ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 750/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
Art. 1°. Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos Vereadores de Mirandiba, a partir de 01 de janeiro de 2025, até o valor d e $R 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), que corresponde a 28,47 % (vinte e oito virgula quarenta e sete por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais de Pernambuco. O valor montante previsto será incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual do legislativo para o exercício 2025.
§ 1° O total da remuneração dos vereadores não pode ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município (Art. 29, VI, da Constituição Federal).
§2° O subsídio individual do vereador fica limitado ao percentual estabelecido no art. 29, V,I alínea "b" da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município de Mirandiba.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito de Mirandiba, me 23 de outubro de 2024.
EVALDO BEZERRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaac Anderson de Carvalho
Código Identificador:CC58A757