ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644/2025.

“Fixa o valor da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências”.

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A remuneração dos Conselheiros Tutelares, fixado em R$ 2.216,34 (dois mil duzentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos).

 

Art. 2º A criação da despesa de que trata o artigo anterior, fica condicionada a elaboração de estimativa de impacto orçamentário e financeiro previsto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3º A despesa, decorrente desta Lei, correrá por conta das dotações orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 07 de agosto de 2025.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito do Município de Capoeiras/PE


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
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