ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GOIANA

AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA

AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA
EDITAL Nº 2027.1 PROCESSO SELETIVO PARA CONCESSÃO DE BOLSAS INTEGRAIS DO PROMESP GOIANA – VESTIBULAR 2027.1

A AUTARQUIA MUNICIPAL DO ENSINO SUPERIOR DE GOIANA – AMESG, por intermédio da FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROFESSOR DIRSON MACIEL DE BARROS – FADIMAB, no exercício de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal nº 2.541/2022, que instituiu o Programa Municipal de Ensino Superior para Todos – PROMESP GOIANA; a Lei Municipal nº 2.811/2026, que alterou o artigo 1º da referida legislação, tornando o Programa permanente; o Decreto Municipal nº 069/2022, que regulamenta sua execução; e a Portaria Municipal nº 1.203/2025, que instituiu a Comissão Gestora do PROMESP GOIANA, torna pública a abertura do Processo Seletivo para concessão de bolsas integrais de estudos, referente ao semestre letivo 2027.1, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

A seleção observará a Lei Municipal nº 2.541/2022, com as alterações da Lei Municipal nº 2.811/2026, o Decreto Municipal nº 069/2022 e suas alterações vigentes, o ato de definição das bolsas identificado no item 3.1 e as regras deste Edital.

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Edital estabelece as normas e os procedimentos para a seleção de candidatos à concessão de bolsas integrais de estudos do Programa Municipal de Ensino Superior para Todos – PROMESP GOIANA, instituído pela Lei Municipal nº 2.541/2022 e tornado permanente pela Lei Municipal nº 2.811/2026, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 069/2022 e demais normas aplicáveis.

§ 1º O PROMESP GOIANA constitui programa municipal permanente de incentivo ao acesso e à permanência no ensino superior, custeado pelo Município de Goiana e executado pela AMESG, exclusivamente por meio da FADIMAB.

§ 2º A concessão das bolsas observará a disponibilidade de vagas, a legislação municipal, os requisitos socioeconômicos e acadêmicos e a classificação dos candidatos.

§ 3º A participação no processo seletivo não assegura, por si só, o direito à concessão da bolsa, ficando o benefício condicionado à habilitação, à classificação, à disponibilidade de vaga e à formalização dos procedimentos administrativos exigidos.

 

Art. 2º As bolsas serão integrais e corresponderão aos valores de matrícula e mensalidades do curso contemplado, observados os limites e critérios estabelecidos na legislação municipal.

Parágrafo único. O benefício não compreende despesas pessoais, transporte, alimentação, materiais didáticos ou outros encargos não expressamente abrangidos pelo PROMESP GOIANA.

 

CAPÍTULO II – DO QUANTITATIVO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS BOLSAS

Art. 3º Serão disponibilizadas 35 (trinta e cinco) bolsas integrais, destinadas ao preenchimento de vagas decorrentes da recomposição de benefícios anteriormente concedidos, observada a autorização administrativa competente.

 

CURSO

TURNO

BOLSAS

 

 

 

Bacharelado em Psicologia

NOITE

7

Bacharelado em Direito

NOITE

7

Bacharelado em Administração

NOITE

5

Bacharelado em Educação Física

NOITE

4

Licenciatura em Pedagogia

NOITE

5

Licenciatura em História

NOITE

2

Licenciatura em Letras

NOITE

2

Licenciatura em Matemática

NOITE

3

 

TOTAL

 

35

 

§ 1º A distribuição das bolsas observará a disponibilidade de vagas nos respectivos cursos e os critérios legais e regulamentares aplicáveis.

§ 2º Eventual remanejamento de bolsas não preenchidas dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente, observados os limites e condições previstos na regulamentação municipal.

§ 3º O quantitativo previsto neste artigo deverá estar respaldado pelo ato regulatório de disponibilização das bolsas, na forma do art. 8º da Lei Municipal nº 2.541/2022.

