ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670/2026.

"Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Capoeiras/PE, e dá outras providências."

 

O Prefeito do Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Capoeiras/PE, a Política Municipal de Alfabetização – PMA, como política pública permanente destinada a assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita, à compreensão, à produção textual e à aprendizagem matemática, articulada ao desenvolvimento integral dos estudantes e à redução das desigualdades educacionais.

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado de Pernambuco, observadas as competências dos entes federativos, a autonomia municipal e as especificidades da Rede Municipal de Ensino.

§ 2º A Política terá como foco prioritário a garantia da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo da continuidade das aprendizagens e das ações de recomposição para os estudantes que delas necessitarem.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será articulada:

I – às políticas nacionais e estaduais de alfabetização;

II – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

III – ao Plano Nacional de Educação – PNE vigente;

IV – ao Plano Municipal de Educação de Capoeiras;

V – à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VI – ao Currículo de Pernambuco e à Proposta Curricular Municipal;

VII – às Diretrizes Curriculares Nacionais e às demais normas emanadas pelo Conselho Nacional de Educação;

VIII – às políticas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação do Campo, Educação Escolar Quilombola, Educação de Jovens e Adultos e demais modalidades ofertadas pelo Município.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das capacidades de leitura, escrita, oralidade e compreensão, articulado às práticas sociais de linguagem e ao desenvolvimento da aprendizagem matemática.

Parágrafo único. A alfabetização será compreendida de forma articulada ao letramento, à literatura, à oralidade, à produção textual, à numeracia, ao letramento matemático, aos multiletramentos e às diferentes linguagens, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade.

Art. 4º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - alfabetização - desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;

II - analfabetismo absoluto - condição daquele que não sabe ler nem escrever;

III - analfabetismo funcional - condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;

IV - consciência fonêmica - conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;

V - consciência fonológica - conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;

VI - fluência em leitura oral - capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;

VII - literacia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);

VIII - literacia familiar - conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;

IX - literacia emergente - conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;

X - numeracia - conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;

XI – alfabetização matemática - processo pelo qual as crianças aprendem a lidar com números, quantidades e operações básicas de forma significativa, desenvolvendo habilidades cognitivas que ajudam os alunos a interpretar, raciocinar e aplicar a matemática no dia a dia;

XII - letramento matemático - aplicação de conceitos e procedimentos matemáticos para resolver problemas, interpretar informações e tomar decisões em diferentes contextos e práticas sociais; e

XIII - multiletramento - prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I - integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição Federal;

II - adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação, bem como ao Governo do Estado;

III - fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

IV - ênfase no ensino de seis eixos essenciais para a alfabetização:

a) fluência em leitura oral;

b) desenvolvimento de vocabulário;

c) compreensão de textos;

d) produção autônoma de texto;

e) prática social da leitura e da escrita; e

f) aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.

V - adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;

VI - integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

VII - reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

VIII - aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

IX - igualdade de oportunidades educacionais;

X - reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização;

XI - articulação intersetorial; e

XII - valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I - elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos dois primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

II - contribuir para a consecução do Objetivo 3 e as respectivas metas de alfabetização do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei nº 15.388/2026;

III - desenvolver estratégias previstas na Lei nº 460/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Capoeiras/PE, com ênfase às Metas 2, 4, 5,6, 7, 8 e 9;

IV - implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

V - assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do município de Capoeiras/PE;

VI - oportunizar o oferecimento de tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, à organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades tradicionais;

VII – fomentar, a médio e longo prazo, formação continuada que desenvolva metodologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir das realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes, segundo as diversas abordagens metodológicas;

VIII - fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade e altas habilidades ou superdotação;

IX - selecionar e ampliar a aquisição de materiais complementares e tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;

X - promover ações que visem a alfabetização das pessoas com deficiência, transtornos e alta habilidades, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal;

XI - impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

XII - promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia, na perspectiva do letramento através das formações continuadas em rede;

