ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
NOTA TÉCNICA N° 001/2025

NOTA TÉCNICA Nº 001/2025

 

Assunto: Fundamentação técnico-pedagógica e administrativa para desativação das unidades escolares José Vitor Xavier e José Cândido Martins.

 

A Secretaria Municipal de Educação de Terra Nova, no âmbito de suas atribuições legais, apresenta a presente Nota Técnica com a finalidade de consolidar os fundamentos que justificam a desativação das Escolas Municipais José Vitor Xavier e José Cândido Martins, bem como o remanejamento de todos os estudantes para unidades escolares próximas, assegurando continuidade, qualidade e segurança no processo de ensino-aprendizagem.

A Rede Municipal de Ensino registra significativa redução de matrículas em determinados estabelecimentos, especialmente em escolas de pequeno porte.

A Escola Municipal José Vitor Xavier conta atualmente com apenas doze estudantes, número insuficiente para manutenção da unidade escolar, considerando-se a necessidade de equipe administrativa, merenda, transporte, serviços gerais, apoio pedagógico e quadro docente. A manutenção dessa estrutura para um grupo tão reduzido compromete a eficiência administrativa e gera custo por aluno extremamente elevado em relação aos parâmetros de financiamento da educação básica.

A Escola Municipal José Cândido Martins apresenta cerca de oitenta alunos e está localizada próximo à Escola Municipal Eduardo Callou, que atende aproximadamente cento e sessenta estudantes e possui capacidade estrutural e pedagógica para absorver a totalidade dos alunos da unidade a ser desativada.

A concentração de estudantes em escola com melhores condições físicas e maior capacidade de atendimento fortalece o processo pedagógico, reduz turmas subdimensionadas, melhora a interação social, permite uso mais eficiente dos profissionais e favorece o acompanhamento das aprendizagens, além de otimizar a gestão escolar e os recursos públicos.

Sob o ponto de vista financeiro, a redução do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios e a diminuição da receita do FUNDEB impõem ao Município a necessidade de reorganização de sua rede escolar.

A manutenção de prédios públicos com matrículas insuficientes impacta negativamente a sustentabilidade orçamentária e inviabiliza investimentos em ações que ampliam a qualidade da educação. A reorganização proposta permitirá realocar recursos, fortalecer a infraestrutura das unidades receptoras, aprimorar o planejamento pedagógico e promover maior eficiência administrativa.

 

A Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o direito à educação, vinculando o poder público ao dever de garantir acesso, permanência e padrão mínimo de qualidade. A desativação de unidade escolar é juridicamente possível desde que não haja prejuízo aos estudantes.

No caso em análise, o Município garante que todos os alunos serão transferidos para escolas próximas, com condições iguais ou superiores de atendimento, assegurando transporte escolar quando necessário, preservando o vínculo com os programas educacionais em curso e garantindo continuidade plena do processo pedagógico.

Diante da análise técnico-pedagógica, administrativa e financeira, conclui-se que a desativação das Escolas Municipais José Vitor Xavier e José Cândido Martins é medida viável, necessária e adequada ao interesse público, observados os princípios da razoabilidade, eficiência e garantia do direito à educação.

Recomenda-se a instauração de processo administrativo específico para formalização da desativação, contendo estudos técnicos, manifestações da comunidade escolar, parecer do Conselho Municipal de Educação e ato normativo próprio para efetivação da medida, assegurando total transparência e segurança jurídica.

 

Terra Nova/PE, 03 de dezembro de 2025.

 

MARIA ROSEMARY DE SA LEITE SAMPAIO

Secretária Municipal de Educação Município de Terra Nova/PE


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:CC702388