 

CAPÍTULO III – DA RESERVA DE BOLSAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Art. 4º Do total de 35 (trinta e cinco) bolsas disponibilizadas, serão reservadas 03 (três) bolsas para candidatos com deficiência – PCD, correspondentes a aproximadamente 8,57% do quantitativo ofertado, em conformidade com o limite previsto no art. 5º do Decreto Municipal nº 069/2022.

§ 1º Os candidatos que optarem pela reserva deverão preencher os requisitos gerais de elegibilidade e comprovar a condição de pessoa com deficiência por documentação idônea, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º A opção pela reserva de vagas deverá ser indicada no momento da inscrição.

§ 3º A Comissão Gestora poderá solicitar documentação complementar, mediante justificativa, para verificação da condição declarada, assegurados o tratamento digno, a acessibilidade e a proteção dos dados pessoais.

§ 4º Os candidatos com deficiência poderão participar da classificação geral, observados os critérios estabelecidos para a modalidade correspondente.

§ 5º Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão destinadas à ampla concorrência, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 069/2022.

§ 6º A distribuição operacional das vagas reservadas entre os cursos deverá observar os critérios objetivos previamente definidos pela Comissão Gestora, sem alteração do quantitativo total autorizado.

 

CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 5º Poderão participar do processo seletivo os candidatos que atendam aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 2.541/2022 e no Decreto Municipal nº 069/2022, conforme a modalidade de concorrência.

 

Art. 6º Para a modalidade geral, o candidato deverá comprovar cumulativamente:

I – nacionalidade brasileira;

II – residência e domicílio no Município de Goiana/PE há, no mínimo, 03 (três) anos, contados até a data da inscrição;

III – conclusão do ensino médio em instituição pública ou em instituição privada na condição de bolsista;

IV – realização do Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM;

V – renda familiar bruta mensal per capita não superior a 02 (dois) salários mínimos;

VI – inexistência de diploma de curso superior, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas para segunda licenciatura;

VII – atendimento aos demais requisitos previstos na legislação do Programa.

§ 1º Para apuração da renda familiar per capita, será considerada a renda mensal bruta dos integrantes do grupo familiar, dividida pelo número de seus componentes, observados os critérios de composição familiar e apuração estabelecidos na legislação municipal.

§ 2º A comprovação de residência deverá abranger o período mínimo exigido, mediante documentos admitidos pela regulamentação.

§ 3º Na hipótese de não preenchimento das bolsas disponibilizadas, poderá ser aplicado o limite excepcional de renda familiar mensal per capita de até 03 (três) salários mínimos, nos termos do art. 2º, §5º, da Lei Municipal nº 2.541/2022, mediante decisão administrativa fundamentada e divulgação dos procedimentos correspondentes.

§ 4º A hipótese prevista no § 3º não autoriza a alteração antecipada e indiscriminada do limite ordinário de renda estabelecido para a seleção.

 

Art. 7º Os estudantes que já possuam matrícula ativa na FADIMAB poderão participar do processo seletivo na modalidade regulamentar correspondente, desde que preencham os requisitos legais e observados os limites de vagas aplicáveis.

§ 1º A classificação dos estudantes já matriculados observará os critérios específicos previstos no Decreto Municipal nº 069/2022 e suas alterações.

§ 2º Os candidatos com matrícula inativa deverão atender às condições regulamentares para participação, inclusive quanto à inexistência de pendências financeiras, quando exigível.

 

Art. 8º Os professores efetivos da rede pública municipal de ensino de Goiana poderão participar das hipóteses específicas previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 2.541/2022 e no art. 6º do Decreto Municipal nº 069/2022.

§ 1º A participação nessa modalidade exige comprovação do vínculo efetivo com o Município de Goiana e do efetivo exercício do magistério na educação básica.

§ 2º A concessão observará os cursos legalmente admitidos, as condições de formação de turma e o limite percentual previsto na legislação municipal.

