.

Verifica-se, contudo, que:

 

• A empresa teve ciência da convocação e poderia ter acessado o sistema por meio de qualquer rede disponível, inclusive utilizando-se de internet móvel de operadora de celular, tecnologia amplamente acessível e adequada para a prática do ato.

• A alegação de instabilidade de conexão não foi comprovada por qualquer documento técnico ou registro oficial que justificasse a impossibilidade de cumprimento.

• Ademais, a empresa só buscou se manifestar próximo ao término do prazo, o que revela conduta negligente, e não impossibilidade técnica real.

 

Aplica-se, ao caso, o princípio do direito romano Dormientibus non succurrit jus (“o direito não socorre aos que dormem”). Ou seja, a parte que, tendo tempo e meios para agir, permanece inerte, não pode se beneficiar posteriormente de sua própria omissão.

Nesse sentido, não há como acolher a alegação de cerceamento de defesa, pois a inabilitação decorreu de ato próprio da empresa, que não diligenciou em tempo hábil para cumprir exigência essencial do certame.

2. Da prorrogação de prazo

O edital (item 9.7 e 9.7.1) prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para apresentação de documentos, mediante solicitação justificada. Contudo, trata-se de faculdade discricionária do pregoeiro, que deve avaliar a conveniência e a razoabilidade do pedido à luz do interesse público.

No caso concreto, não havia justificativa plausível para prorrogação, pois a recorrente não comprovou o alegado problema de conexão. A mera alegação genérica, desacompanhada de provas, não autoriza o deferimento.

Logo, a negativa de prorrogação não representa ilegalidade, mas sim exercício legítimo da discricionariedade administrativa, em conformidade com os princípios da igualdade entre os licitantes e da vinculação ao edital (art. 5, Lei nº 14.133/2021).

 

3. Dos atestados de capacidade técnica

A recorrente sustenta que seus atestados comprovam experiência em serviços de pulverização compatíveis com o objeto da licitação. Todavia, a análise da Comissão de Licitação concluiu pela incompatibilidade dos documentos apresentados, uma vez que se referiam a serviços de dedetização genérica, não contemplando, de forma clara e inequívoca, o uso de Pulverizador de Ultra Baixo Volume (UBV), técnica específica exigida pelo edital.

Conforme jurisprudência do TCU (Acórdão nº 553/2016-Plenário), os atestados devem ser pertinentes e suficientes para comprovar a aptidão do licitante em relação ao objeto. Embora não se exija identidade absoluta, não é possível admitir documentos que não comprovem a execução do serviço na forma técnica requerida.

Portanto, a decisão de inabilitação encontra amparo na lei e na jurisprudência, pois não foram apresentados atestados adequados ao objeto licitado.

 

4. Dos princípios aplicáveis

A decisão que inabilitou a empresa recorrente observa os princípios da:

 

• Vinculação ao edital (art. 5°, Lei nº 14.133/21), já que a exigência de planilha e atestados compatíveis estava prevista;

• Isonomia (art. 5º da Lei nº 14.133/21), pois admitir prorrogação sem justificativa comprovada conferiria tratamento desigual a apenas uma licitante;

• Eficiência e interesse público (art. 11, Lei nº 14.133/21), que exigem celeridade e segurança na condução do certame;

• Formalismo moderado (art. 5°, Lei nº 14.133/21), que não socorre falhas substanciais como ausência de documento essencial.

 

III – CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto:

 

• Nego provimento ao recurso interposto pela empresa PULVERIZA MOC INOVA SIMPLES, mantendo a decisão que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 010/2025-SRP/PMM;

• A inabilitação decorreu da não apresentação da planilha de custos no prazo devido, sem comprovação idônea de causa impeditiva;

• A negativa de prorrogação de prazo foi legítima, por se tratar de ato discricionário do pregoeiro, não cabendo deferimento com base em mera alegação não comprovada;

• Os atestados apresentados não atendem às especificidades técnicas do objeto licitado, razão pela qual não suprem o requisito de habilitação técnica.

 

Assim, mantém-se integralmente a decisão do Pregoeiro, assegurando a lisura, a isonomia e a observância ao interesse público no certame.

 

Publique-se.

Cientifiquem-se as partes.

 

Moreilândia/PE, 08 de setembro de 2025.

 

VICENTE TEXEIRA SAMPAIO NETO

Prefeito


Publicado por:
Joao Ferreira Lemos
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