ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.942 DE 10 DE MARÇO DE 2022.

EMENTA: Fica alterado o artigo 52 da Lei Complementar 14 de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 52 da Lei Complementar 14 de 17 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Fica o Direitor Presidente do SAAE da Água Preta/PE, autorizado, através de portaria, a conceder, desde que comprovada a extrema necessidade para o serviço e a excepcionalidade da atividade diuturna, gratificação de até 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos básicos aos servidores do quadro efetivo do SAAE da Água Preta/PE, justificada, ainda, a exclusividade da realização do serviço, sendo tais gratificação de critério indenizatório, visando repor custas e perdas, não incorporando aos vencimentos e remunerações percebidas pelo servidor.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 dias do mês de março do ano de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito

 

SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu Sanciono a Lei Municipal tombada sob numeração 1.942 de 10 de março de 2022.

 

EMENTA: Fica alterado o artigo 52 da Lei Complementar 14 de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.

 

Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 10 de março de 2022.

 

NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA

Prefeito 


Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:CBC54DBB