§ 3º A dispensa do requisito de renda, quando aplicável, restringe-se à hipótese expressamente prevista na legislação.

 

CAPÍTULO V – DA VEDAÇÃO À ACUMULAÇÃO INCOMPATÍVEL DE BOLSAS

Art. 9º A concessão da bolsa integral do PROMESP GOIANA não poderá resultar em acumulação de benefícios incompatíveis destinados ao custeio da mesma graduação, observadas as normas legais e regulamentares dos respectivos programas.

§ 1º O candidato que já seja beneficiário de bolsa de estudos concedida pela FADIMAB ou por outro programa público ou privado, inclusive PROUPE, deverá declarar essa condição no ato da inscrição.

§ 2º A existência de benefício anterior não implicará, por si só, exclusão automática da inscrição, devendo ser verificada a existência de incompatibilidade jurídica ou financeira.

§ 3º Caso seja constatada incompatibilidade, a efetivação da concessão do PROMESP GOIANA ficará condicionada à comprovação da regularização da situação, sem percepção cumulativa indevida dos benefícios.

§ 4º A omissão de informações ou a apresentação de declaração falsa sujeitará o candidato às medidas administrativas e legais cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CAPÍTULO VI – DAS INSCRIÇÕES

Art. 10. As inscrições serão realizadas gratuitamente, de forma eletrônica, no endereço institucional:

https://amesg.fadimab.pe.gov.br/

Período: 04 de dezembro de 2026 a 17 de dezembro de 2026.

Horário: das 08h do primeiro dia até as 23h59 do último dia.

 

§ 1º O candidato deverá preencher integralmente o formulário de inscrição, prestando informações verdadeiras, completas e atualizadas.

§ 2º Será admitida apenas uma inscrição válida por candidato, observadas as regras operacionais divulgadas pela Comissão Gestora.

§ 3º O candidato deverá indicar o curso pretendido, a modalidade de concorrência e as demais informações necessárias à análise de elegibilidade.

§ 4º A inscrição implicará conhecimento e aceitação das disposições deste Edital e da legislação aplicável.

 

Art. 11. A documentação comprobatória deverá ser apresentada no período de 04 a 18 de dezembro de 2026, das 08h às 17h, mediante protocolo na Central de Informações Acadêmicas da FADIMAB, localizada na Rua Poço do Rei, s/n, Centro, Goiana/PE.

§ 1º O protocolo deverá permitir a identificação do candidato, da documentação apresentada e da data do recebimento.

§ 2º A Comissão Gestora poderá solicitar esclarecimentos e documentos complementares necessários à verificação das informações, observadas a isonomia e as regras do processo seletivo.

§ 3º A ausência de documento obrigatório poderá resultar na inabilitação, ressalvadas as hipóteses de saneamento admitidas pela legislação e pelo procedimento estabelecido.

 

CAPÍTULO VII – DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

Art. 12. Para comprovação dos requisitos, deverão ser apresentados, conforme a modalidade de concorrência:

I – documento oficial de identificação e CPF do candidato;

II – documentos de identificação dos integrantes do grupo familiar, quando necessários à análise socioeconômica;

III – comprovantes de residência e domicílio no Município de Goiana referentes ao período exigido;

IV – comprovantes de rendimentos do candidato e dos integrantes do grupo familiar, observadas as regras de apuração da renda;

V – comprovante de conclusão do ensino médio;

VI – documentação comprobatória da condição de bolsista, quando o ensino médio tiver sido realizado em instituição privada;

VII – comprovação de realização do ENEM, quando exigível;

VIII – declaração sobre existência ou inexistência de graduação superior;

IX – declaração de recebimento ou não de outras bolsas de estudos;

X – documentação acadêmica e histórico escolar, quando se tratar de estudante já matriculado na FADIMAB;

XI – documentação comprobatória da deficiência, quando houver opção pela modalidade reservada;

XII – comprovação de vínculo efetivo e exercício do magistério na rede pública municipal, quando se tratar de candidato à modalidade específica de professor;

XIII – outros documentos previstos na legislação ou justificadamente solicitados pela Comissão Gestora.

