ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CONDADO

Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.170 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA: Altera a redação do Art. 1° da Lei n° 1.144 de 25 de abril de 2023, que alterou a Lei n° 1.130 de 22 de novembro de 2022 e revoga integralmente a Lei n° 1.151 de 18 de setembro de 2023 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE CONDADO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Estadual, sobre tudo a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara de Vereadores:

 

Art. 1°. Fica alterado o Art. 1° da Lei n° 1.144, de 25 de abril de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

 

"Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, no âmbito do PROGRAMA FINISA e/ou junto ao BANCO DO BRASIL no âmbito do PEM-Programa Eficiência Municipal, até o valor total d e R$ 3.000.000,00 (três milhões d e reais), destinados à realização de despesas d e capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000."

 

Art. 2º. Revoga-se integralmente a Lei n° 1.151 de 18 de setembro de 2023.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito, 05 de abril de2024.


ANTONIO CASSIANODA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
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