ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PAUDALHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 708, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004 e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Os Arts. 10, 11, 47, 48, 49 e 50 da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004, passam a vigorar da seguinte forma:

-------------------------------------------------------------------(NR)

Art. 10. Para executar diretamente as atividades públicas exclusivas e concorrentes de sua competência, o Poder Executivo tem a seguinte estrutura:

I - Administração Centralizada:

a) Núcleo Estratégico: Integrado pelo Gabinete do Prefeito, neste incluídos o Prefeito, o Vice-Prefeito, Controladoria Geral do Município; Secretaria de Governo e a Procuradoria Geral do Município; e pelas Secretarias de Administração e Finanças; Secretaria de Desenvolvimento Econômico; Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Secretaria da Cultura e Turismo; Secretaria de Educação; Secretaria de Obras e Serviços Públicos; Secretaria de Saúde e Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social;

b) Núcleo de Apoio: Gabinete do Prefeito, Assessoria Especial do Prefeito e Assessoria Técnica do Prefeito e Secretaria de Governo;

c) Núcleo de Deliberação: Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas, composto pelas Câmaras de Desenvolvimento Econômico; de Desenvolvimento Politico-Institucional; e de Desenvolvimento Social, presididas pelo Prefeito e, em suas ausências, pelo Vice-Prefeito e integrada pelos titulares das Secretarias Municipais e Órgãos equivalentes, na forma que dispuser o regulamento;

d) Núcleo Tático: integrado pelas Secretarias Executivas, Superintendências e Gerências, a serem definidas em regulamento.

II - Administração Descentralizada:

1) Fundação de Cultura e Esportes de Paudalho - FUNCEP;

CAPITULO II

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 11. Os órgãos integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo têm as seguintes finalidades e competências:

----------------------------------------------------

IV - Secretaria de Administração e Finanças - SAFIN: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal; guarda do patrimônio e equipamentos públicos, promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação; modernização e reforma administrativa do Município e desenvolvimento organizacional aplicados à Administração Pública Municipal, servindo como órgão disciplinador dos Sistemas de Compras, Licitações e Contratos e executor da publicação dos atos, despachos e expedientes do Município. Desenvolver e executar a política tributária do Município; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária Municipal; normatizar os procedimentos relativos ao processo de arrecadação tributária; desenvolver e executar a política financeira do Município; realizar os serviços de auditoria financeira, controle interno, e de auditoria permanente da folha de pagamento do pessoal do Município; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração da legislação relativa à programação financeira da execução orçamentária, da contabilidade pública, da controladoria e auditoria financeira e das prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município; e executar as atribuições do Município, relativas ao Registro do Comércio; coordenar o processo de planejamento governamental, inclusive o plano plurianual, coordenar a descentralização das ações governamentais; coordenar o planejamento territorial; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária do Município; e coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e o orçamento Municipal;

Art. 47. Fica instituída, junto à Secretaria Administração e Finanças - SAFIN, a Central de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos, destinada a promover a apuração de irregularidades no âmbito da administração direta e fundacional do Poder Executivo.

§1º O Prefeito do Município baixará instruções complementares para a execução do disposto neste artigo, indicando a composição do colegiado e respectivos suplentes.

Art. 48. Fica vinculada a Secretaria de Administração e Finanças – SAFIN, a Comissão Única Permanente para Assuntos de Licitação – COPAL, órgão de natureza colegiada responsável pela instauração e processamento de todos os procedimentos relativos às Licitações do Município de Paudalho promovidos pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional.

Art. 49. Fica vinculada a Secretaria de Governo a Comissão de Defesa Civil do Município - COMDEC.

Art. 50. A Comissão de Licitação prevista no artigo 48 desta Lei será composta por no mínimo de 03 (três) membros, sendo pelo menos 01 (um) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do Poder Executivo Municipal, nomeados pelo Prefeito através de portaria.

§ Único – Os Presidentes das Comissões de Licitação e demais membros serão remunerados por gratificações definidas na forma dos Art. 8º e 9º da presente lei.