§ 1º Os documentos deverão ser legíveis e permitir a conferência das informações declaradas.

§ 2º A Comissão Gestora poderá realizar diligências para verificação da autenticidade e consistência documental.

§ 3º O tratamento dos dados pessoais observará a legislação de proteção de dados, especialmente quanto às informações socioeconômicas e de saúde.

 

CAPÍTULO VIII – DA HABILITAÇÃO E DA ANÁLISE DOCUMENTAL

Art. 13. A Comissão Gestora do PROMESP GOIANA será responsável pela análise preliminar das inscrições e dos documentos apresentados, podendo contar com apoio técnico e administrativo devidamente designado.

 

Art. 14. A habilitação compreenderá a verificação do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares exigidos para cada modalidade de concorrência.

§ 1º Serão considerados habilitados os candidatos que comprovarem os requisitos aplicáveis.

§ 2º A inabilitação deverá ser fundamentada, com indicação objetiva do requisito não atendido.

§ 3º Será assegurado ao candidato o direito de interpor recurso administrativo, nos prazos previstos no cronograma.

 

Art. 15. O resultado preliminar da habilitação será divulgado pelos meios oficiais previstos neste Edital.

Parágrafo único. Após a análise dos recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados.

 

CAPÍTULO IX – DAS PROVAS DO PROCESSO SELETIVO

Art. 16. Os candidatos habilitados que estejam sujeitos à realização de vestibular, conforme a legislação municipal, serão submetidos à avaliação presencial nas dependências da FADIMAB.

§ 1º As provas serão realizadas nos dias 04, 05 e 06 de janeiro de 2027, nos turnos da tarde e da noite, conforme distribuição e convocação divulgadas previamente.

§ 2º Os candidatos deverão observar o local, a data e o horário indicados na convocação.

§ 3º Os estudantes já matriculados e os candidatos abrangidos por hipóteses regulamentares de dispensa de prova serão avaliados conforme os critérios próprios de sua modalidade.

 

Art. 17. A avaliação destinada aos candidatos sujeitos ao vestibular compreenderá:

I – prova objetiva de Língua Portuguesa, com 10 (dez) questões;

II – prova objetiva de Matemática, com 10 (dez) questões;

III – prova de Redação.

 

Art. 18. A prova objetiva conterá 20 (vinte) questões, com valor de 0,5 (meio) ponto por questão, totalizando 10 (dez) pontos.

§ 1º A pontuação máxima da prova objetiva será de 10 (dez) pontos.

§ 2º A prova de Redação terá pontuação de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

§ 3º A avaliação deverá observar critérios objetivos, previamente divulgados, de correção, classificação e desempate.

 

Art. 19. A Redação será avaliada conforme os seguintes critérios, com pontuação total de até 10 (dez) pontos:

I – adequação ao tema e atendimento à proposta: até 2,0 pontos;

II – organização e desenvolvimento das ideias: até 2,0 pontos;

III – argumentação, coerência e coesão textual: até 3,0 pontos;

IV – domínio da norma-padrão da Língua Portuguesa: até 3,0 pontos.

§ 1º A Redação deverá ser produzida individualmente, em língua portuguesa, conforme as orientações constantes do caderno de provas.

§ 2º Será atribuída nota zero à redação em branco, integralmente ilegível ou que não atenda à proposta apresentada, observados os critérios previamente publicados.

§ 3º A correção será realizada por profissionais designados pela organização do processo seletivo, observados os critérios de impessoalidade e uniformidade.

 

Art. 20. A duração total da avaliação presencial será de 04 (quatro) horas, compreendendo a prova objetiva e a Redação.

§ 1º O candidato deverá apresentar documento oficial de identificação com fotografia.

