ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no artigo 70, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o ponto facultativo nacional de Corpus Christi no dia 04 de junho de 2026 (Quinta-feira), conforme Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- MGI º 11.460/2025, que estabelece os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2026, e que a suspensão do expediente no dia subsequente representa medida de economicidade e planejamento para a Administração;
CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que orienta a busca pela otimização dos recursos públicos e a racionalização do funcionamento da máquina administrativa;
CONSIDERANDO a natureza discricionária do ato de decretação de ponto facultativo, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública;
CONSIDERANDO, por fim, o dever de assegurar a continuidade e a normalidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população;
RESOLVE:
Art. 1ºFica declaradoPonto Facultativo, nas repartições públicas municipais, oexpediente dos dias04 e 05 de junho de 2026, em razão da celebração religiosa de Corpus Christi.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:
I – Aos serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos;
II – Às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Licitações e Contratos Públicos e suas respectivas equipes, em razão da continuidade de procedimentos administrativos de caráter inadiável;
III – Aos serviços de urgência e emergência, às unidades de saúde que funcionam em regime de plantão, bem como àqueles cuja interrupção possa comprometer a segurança, a saúde ou o interesse público;
IV – Aos serviços de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública, cuja manutenção se revela indispensável à preservação da ordem pública e ao bem-estar da população.
Art. 2ºOs dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento das demandas urgentes, quando necessário.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itambé-PE, 28 de maio de 2026.
ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA
Prefeito
Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:CC4CDA9B