------------------------------------------------------------ (NR)

Art. 2º - Fica instituída, junto à Secretaria de Administração e Finanças - SAFIN, a Superintendência da Central de Licitações - SCL, que tem como finalidade:

I- a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;

II- a coordenação e a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;

III- a elaboração e a coordenação dos expedientes, convocações, comunicações, relatórios, pareceres e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades da PMP;

IV- a emissão de parecer nos processos de dispensa e inexigibilidade concernentes à aquisição de materiais de consumo e permanentes, serviços e obras;

V -a elaboração e a disponibilização dos editais de licitação;

VI- o recebimento e aprovação da documentação exigida dos fornecedores;

VII- o acompanhamento e o controle do consumo de bens, materiais, e da prestação de serviços e do estoque dos almoxarifados dos Órgãos da administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza autárquica;

VIII- o recebimento das solicitações de compras emitidas pelos Órgãos da PMP, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;

IX- a verificação da documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de materiais;

X- a organização, a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores do município de Paudalho;

XI- a regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;

XII- a definição das políticas, normas e procedimentos de licitações concernentes a alienações de bens, aquisição de materiais, prestação de serviços e execução de obras para a PMP;

XIII- a execução de atribuições correlatas.

 

Art. 3º – Fica instituída, junto à Secretaria de Administração e Finanças - SAFIN, a Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP, que tem como finalidade: planejar e coordenar à administração de pessoal dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município, inclusive o controle da movimentação de pessoal e da gestão financeira da folha de pagamento, bem como, prestar assessoria técnica ao Secretário de Administração e Finanças nos processos de negociação coletiva, relativos à política de remunerações, salários e benefícios dos servidores e empregados públicos, prestar assessoria técnica à Câmara de Política de Pessoal – CPP, na concepção, formulação, definição, avaliação e operacionalização das políticas e estratégias de pessoal;

§1º - à Câmara de Política de Pessoal: formular, conceber, definir e avaliar as políticas e estratégias de pessoal que devem ser observadas pela Administração Pública Municipal;

§2º - à Comissão de Acumulação de Cargos, Empregos e Funções: apreciar a legalidade de situações de acumulação de cargos, empregos e funções públicas;

Art. 4º – Fica instituída, junto à Secretaria de Administração e Finanças - SAFIN, a Superintendência da Receita Municipal – SRM, que tem como finalidade: promover a automação e uniformização dos processos da ação fiscal, inclusive aqueles relativos ao atendimento ao contribuinte; coordenar e controlar as atividades referentes ao cadastro, às informações tributárias, à arrecadação tributária, ao lançamento e à cobrança física e eletrônica do crédito tributário, executar as ações fiscais nos contribuintes estabelecidos nas respectivas áreas de atuação, visando ao cumprimento das obrigações fiscais e à realização da arrecadação do potencial contributivo dos impostos municipais.

Art. 5º Fica instituída, junto à Secretaria de Administração e Finanças – SAFIN, a Superintendência de Planejamento e Gestão – SPG, que tem como finalidade, contribuir para a melhoria da eficiência e da eficácia da SAFIN, manter e aperfeiçoar o modelo de gestão voltado para resultados; desenvolver e manter sistemas de indicadores e aferição de desempenho institucional e gerencial da SAFIN; desenvolver, coordenar e acompanhar os processos de planejamento e orçamento; coordenar a elaboração e a gestão do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual; desenvolver e participar de estudos e pesquisas no âmbito fiscal; coordenar os Programas de Modernização e Cooperação Técnica; apoiar a racionalização e a transparência na gestão dos recursos públicos municipais e assessorar o Secretário no processo de tomada de decisões estratégicas, supervisionar, coordenar e promover as atividades relacionadas à gestão de convênios, de logística, de tecnologia da informação, de administração financeira e de documentação no âmbito da SAFIN, visando dar suporte ao processo decisório e planejamento, programação orçamentária e financeira, contabilidade, organização, melhoria da gestão e desburocratização, além de estabelecer e implementar as sistemáticas de elaboração, acompanhamento, avaliação e revisão do plano plurianual.

Art. 6º Fica instituída, junto à Secretaria de Administração e Finanças – SAFIN, a Superintendência do Tesouro Municipal - STM: coordenar, supervisionar e controlar as atividades de administração financeira no âmbito do Poder Executivo Municipal; controlar os níveis de endividamento do Município; gerir os sistemas corporativos financeiros, em interação com as demais áreas do Município; zelar pelo cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; e propor objetivos e estratégias e definir metas e compromissos para o equilíbrio fiscal do Município, Coordenar, planejar, estabelecer e controlar as atividades relacionadas com a administração financeira do Município, com base nas diretrizes aprovadas pela administração superior, Coordenar as atividades de planejamento, programação e execução financeira, fixando os critérios a serem adotados a partir de orientação emanada do Secretário de Administração e Finanças e do disposto das normas do Município, Coordenar a administração dos sistemas e dos procedimentos de contas a pagar, manter o Secretário de Administração e Finanças e o Prefeito informados sobre a posição financeira do Município, aprovar a programação diária da movimentação de disponibilidades, de acordo com as diretrizes do Secretário de Administração e Finanças.