§ 2º Será vedada a utilização de equipamentos eletrônicos ou materiais não autorizados durante a avaliação.

§ 3º O candidato que necessitar de atendimento especializado deverá solicitá-lo no momento da inscrição, apresentando a documentação pertinente.

 

CAPÍTULO X – DA CLASSIFICAÇÃO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Art. 21. A classificação dos candidatos submetidos ao vestibular será realizada por curso, em ordem decrescente de pontuação, observados os limites de vagas e as modalidades de concorrência.

§ 1º Para fins de classificação, a nota final corresponderá à média aritmética das notas da prova objetiva e da Redação, em escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

§ 2º Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente:

I – maior nota na Redação;

II - maior nota na prova objetiva de Língua Portuguesa;

III –maior nota na prova objetiva de Matemática;

IV – menor renda familiar bruta per capita;

V – maior idade.

§ 3º Persistindo o empate, será realizado procedimento público de desempate, devidamente registrado.

 

Art. 22. A classificação dos estudantes já matriculados na FADIMAB observará os critérios específicos previstos na regulamentação municipal, especialmente:

I – menor renda familiar bruta per capita;

II – melhor média do histórico acadêmico na FADIMAB;

III – maior idade.

 

Art. 23. A classificação dos professores da rede pública municipal participantes da modalidade específica observará os critérios regulamentares correspondentes, inclusive os critérios próprios de desempate.

 

Art. 24. A classificação não implicará concessão automática do benefício, ficando condicionada à disponibilidade de vagas e à confirmação do cumprimento dos requisitos legais.

 

CAPÍTULO XI – DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

Art. 25. Os resultados do processo seletivo serão divulgados no endereço eletrônico institucional da FADIMAB e nos demais meios oficiais definidos pela Comissão Gestora.

 

Art. 26. O candidato poderá interpor recurso administrativo nas etapas e nos prazos estabelecidos no Anexo I.

§ 1º Os recursos deverão ser apresentados presencialmente, mediante protocolo na Central de Informações Acadêmicas da FADIMAB.

§ 2º O recurso deverá conter identificação do candidato, indicação da decisão questionada e fundamentação objetiva do pedido.

§ 3º Os recursos serão apreciados pela instância administrativa competente, com decisão fundamentada.

§ 4º Não serão admitidos recursos apresentados fora do prazo, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas.

 

Art. 27. O resultado final será divulgado em 15 de janeiro de 2027, observadas as alterações regularmente publicadas no cronograma.

 

CAPÍTULO XII – DA CONVOCAÇÃO E DA MATRÍCULA

Art. 28. Os candidatos classificados dentro do número de vagas serão convocados para os procedimentos de concessão da bolsa e matrícula.

 

Art. 29. O período previsto para matrícula dos contemplados será de 18 a 22 de janeiro de 2027.

§ 1º O candidato deverá apresentar a documentação acadêmica e administrativa necessária à formalização da matrícula e do benefício.

§ 2º O não comparecimento no prazo estabelecido poderá resultar na perda da vaga, após a aplicação das regras de convocação e das garantias administrativas cabíveis.

§ 3º Na hipótese de desistência, não comparecimento ou impossibilidade de concessão, poderão ser convocados candidatos da lista de espera, respeitada a classificação e a modalidade de concorrência.

 

CAPÍTULO XIII – DA MANUTENÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA PERDA DO BENEFÍCIO

Art. 30. A manutenção da bolsa ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, das obrigações acadêmicas e das condições estabelecidas no termo de adesão.

 

Art. 31. O beneficiário deverá:

I – manter matrícula regular no curso contemplado;

II – cumprir os requisitos de desempenho acadêmico exigidos;

III – prestar informações verdadeiras e atualizadas;

IV – comunicar alterações relevantes que possam repercutir na concessão ou manutenção do benefício;

V – atender às convocações e solicitações de documentação da Comissão Gestora;

VI – observar as normas acadêmicas e disciplinares da FADIMAB;

VII – não receber cumulativamente benefícios incompatíveis destinados ao custeio da mesma graduação.

