ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL
LEI MUNICIPAL N° 689/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024, para utilização dos recursos oriundos da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de promover o desenvolvimento cultural e social do Município de Tamandaré, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alterações no Orçamento de 2024, aprovado através da Lei nº 659, de 30 de Novembro de 2023, mediante abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 201.193,80 (duzentos e um mil cento e noventa e três reais e oitenta centavos), nas seguintes classificações:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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01.01 – PODER EXECUTIVO |
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010103 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
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1303 – APOIO A CULTURA NO MUNICÍPIO |
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2145 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural |
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3.3.90.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
R$ 17.134,08 |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 100.000,00 |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
R$ 17.000,00 |
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3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas |
15.000,03 |
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2146 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 10.000,00 |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
R$ 10.000,00 |
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3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas |
R$ 10.000,00 |
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2147 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014) |
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3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
R$ 6.000,00 |
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3.3.50.41.00 – Contribuições |
R$ 6.000,00 |
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2148 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional |
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3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria |
R$ 10.059,69 |
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TOTAL DO CRÉDITO |
R$ 201 193.80 |
Art. 2º Para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado o recurso orçamentário resultante do excesso de arrecadação correspondente ao crédito originário da transferência do recurso que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais autorizados no art. 1º desta Lei, são oriundos de transferência de recursos federais com base na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, discriminados artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no artigo 1º serão utilizados conforme a legislação pertinente e conforme consultas públicas feitas à Sociedade Civil, visando à promoção, fomento e valorização das expressões culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do Município de Tamandaré.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais, nos mesmos programas orçamentários referidos no artigo 1º desta Lei, para utilização dos rendimentos bancários vinculados ao recurso existente, tendo como fontes a transferência de recursos federais decorrente da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, bem como de recursos próprios, a fim de suplementar ações de fomento à cultura vinculadas à supracitada Lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e necessidades emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo, autorizado a proceder as alterações nas Ações Governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores finais
Art. 8º Fica pela presente Lei adicionados ao PPA Municipal as ações: 2145 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Fomento Cultural; 2146 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e organizações culturais; 2147 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014); 2148 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Custo Operacional.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré/PE, 29 de agosto de 2024.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:CC38759F