XIII - incentivar a produção e publicação de estudos científicos a partir de trabalho de estudo de caso e desenvolvimento de metodologias e estratégias de alfabetização inovadoras;

XIV - divulgar as experiências e produções em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

XV - assegurar, na Proposta Curricular Municipal, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;

XVI - garantir, na Proposta Curricular Municipal, a alfabetização de crianças estudantes do campo, de comunidades tradicionais quilombolas e de populações itinerantes (circenses, ciganos, nômades, acampados e artistas) com a produção de materiais didáticos específicos, além de desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua materna;

XVII - promover, trimestralmente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de monitoramento e avaliação, considerando a realidade de cada comunidade escolar, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todas as crianças estudantes até o final do segundo ano do ensino fundamental; e

XVIII - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos(as) e idosos(as), com garantia de continuidade da escolarização básica.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º Constituem diretrizes para a consolidação da implementação da Política Municipal de Alfabetização:

I - consolidação da alfabetização até o segundo ano do ensino fundamental;

II - incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;

III - integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

IV - participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

V - estimular os hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;

VI - respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes modalidades especializadas de educação;

VII - incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem;

VIII - instituir o seminário de práticas docentes inspiradoras, premiando anualmente nas categorias de educação infantil e ensino fundamental; e

IX - valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA E DO REGIME DE COLABORAÇÃO

 

Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar, planejar, implementar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Alfabetização.

Art. 9º O fortalecimento da implementação da Política observa o regime de colaboração entre União, Estado e Município, especialmente por meio da participação do Município em programas, ações, avaliações, formações, assistência técnica e iniciativas vinculadas às políticas nacional e estadual de alfabetização.

Art. 10. A governança municipal da Política Municipal de Alfabetização contará, conforme regulamentação específica, com a participação:

I – da Secretaria Municipal de Educação;

II – das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;

III – dos gestores escolares;

IV – dos coordenadores pedagógicos;

V – dos professores da Educação Infantil;

VI – dos professores alfabetizadores;

VII – dos professores dos demais anos do Ensino Fundamental;

VIII – dos profissionais da Educação Especial;

IX – dos profissionais da EJA;

X – do Articulador Municipal da RENALFA;

XI – dos formadores municipais vinculados às políticas e programas de alfabetização;

XII – do Conselho Municipal de Educação;

XIII – de representantes das famílias e da comunidade escolar;

XIV – de outros órgãos e instituições, conforme regulamentação.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir comissão, comitê ou grupo técnico de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, assegurada representação dos diferentes segmentos da comunidade educacional.

Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da instância de governança serão definidos em regulamentação específica.

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 12. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;

II - capacitação de professores de educação infantil, anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos voltada para a alfabetização e letramento;

III - seleção e/ou produção e distribuição de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;

IV – recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados em qualquer série nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

V - promoção de práticas de literacia familiar;

VI - seleção e/ou produção e distribuição de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos da educação formal e da educação não formal;

VII - produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;

VIII - ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de professores da educação infantil e de professores dos anos iniciais do ensino fundamental;

IX - promoção de mecanismos de certificação de professores alfabetizadores;

X - difusão de recursos educacionais, preferencialmente com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;

XI - incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;

XII - formação de gestores educacionais para dar suporte pedagógico aos professores alfabetizadores da educação infantil, aos professores do ensino fundamental e aos alunos;

XIII - incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;

XIV - elaboração, organização e aplicação de avaliação externa de larga escala nas turmas de primeiro a quinto ano do ensino fundamental em unidades municipais de ensino;

XV - incentivo à organização de Programa de Apoio à Alfabetização;

XVI - incentivo à aplicação de avaliação externa de larga escala em unidades públicas e privadas do município de Capoeiras/PE; e

XVII - seleção e/ou produção e distribuição de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a recomposição de aprendizagens, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 13. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Avaliar sistematicamente os programas e ações da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que a aplicação desses recursos e projetos resulte em melhoria efetiva da aprendizagem e na qualidade do ensino;

