ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 388/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
Altera a redação do caput do art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 354/2021, de 09 de agosto de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA/PE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º, da Lei Complementar Municipal nº 354/2021, de 09/08/2021, passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º – Serão contemplados com o incentivo financeiro descrito no art. 1º, independentemente do tipo de vínculo para com o Município - efetivos, celetistas, intermitentes, intermediados, terceirizados, cedidos ou com qualquer outro tipo de vínculo -, os enfermeiros, dentistas e/ou cirurgião dentista, auxiliares e técnicos em enfermagem, auxiliares e técnicos em saúde bucal das equipes da Saúde da Família (eSF), coordenadores da Atenção Primária à Saúde (APS), Programa Nacional e Imunização (PNI) e Saúde Bucal, Equipe de Apoio Institucional da APS e demais profissionais que estejam vinculados à estratégia da Saúde compondo equipes multiprofissionais, tais como gerentes de serviços de saúde, recepcionistas, apoio administrativo (técnico de informática e digitador).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), quarta-feira, 17 de maio de 2023.
DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA
Prefeito do Município de Barra de Guabiraba-PE
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:CBC73AB2