ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 39/2026

DECRETO Nº 39, DE 09 de Setembro de 2026

 

Regulamenta o disposto no §3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que se refere às regras e às diretrizes para a atuação do agente de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação no âmbito do Poder Executivo do Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES, Estado de Pernambuco, no uso das

atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 60, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e, tendo

em vista o disposto no art. 8º, §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

Considerando a necessidade instituir as regras e às diretrizes para a atuação do agente

de contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação no âmbito do

Poder Executivo do Municipal;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Este Decreto estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de

contratação, do pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação, no desempenho das

funções no âmbito do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO

Do Agente de Contratação e Pregoeiro

Art. 2º O agente de contratação, o pregoeiro e os respectivos substitutos serão

designados pelo Chefe do poder executivo municipal, em caráter permanente ou especial,

designados nos termos do disposto no artigo 6º deste Decreto.

§ 1º Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será o

pregoeiro.

§ 2º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação

poderá ser substituído por comissão de contratação, nos termos do disposto no caput do artigo 4º

deste Decreto.

§ 3º Poderá ser designado, de acordo com a necessidade, mais de um agente de

contratação, pregoeiro e respectivos substitutos.

Da Equipe de Apoio

Art. 3º A equipe de apoio será designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para

auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou comissão de contratação na licitação, observados

os requisitos estabelecidos no artigo 6º.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados,

observado o disposto no artigo 8º.

Da Comissão de Contratação

Art. 4º A comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros e presidida

por um deles, será designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, em caráter permanente

ou especial, observados os requisitos estabelecidos no artigo 6º deste Decreto.

Parágrafo único. Na hipótese de adoção da modalidade de Diálogo Competitivo, a

comissão de contratação deverá ser composta, obrigatoriamente, por pelo menos 3 (três)

servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Art. 5º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja

rotineiramente contratado pela Administração e na hipótese de adoção da modalidade de Diálogo

Competitivo, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional

especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

§ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput

assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações

prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição

própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação.

§ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da comissão

de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS PARA A DESIGNAÇÃO, DA SEGREGAÇÃO DAS FUNÇÕES E DAS

VEDAÇÕES

Dos Requisitos para a Designação

Art. 6º O agente público designado para o cumprimento do disposto neste Decreto deverá

preencher os seguintes requisitos:

I - ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros

permanentes da Administração Pública;

II - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou

qualificação atestada por certificação profissional emitida por Escola de Governo criada e mantida

pelo Poder Público;

III - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da

Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro

grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§1º Na ausência de servidor ocupante de cargo efetivo dos quadros permanentes da

Administração Pública, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá designar ocupante de cargo

em comissão, em ato motivado, observados os requisitos estabelecidos nos incisos II e III do caput.

§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, consideram-se contratadas habituais as

pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o poder executivo

municipal evidencie significativa probabilidade de novas contratações.

§ 3º A vedação de que trata o inciso III do caput incide sobre o agente público que atue

em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante

ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.

Do Princípio da Segregação de Funções

Art. 7º A aplicação do princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo

agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir

a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

Parágrafo único. O disposto no caput poderá ser excepcionado mediante análise, no caso

concreto, em razão da consolidação das linhas de defesa, ou ainda, das características da

contratação, tais como o valor e a complexidade do objeto.

Das Vedações

Art. 8º O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o terceiro

que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de

profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria,

deverão observar as vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CAPÍTULO IV

DA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA COMISSÃO DE

CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO

Do Agente de Contratação e do Pregoeiro

Art. 9º Cabe ao agente de contratação, e no que couber ao pregoeiro, a competência para

tomar decisões, dar impulso, acompanhar e executar quaisquer atividades necessárias ao bom

andamento do certame até a sua homologação, em especial:

I - solicitar às áreas das unidades de contratações, o saneamento da fase preparatória;

II - elaborar o edital de licitação, durante a fase preparatória, e submetê-lo a assessoria

jurídica competente;

III - tomar decisões em prol da boa condução da licitação e dar impulso ao procedimento

licitatório, na fase externa;

