ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São João, a tarifa pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e cobrança estão estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º A tarifa será devida somente por aqueles para os quais foi disponibilizado o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO DA TARIFA
Art. 3º O valor da tarifa será fixado mediante os seguintes critérios:
I – Área Construída do Imóvel – ACI;
II – Área Construída Total na área de prestação do serviço – ACT;
III – Custo de Referência – CR;
IV – Custo de Referência Ajustado – CRA;
V – Categoria do Usuário – CAT;
VI – Valor de Referência – VR;
VII – Valor de Referência Final – VRF;
VIII – Fator de Ajuste – FA.
Art. 4º O valor da tarifa devida por cada usuário será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:
Tarifa = ACI ⋅ CAT ⋅ VRF
§ 1º A variável relativa à Área Construída do Imóvel (ACI) equivale à área do imóvel do usuário, em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
§ 2º A variável relativa à Categoria do Usuário (CAT) leva em consideração como o usuário é cadastrado para fins do lançamento do IPTU e pode assumir os seguintes valores:
I – 0,2 (dois décimos), quando o imóvel for classificado como residencial social ou equivalente;
II – 0,5 (cinco décimos), quando o imóvel for residencial e não se enquadrar na hipótese do inciso anterior;
III – 1 (um inteiro), para os demais imóveis.
§ 3º A variável referente ao Valor de Referência Final (VRF) consiste na multiplicação do Valor de Referência (VR) pelo Fator de Ajuste (FA), sob a seguinte fórmula:
VRF = VR ⋅ FA
I – o Valor de Referência (VR) se compõe a partir da divisão do Custo de Referência (CR) pela Área Construída Total na área de prestação dos serviços (ACT), sob a seguinte fórmula:
II – o Fator de Ajuste (FA) assume o mesmo valor para todos os usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, sob a seguinte fórmula:
§ 4º O cálculo da tarifa poderá ser ajustado de forma a assegurar que o valor da receita requerida seja arrecadado mesmo considerando-se a inadimplência.
Art. 5º
O Custo de Referência (CR) consiste em valor correspondente aos:
I – custos de operação em regime de eficiência, inclusive o de manutenção e reposição de ativos;
II – investimentos necessários para a expansão e modernização dos serviços;
III – remuneração adequada do capital tomado pelo prestador junto a terceiros para investimento nos serviços;
IV – remuneração pela atividade regulatória, em valor não superior a 1% (um por cento) da receita total arrecadada mediante a aplicação da tarifa.
CAPÍTULO III
DA COBRANÇA
Art. 6º A cobrança da tarifa dar-se-á no mesmo documento utilizado para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
Parágrafo único. Os valores arrecadados deverão ser depositados em contas bancárias de titularidade do Município de São João, sendo vedado que recursos originários da tarifa transitem em contas bancárias de terceiros.
CAPÍTULO IV
DOS REAJUSTES E DAS REVISÕES
Art. 7º O reajuste tem por finalidade a atualização dos valores das tarifas praticadas conforme índices inflacionários ou fórmulas paramétricas que busquem refletir a variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
§ 1º As tarifas devem ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12 (doze) meses, devendo-se adotar índice ou fórmula paramétrica de reajuste.
§ 2º A fórmula paramétrica de reajuste, caso não prevista em instrumento contratual, deve se fundamentar em estudo específico sobre a composição do custo do serviço.
§ 3º O reajuste tarifário obedecerá a procedimento no qual se preveja adequada publicidade e prazo máximo de 60 (sessenta) dias para conclusão.
§ 4º No caso de o procedimento não estar concluído no prazo fixado, considerar-se-á aprovado o requerimento de reajuste apresentado pelo prestador do serviço.
Art. 8º As revisões tarifárias compreenderão a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
I – periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
II – extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 1º As revisões periódicas deverão ocorrer a cada 5 (cinco) anos.
§ 2º A revisão extraordinária ocorrerá no caso de grave risco à sustentabilidade na prestação dos serviços que não possa aguardar a revisão periódica.
§ 3º A revisão periódica ou extraordinária obedecerá a procedimento cuja duração prevista não ultrapasse 240 (duzentos e quarenta) dias, e no qual se preveja adequada publicidade e contraditório, com expressa possibilidade de participação dos prestadores, dos titulares e dos usuários.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9º O Custo de Referência (CR) inicial será fixado mediante o seguinte procedimento:
I – apresentação de proposta fundamentada de valor de Custo de Referência (CR) pelo prestador dos serviços, para vigorar a partir do exercício financeiro seguinte, até o dia 1º de agosto;
II – realização de audiência e/ou de consultas públicas, com prazo de colheita de críticas e sugestões de pelo menos trinta dias, com publicação das respostas em até dez dias úteis após o término deste prazo;
III – edição de Decreto até o dia 31 de abril de 2022 com o valor do Custo de Referência a ser aplicado no exercício financeiro seguinte.
§ 1º O procedimento previsto no caput será realizado nos três primeiros anos.
§ 2º De forma a atender o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os reajustes e revisões previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei somente ocorrerão em relação às tarifas cobradas a partir do quarto ano.
Art. 10. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo exigíveis as tarifas a partir de 1º de agosto de 2022.
Palácio Municipal João de Assis Moreno.
São João, Gabinete do Prefeito, 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Luiz Gustavo Nunes Cabral
Código Identificador:CBB04FE8