ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.250, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Juventude – CMJ, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a Juventude no âmbito do Município de Cortês-PE, sendo vinculado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude;
II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas da Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de cooperar com a Administração Municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - propor, incentivar e apoiar seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
V - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens, especialmente as disposições previstas no Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), na Lei que institui a Política Nacional da Juventude (Lei Federal nº 11.129/2005), no Plano Nacional da Juventude, bem como em demais normas legais que garantam aos jovens o acesso pleno aos seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, conforme os princípios da universalidade, equidade, participação social e valorização da diversidade juvenil.;
VI - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VII - inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;
VIII - estabelecer e fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
IX - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento a juventude;
X - examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
XI - promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres da juventude;
XII - elaborar o seu regimento interno;
XIII - organizar e promover a Conferência Municipal da Juventude; e
XIV - outras ações visando à promoção de Políticas para Juventude.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal da Juventude será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da Juventude.
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, com titulares e suplentes, será constituído:
I - representantes governamentais:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
d) Secretaria de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;
e) Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo;
II - segmentos não governamentais, sendo 05 (cinco) membros da sociedade civil, os quais podem ser representantes de segmentos da Sociedade Civil Organizada, representantes de entidades religiosas e representantes de associações civis e afins:
a) segmento da juventude estudantil;
b) segmento artístico e cultural;
c) segmento religioso;
d) segmento esporte e lazer; e
e) segmento comprometido com a luta pela promoção e defesa dos Direitos da Juventude e Políticas Transversais.
§ 1º Os membros do Conselho Municipal da Juventude e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta lei.
§ 2º Os membros do conselho deverão residir no Município da Cortês e ter majoritariamente, idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, bem como devem ser envolvidos com os trabalhos diretamente relacionados ao segmento ao qual pertence.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandado de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Juventude serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal da Pessoa Juventude substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal da Juventude poderá convocar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e o representante do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
§ 3º O Conselho Municipal da Juventude terá um secretário para gerenciar todas as atividades do conselho, que será também eleito.
§ 4º As atribuições do Conselho Municipal Juventude serão definidas em seu Regimento Interno.
§ 5º A posse dos conselheiros eleitos nos termos do caput, bem como dos representantes do Poder Público, dar-se-á no mês de fevereiro do ano seguinte ao da eleição daquele representante.
§ 6º Os conselheiros serão eleitos para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 7º Admitir-se-á, em caráter excepcional, a prorrogação dos mandatos vigentes até a data de posse dos conselheiros eleitos nos termos deste artigo.
§ 8º Os conselheiros já empossados terão seus mandatos prorrogados, em caso de expiração do prazo, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado.
§ 9º Cada membro do Conselho Municipal da Juventude terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 5º A função do membro do Conselho Municipal da Juventude não será remunerada em nenhuma hipótese e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 6º As representações não governamentais representadas no Conselho Municipal da Juventude perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 7º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime com pena superior a 2 (dois) anos.
Art. 8º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal da Juventude serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 9º Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 10. O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á semestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal da Juventude instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal da Juventude serão públicas, e convocadas mediante antecipadamente e publicizada nos meios de comunicação do município.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Combate à Fome proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 14. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal da Juventude serão previstos na legislação orçamentária do Município, possuindo datações próprias.
Art. 15. Para a primeira instalação do Conselho Municipal da Juventude, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal convocará os segmentos que representam a juventude e entidades municipais não governamentais para indicar os membros no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação desta lei, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 16. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação desta lei.
Art. 17. O Conselho Municipal da Juventude elaborará o seu Regimento Interno que disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal da Juventude, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos, o qual será aprovado por maioria absoluta dos seus membros, devidamente publicado na imprensa oficial do Município.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser homologado pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal por meio de decreto.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 12 de agosto de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:CBF85804