ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA
PREFEITURA
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TLLF Nº 001/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Setor de Tributos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TLLF Nº 001/2024
A Secretária de Finanças do Município de Orocó, Estado de Pernambuco, de acordo com o disposto nos arts. 160, 161 e 166 da Lei nº 862 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município - CTM, combinados com o arts. 142 e seu Parágrafo Único e com art. 145 e seus incisos I, II e III da Lei Federal nº 5172 de 25 de dezembro de 1966; e,
CONSIDERANDO a ocorrência, no dia 1º de janeiro de 2024, do fato gerador da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento -TLLF do exercício de 2024, definido no art. 166 da Lei nº 862 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município - CTM;
CONSIDERANDO a impossibilidade da Fazenda Pública Municipal de proceder à notificação do lançamento do tributo pessoalmente ou por carta;
CONSIDERANDO a necessidade da Prefeitura de notificar formalmente as pessoas físicas e jurídicas em geral, contribuintes da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento -TLLF do exercício de 2024 e de conceder-lhes o prazo para pagamento do tributo ou impugnação do seu lançamento;
RESOLVE:
Ficam as pessoas físicas e jurídicas em geral, contribuintes da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento -TLLF, NOTIFICADAS por este Edital, do lançamento da referida Taxa do exercício 2024.
As pessoas físicas e jurídicas em geral, contribuintes da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento -TLLF, receberão os boletos na sede da Prefeitura, no endereço do contribuinte ou por meio digital, on line, conforme escolha do contribuinte, não o isentando do recolhimento os que por algum motivo não tenham recebido o boleto impresso em seu endereço, considerando citados todos por meio do presente deste Edital, publicado no Diário Oficial deste Município.
O lançamento da referida Taxa poderá ser impugnado no prazo de 30 dias, a partir da data de publicação do presente Edital, através de requerimento encaminhado a Secretaria de Finanças desta Prefeitura.
A taxa poderá ser paga até o dia 28/02/2024, em parcela única.
A ausência de pagamento ou impugnação do lançamento do tributo, no prazo estabelecido, implicará na incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, e multa de mora de: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; b) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta)), conforme prescreve o artigo 436 da Lei nº 862 de dezembro de 2017, Código Tributário do Município – CTM.
OROCÓ-PE, 05 DE JANEIRO DE 2024
APARECIDA MARIA DA SILVA ALVES
Secretária de Finanças
Publicado por:
Joel Xavier Ferreira
Código Identificador:CBCF597D