ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.359/2023.

ALTERA O ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.347 de 20 de JULHO de 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, Estado de Pernambuco, através dos poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, combinados com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Altera a redação do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º O contribuinte terá até 30 de novembro de 2023, a contar da publicação desta Lei, para aderir ao PPI, podendo proceder com o pagamento dos débitos tributários municipais, inseridos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, da seguinte forma:

 

– com desconto de 100% (cem por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de pagamento à vista dos débitos tributários atualizados monetariamente, com vencimento máximo em até 2 (dois) dias após a adesão;

 

– com desconto de 90% (noventa por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos tributários em 2 (duas) a 5 (cinco) parcelas, atualizadas monetariamente, com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão;

 

– com desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros moratórios e na multa moratória, no caso de parcelamento dos débitos em 06 (seis) a 10 (dez) parcelas, atualizadas monetariamente,com vencimento da primeira parcela em até 2 (dois) dias após a adesão;

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023.

 

Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares, em 05 de outubro de 2023.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
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