ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 552/2022.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS VALORES DOS APORTES INDIVIDUAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA GARANTIA SAFRA – 2021/2022.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica permitida a realização da quitação dos aportes individuais dos beneficiários do Programa Garantia Safra 2021/2022, pelo Município de Itaíba, haja vista a impossibilidade de realização de evento para reunir as mil e seiscentas famílias da zona rural beneficiárias do aludido programa, em razão da permanência do cenário de pandemia da COVID-19 e Gripe H3N2, que impede a realização de aglomeração de pessoas.

 

Parágrafo único. A quitação dos valores se dará com as dotações orçamentárias especificas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Itaíba, 23 de Fevereiro de 2022.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita do Município de Itaíba


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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