 

Art. 32. O benefício poderá ser submetido a procedimento de revisão, suspensão ou cancelamento nas hipóteses previstas na legislação municipal, especialmente em caso de:

I – comprovação de fraude ou falsidade documental;

II – descumprimento dos requisitos legais ou regulamentares;

III – abandono, desligamento ou perda da matrícula;

IV – descumprimento das exigências acadêmicas aplicáveis;

V – acumulação irregular de benefícios incompatíveis;

VI – outras hipóteses expressamente previstas na legislação e nos atos regulamentares do Programa.

Parágrafo único. A decisão administrativa deverá ser fundamentada e observar o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

 

Art. 33. A Comissão Gestora acompanhará a regularidade das bolsas e poderá solicitar à Direção Acadêmica, à Secretaria Acadêmica, à Coordenação de Bolsas e Estágios e aos demais setores competentes informações necessárias à fiscalização do Programa.

 

CAPÍTULO XIV – DA COMISSÃO GESTORA

Art. 34. A organização, o acompanhamento e a fiscalização do presente processo seletivo serão realizados pela Comissão Gestora do PROMESP GOIANA, instituída pela Portaria Municipal nº 1.203/2025, observadas as competências legalmente atribuídas.

 

Art. 35. Compete à Comissão Gestora, no âmbito de suas atribuições:

I – acompanhar a execução das etapas do processo seletivo;

II – analisar preliminarmente as inscrições e a documentação dos candidatos;

III – verificar o cumprimento dos critérios de elegibilidade;

IV – coordenar os procedimentos administrativos necessários à seleção;

V – acompanhar a divulgação dos resultados;

VI – apreciar ou encaminhar os recursos à instância competente;

VII – acompanhar a regularidade da concessão e manutenção dos benefícios;

VIII – adotar as demais providências previstas na legislação municipal.

Parágrafo único. A Comissão poderá contar com apoio de servidores e profissionais designados para atividades específicas, mediante justificativa e observadas as competências institucionais.

 

CAPÍTULO XV – DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 36. Os atos referentes ao processo seletivo serão divulgados pelos meios institucionais, especialmente no endereço: https://amesg.fadimab.pe.gov.br/

§ 1º Poderão ser utilizados, complementarmente, os canais oficiais de comunicação da AMESG/FADIMAB e os quadros de avisos da instituição.

§ 2º A divulgação dos resultados deverá observar os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência, preservando os dados pessoais cuja exposição não seja necessária à finalidade pública.

 

Art. 37. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações, convocações, resultados e eventuais alterações do cronograma.

 

CAPÍTULO XVI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. A inscrição no processo seletivo implica ciência das normas previstas neste Edital, na legislação municipal e nos atos regulamentares aplicáveis.

 

Art. 39. A constatação de informações falsas ou omissões relevantes poderá ensejar as providências administrativas e legais cabíveis.

 

Art. 40. A concessão e a manutenção das bolsas observarão a disponibilidade orçamentária e financeira, os atos autorizativos e os limites legalmente estabelecidos, preservados os direitos dos beneficiários nos termos da legislação.

 

Art. 41. As situações não previstas expressamente neste Edital serão apreciadas pela Comissão Gestora, no âmbito de suas atribuições, com encaminhamento à autoridade administrativa competente quando necessário.

 

Art. 42. Eventuais alterações deste Edital deverão ser formalizadas e divulgadas pelos mesmos meios oficiais utilizados para sua publicação.

Art. 43. O início das aulas está previsto para 03 de fevereiro de 2027, conforme calendário acadêmico institucional.

 

Art. 44. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiana/PE, 05 de novembro de 2026.