II – Monitorar, minimamente por bimestre, o progresso das aprendizagens, utilizando os diagnósticos para planejar intervenções imediatas que garantam que nenhum estudante fique para trás em seu desenvolvimento;

III - Promover através de plano de intervenção pedagógica a documentação das ações de recomposição das aprendizagens;

IV - Registrar as evidências das ações para recompor as aprendizagens;

V - Arquivar planos de ação e de intervenção pedagógica e evidencias das ações na no arquivo da secretaria pela coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação e nas escolas pela Direção escolar;

VI - Utilizar indicadores de desempenho como diagnóstico da eficácia escolar, assegurando o acompanhamento rigoroso da fluência em leitura oral e dos níveis de proficiência em língua portuguesa e matemática;

VII - Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

VIII - análise, minimamente por bimestre, de relatórios de acompanhamento emitidos pelas Escolas Municipais;

IX - incentivo à difusão tempestiva de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;

X - desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;

XI – instituir metas anuais se alfabetização para a rede em sua totalidade e por escola anualmente, pactuando-as no início no ano letivo, com publicação por portaria da Secretaria Municipal de Educação. e

XII - incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.

Art. 14. O monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização utilizará, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (SAEB);

II - Sistema de Avaliação Escolar de Pernambuco (SAEPE);

III - Plataforma Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

IV - Avaliação de Fluência Leitora - PARC;

V- Plataforma de Avaliação Municipal de Capoeiras – FlênciaCap;

VI - Avaliações realizadas pelos professores da Rede; e

VII– Verificação da aprendizagem dos estudantes trimestralmente pelo Sistema de Diário Eletrônico.

 

CAPÍTULO VII

DA EQUIDADE, DA INCLUSÃO E DA DIVERSIDADE

 

Art. 15. A Política Municipal de Alfabetização adotará a equidade como princípio orientador, considerando as desigualdades educacionais existentes entre estudantes, escolas, territórios e grupos sociais.

Art. 16. Serão asseguradas estratégias específicas para:

I – estudantes público da Educação Especial;

II – estudantes com deficiência;

III – estudantes surdos, inclusive considerando a educação bilíngue quando aplicável;

IV – estudantes com transtorno do espectro autista;

V – estudantes com altas habilidades ou superdotação;

VI – estudantes das escolas do campo;

VII – estudantes de comunidades quilombolas;

VIII – estudantes em situação de vulnerabilidade social;

IX – estudantes em defasagem de aprendizagem;

X – estudantes em situação de infrequência ou risco de abandono;

XI – estudantes da EJA;

XII - estudantes migrantes/refugiados, quando houver;

XIII - estudantes em situação de pobreza;

XIX - estudantes beneficiárias de programas sociais;

XX - estudantes com trajetórias escolares interrompidas;

XXI - estudantes pretos e pardos, considerando as desigualdades educacionais relacionadas às relações étnico-raciais e promovendo ações de educação para as relações étnico-raciais e de enfrentamento ao racismo;

XXII - estudantes, independentemente de gênero, assegurando o enfrentamento das desigualdades educacionais relacionadas a meninas e meninos e a promoção da igualdade de oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento;

XXIII – outros grupos que apresentem desigualdades educacionais identificadas por meio de diagnósticos e indicadores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 17. As estratégias de alfabetização deverão considerar as especificidades linguísticas, culturais, territoriais e educacionais dos diferentes públicos, assegurando acessibilidade, recursos pedagógicos adequados e apoio especializado quando necessário.

Art. 18. O Município promoverá ações de busca ativa e acompanhamento da frequência escolar, articulando-as às políticas de proteção social e garantia de direitos.

 

CAPÍTULO VIII

DAS BOAS PRÁTICAS E DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação instituirá estratégias de identificação, valorização, reconhecimento e divulgação de boas práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da rede municipal de ensino, com especial atenção às ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens, que apresentem caráter inovador, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes e potencial de disseminação para outras unidades escolares.