IV - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

b) receber, examinar e responder aos pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus

anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração dos

documentos da fase preparatória;

c) receber, examinar e responder às impugnações ao edital e aos seus anexos, além de

poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração dos documentos da fase

preparatória;

d) enviar o processo acerca das impugnações para análise da assessoria jurídica

competente;

e) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em

relação à proposta mais bem classificada, na ordem de classificação, podendo requisitar subsídios

formais aos responsáveis pela elaboração dos requisitos técnicos;

f) coordenar a sessão pública;

g) verificar e julgar as condições de habilitação, além de poder requisitar subsídios formais

aos responsáveis pela elaboração dos requisitos técnicos;

h) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica

dos documentos de habilitação;

i) indicar o vencedor do certame;

j) receber, instruir e informar os recursos, encaminhando à autoridade competente;

k) receber as razões e contrarrazões recursais, analisar a possibilidade de retratação

quanto aos atos recorridos, e, quando não houver juízo de retratação, encaminhar o processo

devidamente instruído, à autoridade competente para fins de julgamento de recurso;

l) encerrada as fases de julgamento e exauridos os recursos administrativos, elaborar

relatório final; e

m) encaminhar o processo devidamente instruído, após a elaboração do relatório final, à

autoridade competente para adjudicação e homologação.

V - dar ciência à autoridade superior, quando verificar conduta irregular atribuível à pessoa

física ou jurídica, inclusive seus representantes; e

VI – proceder sob o prisma da legislação pertinente e os princípios que regem o processo

de contratação na tomada de decisão e em toda a sua conduta.

§ 1º O agente de contratação, e no que couber ao pregoeiro, não se responsabilizarão

pelas especificações técnicas do objeto, pelos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, pelos

termos de referência, pelas pesquisas de preço ou pela compatibilidade do orçamento referencial

com os parâmetros de mercado, nem responderá pelas decisões que envolvam discricionariedade

da Administração.

§ 2º A atuação e responsabilidade do agente de contratação ou do pregoeiro serão

adstritas à realização dos atos do procedimento licitatório propriamente dito, desde a etapa de

divulgação do edital até o envio dos autos a autoridade superior para os fins previstos no art. 71

da Lei nº 14.133/2021.

§ 3º O disposto no § 2º, deste artigo, não afasta a atuação do agente de contratação ou

do pregoeiro, em caráter meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade pela

elaboração dos artefatos de planejamento, em relação à instrução da fase preparatória dos

certames.

§ 4º O agente de contratação e o pregoeiro responderão individualmente pelos atos que

praticar, salvo quando induzido a erro.

§ 5º O não atendimento por outros setores do órgão ou entidade às diligências realizadas

pelo agente de contratação ou pelo pregoeiro ensejará, por parte destes, o registro específico nos

autos do processo.

Art. 10. O agente de contratação e o pregoeiro poderão solicitar manifestação da

assessoria jurídica competente ou manifestação técnica de outros setores do órgão ou da

entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação e o pregoeiro

devem avaliar as manifestações de que tratam o caput, nos limites do §4º do art. 9º, para corrigir,

se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiência da medida que será

adotada, motivando de forma explícita, clara e congruente.

Da Equipe de Apoio

Art. 11. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação, o pregoeiro ou a

comissão de contratação no exercício de suas atribuições.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica

competente ou manifestação técnica de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do

órgão de controle interno, para o desempenho de suas funções.

Da Comissão de Contratação

Art. 12. Caberá à comissão de contratação:

I - substituir o agente de contratação, quando a licitação envolver a contratação de bens

ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no § 2º do art. 2º e no art.

6º;

II - as atribuições do artigo 9º e do artigo 10 deste Decreto;

III - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o

disposto no artigo 7º; e

IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares,

previstos no art. 78 da Lei nº 14.133/2021, observados os requisitos definidos em regulamento.

Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação responderão solidariamente

pelos atos praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual

divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a

decisão.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Das Orientações Gerais

Art. 13. A Secretaria de Administração poderá editar normas complementares, observado

o disposto neste Decreto.

Da Vigência

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vertentes, 09 de Setembro de 2026.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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