ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2026

 

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ-PE NOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com embasamento no artigo 70, inciso XXI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o ponto facultativo nacional de Corpus Christi no dia 04 de junho de 2026 (Quinta-feira), conforme Portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos- MGI º 11.460/2025, que estabelece os feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2026, e que a suspensão do expediente no dia subsequente representa medida de economicidade e planejamento para a Administração;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que orienta a busca pela otimização dos recursos públicos e a racionalização do funcionamento da máquina administrativa;

CONSIDERANDO a natureza discricionária do ato de decretação de ponto facultativo, pautado nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública;

CONSIDERANDO, por fim, o dever de assegurar a continuidade e a normalidade dos serviços públicos essenciais e indispensáveis à população;

RESOLVE:

Art. 1ºFica declaradoPonto Facultativo, nas repartições públicas municipais, oexpediente dos dias04 e 05 de junho de 2026, em razão da celebração religiosa de Corpus Christi.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I – Aos serviços considerados essenciais, que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos;

II – Às atividades desenvolvidas pela Secretaria de Licitações e Contratos Públicos e suas respectivas equipes, em razão da continuidade de procedimentos administrativos de caráter inadiável;

 

III – Aos serviços de urgência e emergência, às unidades de saúde que funcionam em regime de plantão, bem como àqueles cuja interrupção possa comprometer a segurança, a saúde ou o interesse público;

IV – Aos serviços de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública, cuja manutenção se revela indispensável à preservação da ordem pública e ao bem-estar da população.

Art. 2ºOs dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão adotar as providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais e o atendimento das demandas urgentes, quando necessário.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé-PE, 28 de maio de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito

 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:CC4CDA9B