ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PASSIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, alíneas 'b', 'c', 'e' e 'f', da Lei nº 14.133/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro-Tributário, Civil, Trabalhista, Ambiental e Contencioso Judicial e Administrativo, com acompanhamento de demandas perante todos os graus de jurisdição e órgãos de controle externo (TCE/PE e TCU).

CONTRATANTE: Município de Passira/PE – CNPJ: 11.097.300/0001-57.

CONTRATADA: Vera Cruz Advogados Associados – CNPJ: 27.291.637/0001-30.

VALOR MENSAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

VALOR TOTAL: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

RATIFICAÇÃO: Com fulcro nos arts. 72, parágrafo único, e 74, III, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no precedente vinculante do STF fixado no RE 656.558/SP (Tema 309 da Repercussão Geral), RATIFICO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, tendo sido verificados: (i) a inviabilidade de competição objetiva em razão da natureza singular e intelectual dos serviços; (ii) a notória especialização da contratada, comprovada por histórico de atuação em municípios pernambucanos; (iii) a insuficiência do quadro próprio de advogados públicos para absorção integral das demandas (mais de 400 processos ativos); e (iv) a compatibilidade do preço proposto com os valores de mercado aferidos na pesquisa de preços.

Passira/PE, 08 de abril de 2026.

 

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito do Município de Passira 


Publicado por:
Eduardo Manoel da Cruz
Código Identificador:CC315313