§ 1º O reconhecimento das práticas poderá ocorrer por meio de certificação, medalhas, menções honrosas, divulgação das experiências e, quando previsto em legislação específica e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, concessão de incentivo financeiro.

§ 2º Os critérios, procedimentos, categorias, formas de avaliação e condições para concessão das formas de reconhecimento previstas neste artigo serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, assegurados os princípios da transparência, impessoalidade, isonomia e publicidade.

§ 3º A seleção das práticas poderá considerar, entre outros aspectos, evidências de melhoria da aprendizagem, inovação pedagógica, alcance e participação dos estudantes, equidade, possibilidade de replicação, utilização qualificada de dados educacionais, integração entre os profissionais da escola e contribuição para o fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

Art. 20. Fica instituído o Simpósio Municipal de Boas Práticas para as séries de educação infantil, anos iniciais e anos iniciais da EJA, como estratégia permanente de reconhecimento, valorização, socialização e disseminação de experiências pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino, especialmente no âmbito da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Anos Inicias da EJA, nos processos de alfabetização, letramento, numeramento e recomposição das aprendizagens, em consonância com os princípios, objetivos e metas da Política Municipal de Alfabetização.

§ 1º O Simpósio constituir-se-á como espaço de formação, compartilhamento de experiências, reflexão sobre as práticas pedagógicas e disseminação de metodologias e estratégias que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem e para a melhoria dos resultados educacionais.

§ 2º Poderão ser reconhecidas e socializadas experiências que evidenciem inovação pedagógica, impacto positivo na aprendizagem dos estudantes, equidade, inclusão, utilização de dados educacionais para o planejamento pedagógico, participação da comunidade escolar e potencial de replicabilidade em outras unidades da Rede Municipal de Ensino.

§ 3º Os critérios de participação, inscrição, seleção, avaliação, reconhecimento, certificação e eventual premiação das experiências serão estabelecidos em regulamentação própria da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da publicidade, impessoalidade, transparência e isonomia.

Art. 21. Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar e promover programas permanentes de formação continuada para os profissionais da Rede Municipal de Ensino, com foco na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, contemplando, entre outros temas, alfabetização, letramento, numeramento, matemática, recomposição das aprendizagens, avaliação da aprendizagem, uso pedagógico de dados educacionais e estratégias de intervenção pedagógica.

§ 1º A formação continuada deverá considerar as necessidades e especificidades do território, os resultados das avaliações diagnósticas e externas, os indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino e as demandas identificadas no acompanhamento pedagógico das unidades escolares.

§ 2º Para a implementação das ações de formação continuada, a Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer regime de colaboração e cooperação técnica com os governos Federal e Estadual, universidades, instituições de ensino, órgãos educacionais e demais instituições públicas ou privadas, observada a legislação vigente.

§ 3º As ações de formação continuada deverão articular teoria e prática, favorecer a troca de experiências entre os profissionais da rede e contribuir para o planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica, com vistas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem.

 

CAPÍTULO IX

DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

 

Art. 22. O Município desenvolverá ações permanentes de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens em alfabetização, leitura, escrita e Matemática.

Art. 23. As ações de recomposição serão organizadas a partir de diagnóstico e poderão compreender:

I – intervenções pedagógicas em sala de aula;

II – agrupamentos temporários;

III – atendimento pedagógico complementar;

IV – reforço escolar;

V – atividades no contraturno;

VI – projetos de leitura e escrita;

VII – ações específicas de Matemática;

VIII – materiais pedagógicos complementares;

IX – acompanhamento individualizado;

X – tutoria, mentoria ou outras estratégias pedagógicas;

XI – articulação com o Atendimento Educacional Especializado, quando necessário;

XII – acompanhamento das turmas por parte da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação com a promoção de aulões para os estudantes, avaliações, projetos de intervenção modulados para as determinadas situações e visitas.