§1º – Com a criação do órgão previsto no Art. 6º, fica o extinto o cargo em comissão de tesoureiro, cujas atribuições serão absorvidas pelo cargo em comissão de Superintendente do Tesouro Municipal.

§2º - Os quantitativos, a qualificação e a remuneração dos cargos definidos neste artigo estão estabelecidos no anexo I desta Lei, que passam a integrar o Anexo VII – Quadro de cargos em comissão da Administração Direta do Município, da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004.

§3º - Fica o Anexo VII – Quadro de cargos em comissão da Administração Direta do Município, da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004, acrescido de 10 (dez) cargos em comissão de Coordenador, Símbolo CDA-4, na forma do Anexo I da presente Lei.

Art. 7º A Coordenadoria do Sistema de Controle Interno – CCI, instituída pela Lei Municipal nº 621, de 08 de julho de 2009, passa a denominar-se Controladoria Geral do Município – CGM, bem como, o cargo em comissão de “Coordenador do Sistema de Controle Interno”, passa a denominar-se “Controlador Geral do Município”.

Art. 8º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem as comissões de licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros, ao Pregoeiro e à equipe de apoio, conforme estabelecido na Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Federal 8.666/93.

Art. 9º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato de Pregoeiro, Membro Titular da Comissão Permanente de Licitação e Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será a seguinte:

 

SÍMBOLO

DENOMINAÇÃO

SERVIDOR/FUNCIONÁRIO

QUANT.

VALOR

GL

Gratificação de Licitação

Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro Oficial do Município.

05

800,00

GAL

Gratificação de Apoio a Licitação

Membro Titular da Comissão de Licitação e Membro da Equipe de Apoio aos Pregoeiros.

05

750,00

§ 1º Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente como Pregoeiro Titular, Presidente da Comissão, Membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro ou Membro Titular de Comissão Permanente de Licitação, deverá optar, expressamente, sob qual atividade pretende perceber a Gratificação referida na presente Lei, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.

Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.

§Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, se necessário, para atender as despesas decorrentes desta Lei Complementar na forma do art. 40 e 41, inciso II, da Lei 4.320 de 17/03/64.

Art. 11 – O Anexo X – Quadro de cargos Efetivos da Administração Direta do Município, da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II da presente Lei.

Art. 12 – Fica criado na estrutura do Poder Executivo, o Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Licitações, destinado ao assessoramento técnico de natureza especial a Superintendência da Central de Licitações, bem como, ao Secretário de Administração e Finanças e ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 12 – Fica criado na estrutura do Poder Executivo, o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Especial, destinado ao assessoramento técnico de natureza especial aos titulares das secretarias municipais, bem como, ao Chefe do Poder Executivo.

§2º - Fica criado no Anexo II da Lei Municipal nº 542, de 29 de dezembro de 2004, a simbologia para Cargos de Direção e Assessoramento Técnico Especial Superior na Administração Direta – CAA–TE.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO

Prefeito

ANEXO I

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Superintendente

CDA–2

05

2.200,00

Assessor Técnico em Licitações

CAA–2

04

2.200,00

Assessor Técnico Especial

CAA-TE

12

3.000,00

Coordenador

CDA-4

10

772,12

 

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO PAUDALHO

 

CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE

VENCIMENTO

Advogado

S

01

3.000,00

Agente de Trânsito

M

30

756,20

Agente Epidemiológico

M

40

678,00

Agente Sanitário

M

06

678,00

Almoxarife

M

02

678,00

Analista de Controle Interno

S

04

2.000,00

Analista de Processo Administrativo

S

04

2.000,00

Analista de Sistema

S

01

1.266,64

Arquiteto Urbanístico

S

03

3.000,00

Assistente Social

S

07

2.026,62

Assistente Administrativo

M

10

700,00

Atendente

M

40

678,00

Auditor de Contas Médicas

S

02

2.300,00

Auditor Fiscal de Tributos Municipal

S

06

2.200,00

Auxiliar Administrativo

M

10

678,00

Auxiliar de Ambulatório

M

20

678,00

Auxiliar de Biblioteca

M

06

678,00

Auxiliar de Contabilidade

M

02

678,00

Auxiliar de Contas Médicas

M

02

678,00

Auxiliar de Disciplina

B

31

678,00

Auxiliar de Enfermagem

M

40

678,00

Auxiliar de Farmácia

M

04

678,00

Auxiliar de Laboratório

M

10

678,00

Auxiliar de Pessoal

M

02

678,00

Auxiliar de Secretaria

M

120

678,00

Auxiliar de Serviços Gerais

B

220

678,00

Auxiliar de Tesouraria

M

01

678,00

Auxiliar de Tributação

M

05

678,00

Biomédico

S

03

2.268,00

Carpinteiro

B

02

678,00

Citologista

S

01

250,00

Contador

S

02

2.200,00

Coveiro

B

06

678,00

Cozinheiro

B

06

678,00

Desenhista Técnico

M

04

678,00

Digitador

M

10

678,00

Educador Físico

 

05

1.600,00

Eletricista

B

05

678,00

Encanador

M

05

678,00

Enfermeiro Plantonista

S

10

1.565,36

Engenheiro Civil

S

03

3.000,00

Engenheiro Agrônomo

S

02

1.266,00

Escriturário

M

01

678,00

Farmacêutico

S

02

2.026,62

Fiscal de Obras

M

10

800,00

Fonoaudiólogo

S

02

250,00

Gari

B

100

678,00

Guarda Municipal

B

100

756,20

Guarda Municipal Inspetor

M

10

803,86

Inspetor Ambiental

S

02

1.500,64

Inspetor de Trânsito

M

03

803,86

Inspetor Epidemiológico

S

03

1.500,00

Inspetor Sanitário

S

03

1.500,00

Marceneiro

B

02

678,00

Mecânico

B

05

678,00

Médico Anestesista

S

02

250,00*

Médico Cardiologista

S

02

250,00*

Médico Cirurgião Geral

S

02

250,00*

Médico Clínico

S

10

250,00*

Médico Colposcopista

S

02

250,00*

Médico Dermatologista

S

02

250,00*

Médico Endocrinologista

S

02

250,00*

Médico Ginecologista

S

02

250,00*

Médico Hebiatra

S

02

250,00*

Médico Neurologista

S

02

250,00*

Médico Otorrinolaringologista

S

02

250,00*

Médico Pediatra

S

05

250,00*

Médico Plantonista

S

12

250,00*

Médico Psiquiatra

S

02

250,00*

Médico Urologista

S

02

250,00*

Motorista

B

48

1.435,03

Nutricionista

S

04

2.026,62

Odontólogo

S

18

2.420,00

Oficial Administrativo

M

02

1.660,00

Operador de Maquinas

B

04

1.500,00

Paisagista

S

02

1.056,00

Petroleiro

B

04

1.500,00

Pedreiro

B

01

678,00

Pintor

B

03

678,00

Podador

B

02

678,00

Professor 1ª a 4ª Série

M

300

Lei nº 568/06

Professor 5ª a 8ª Série

S

180

Lei nº 568/06

Professor de Corte e Costura

M

04

465,00

Professor de Educação Infantil

M

60

Lei nº 568/06

Procurador Municipal

S

04

2.000,00

Psicólogo

S

06

2.026,62

Psicólogo Educacional

S

01

2.026,62

Técnico Agrícola

M

02

678,00

Técnico Agropecuário

M

02

678,00

Técnico de Laboratório NM

M

08

678,00

Técnico em Edificações

M

02

678,00

Técnico em Enfermagem

M

20

678,00

Técnico Fiscal de Tributos Municipal

M

06

1.000,00

Técnico em Geoprocessamento

M

02

1.000,00

Telefonista

M

01

678,00

Terapeuta Ocupacional

S

02

2.026,62

Topógrafo

M

02

1.000,00

Tratorista

B

06

900,00

Veterinário

S

02

1.266,00

*Valores constantes da Tabela calculados por plantão conforme Lei nº 647/2010


Publicado por:
Juarez de Oliveira Gusmao Junior
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