 

COMISSÃO GESTORA DO PROMESP GOIANA

Portaria Municipal nº 1.203/2025

 

MARIA DANYELLE SENA FALCÃO DE MELO

Presidente da AMESG

 

ANEXO I

 

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO – PROMESP GOIANA 2027.1

 

ETAPA DATA

Publicação do Edital 05/11/2026

Inscrições eletrônicas 04/12 a 17/12/2026

Entrega de documentos 04/12 a 18/12/2026

Resultado preliminar da habilitação 18/12/2026

Recursos contra habilitação 21/12 e 22/12/2026

Resultado definitivo da habilitação 28/12/2026

Agendamento das provas, se aplicável 04/12 a 17/12/2026

Realização das provas 04, 05 e 06/01/2027

Divulgação do gabarito preliminar 07/01/2027

Recursos contra questões ou gabarito 08/01/2027

Resultado preliminar da classificação 11/01/2027

Recursos contra classificação 12/01 e 13/01/2027

Resultado final 15/01/2027

Matrícula dos contemplados 18/01 a 22/01/2027

Início das aulas 03/02/2027

 

ANEXO II

 

DECLARAÇÃO DE COMPOSIÇÃO E RENDA FAMILIAR

 

Eu, _________________, CPF nº ____________________, candidato(a) ao PROMESP GOIANA 2027.1, declaro, sob as penas da lei, que meu grupo familiar é composto por ______ pessoas, com renda familiar bruta mensal total de R$ ______________ e renda familiar bruta mensal per capita de R$ ______________.

 

Declaro que as informações prestadas correspondem à realidade e autorizo sua verificação pelos órgãos competentes, observada a legislação aplicável.

 

Goiana/PE, ____ de ______________ de ______.

 

Assinatura do(a) candidato(a)

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE OUTRAS BOLSAS

 

Eu, _________________, CPF nº _____________, candidato(a) ao PROMESP GOIANA 2027.1, declaro que:

 

( ) Não recebo bolsa de estudos de outro programa ou instituição.

() Recebo bolsa de estudos do programa/instituição: __________________.

Curso beneficiado: ___________________.

Percentual ou valor do benefício: _______________.

 

Declaro estar ciente de que a concessão do PROMESP GOIANA dependerá da verificação da compatibilidade dos benefícios e do cumprimento das condições legais e regulamentares aplicáveis.

 

Goiana/PE, ____ de ______________ de ______.

 

Assinatura do(a) candidato(a)

 

ANEXO IV

 

FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PROMESP GOIANA – PROCESSO SELETIVO 2027.1

 

Nome do(a) candidato(a): ______________

 

CPF: ___________________

 

Curso pretendido: ___________________

 

Modalidade de concorrência: _________________

 

Etapa objeto do recurso: _____________________

 

Fundamentação do recurso:

 

⸻

 

⸻

 

⸻

 

⸻

 

Documentos anexados: ________________

 

Goiana/PE, ____ de ______________ de ______.

 

Assinatura do(a) candidato(a)

 

ANEXO V

 

TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO DO CANDIDATO

 

Eu, _________________, CPF nº ___________, declaro que:

 

I – tomei conhecimento das disposições do Edital PROMESP GOIANA 2027.1;

II – comprometo-me a apresentar informações verdadeiras e documentação autêntica;

III – estou ciente de que a classificação não assegura automaticamente a concessão da bolsa;

IV – comprometo-me, caso contemplado(a), a observar os requisitos de manutenção do benefício;

V – comprometo-me a comunicar alterações relevantes relacionadas à minha elegibilidade;

VI – estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de documentos falsos poderá ensejar as medidas administrativas e legais cabíveis;

VII – estou ciente de que a concessão e a manutenção da bolsa observarão as disposições da Lei Municipal nº 2.541/2022, do Decreto Municipal nº 069/2022 e das demais normas aplicáveis.

 

Goiana/PE, ____ de ______________ de ______

 

Assinatura do(a) candidato(a)


Publicado por:
Tiago José Oliveira de Barros
Código Identificador:CC7FE892