Art. 24. Cada escola deverá manter registros das ações de recomposição realizadas e dos avanços observados, de acordo com orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25. A recomposição das aprendizagens deverá integrar o planejamento pedagógico da escola e não constituirá ação isolada ou substitutiva do ensino regular.

 

CAPÍTULO X

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES

 

Art. 26. A valorização dos professores da Educação Infantil e professores alfabetizadores, anos iniciais e EJA, constitui princípio estruturante da Política Municipal de Alfabetização, reconhecendo sua função essencial na garantia do direito à aprendizagem, na promoção do desenvolvimento integral das crianças, jovens e adultos e na formação de leitores e escritores competentes.

Art. 27. Para os fins desta Política, a valorização dos professores da Educação Infantil e professores alfabetizadores compreende:

I – o reconhecimento de sua importância estratégica na implementação das ações pedagógicas de alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens, desde a Educação Infantil até os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA;

II – o acesso prioritário a programas de formação continuada e aperfeiçoamento profissional, para as etapas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA;

III – a garantia de condições adequadas de trabalho, incluindo turmas organizadas de acordo com a modulação estabelecida, materiais pedagógicos diversificados, espaços de planejamento coletivo e apoio técnicopedagógico;

IV – o incentivo à participação em redes de aprendizagem, grupos de estudo e projetos de inovação pedagógica voltados à ampliação das práticas de leitura, escrita, letramento e matemática;

V – a criação de ações institucionais de reconhecimento e estímulo à prática docente, conforme a legislação municipal e o plano de carreira vigente;

VI – a promoção e divulgação de experiências exitosas das práticas de linguagem na Educação Infantil, na Alfabetização, Matemática e na recomposição das aprendizagens, desenvolvidas por professores da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO, DO FINANCIAMENTO E DA SUSTENTABILIDADE

 

Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização será financiada por recursos consignados no orçamento municipal e por outras fontes legalmente destinadas à educação, observadas as normas constitucionais, legais e orçamentárias.

Art. 29. A implementação da Política poderá contar com recursos provenientes de:

I – recursos próprios do Município;

II – Fundeb, observada a legislação aplicável;

III – programas e transferências da União;

IV – programas e transferências do Estado;

V – convênios e instrumentos de cooperação;

VI – assistência técnica e financeira;

VII – outras fontes legalmente admitidas.

Art. 30. A programação orçamentária deverá considerar, conforme disponibilidade financeira e planejamento municipal, ações relacionadas a:

I – formação continuada;

II – materiais pedagógicos;

III – avaliações;

IV – acompanhamento e monitoramento;

V – recomposição das aprendizagens;

VI – inclusão e acessibilidade;

VII – projetos de leitura e literatura;

VIII – infraestrutura e ambientes educativos;

IX – tecnologias educacionais;

X – valorização e reconhecimento profissional.

Art. 31. A execução da Política observará o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e a legislação fiscal vigente.

 

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS

 

Art. 32. Compete à Secretaria Municipal da Educação de Capoeiras a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 33. A colaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Educação de Capoeiras/PE na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação, bem como Governo do Estado, e próprias da Secretaria Municipal de Educação de Capoeiras/PE.

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Educação de Capoeiras/PE, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.

Art. 35. Os programas, projetos, instrumentos, protocolos, indicadores, metas e demais mecanismos operacionais necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização poderão ser instituídos por atos normativos próprios da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei.

Art. 36. As ações decorrentes desta Lei deverão observar as normas federais e estaduais vigentes e poderão ser ajustadas sempre que houver alteração das diretrizes nacionais ou estaduais de alfabetização, avaliação, inclusão, currículo ou financiamento da educação.

Art. 37. Os instrumentos de avaliação e monitoramento utilizados pela Rede Municipal de Ensino deverão ser periodicamente revisados, considerando evidências educacionais, resultados da rede e orientações dos sistemas de ensino.

Art. 38. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 28 de outubro de 2026.

 

JOAQUIM COSTA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Wênia Wiamara Santos Silva
Código Identificador:CC27AFB8